(DOC. VP 195.2420.6003.9300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Perda do cargo público. Admissibilidade. Pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Apresentação de fundamentação específica. Agravo regimental improvido.

«1 - Admite-se a perda do cargo público ao condenado à pena definitiva superior a 4 anos de reclusão, quando apresentada fundamentação específica e concreta, nos termos do CP, art. 92, parágrafo único 2 - Agravo regimental improvido.»

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