(DOC. VP 241.1040.9961.9408)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Honorários advocatícios. Exclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O recorrido sucumbiu na parte mínima do pedido exordial, não assistindo razão para a reforma do aresto com o objetivo de excluir a condenação do agravante ao pagamento dos honorários advocatícios. 3 - Não há ofensa ao CPC, art. 21, pois a jurisprudência deste Sodalício firmou posicionamento de que

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