(DOC. VP 163.7853.5023.6700)

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Processo extinto sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, III. Condenação do autor nas custas e honorários advocatícios. Descabimento. Artigo 267, § 2º, e art. 28, do mesmo «codex». Ausência de contraditório. Exclusão da verba honorária. Condenação no pagamento das custas e despesas processuais comprovadas. Recurso parcialmente provido.

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