Jurisprudência sobre
dano moral
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171 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Necessidade de realização de exames para diagnóstico. Negativa. Abalo psicológico evidenciado. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a sit uação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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172 - STJ. Direito civil, processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso excessivo na conclusão do empreendimento. Danos morais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando o conjunto fático probatório contido nos autos, concluiu pela ocorrência de atraso excessivo na entrega do imóvel e a caracterização de danos morais. A modificação de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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173 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Pet-scan. Prescrição por médico. Diagnóstico de câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Súmula 83/STJ. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.
1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022).... ()
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174 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Decisão da presidência do STJ. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inscrição em curso técnico. Matrícula comprovadamente quitada. Inscrição não confirmada, por falta de pagamento. Erro da instituição. Constrangimento. Retirada da aluna da sala de aula. Dano moral reconhecido na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores de indenização por danos morais, em razão da vexatória conduta da parte ora agravante em retirar a aluna devidamente matriculada de dentro da sala de aula, sob o argumento de que não fora confirmado o pagamento, o qual verdadeiramente estava quitado.... ()
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175 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Animal de estimação. Morte por eletrocussão. Irregularidades no sistema de energia. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pleito de redução do quantum indenizatório. Verba fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.
1 - A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, apontados como violados, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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176 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Lei estadual 11.042/1997. Vedação de interpretação em recurso especial. Súmula 280/STF. Incidência. Fundamento, por si só, capaz de manter o julgado. Súmula 283/STJ. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Alegação de violação de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidir as Súmulas 7/STJ, 280 e 283/STF.... ()
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177 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Pedido de afastamento do desvalor das consequências do crime. Elevado prejuízo causa à vítima. Fato atesto pelo tribunal de origem. Pretensão defensiva rechaçada. Pleito de exclusão da majorante do art. 250, § 1º, II, «a, do CP. Corte local a asseverar ser o local do incêndio destinado à habitação. Impossibilidade de afastar a premissa fática assentada pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto fixado corretamente. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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178 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em re curso especial. CP, art. 59. Avaliação negativa das consequências do crime. Significativo prejuízo financeiro suportado pela vítima. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o entendimento firmado neste STJ, a avaliação negativa das consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal, tal como ocorrido no caso em apreço, em que as instâncias ordinárias destacaram o elevado valor dos bens furtados - que não foram devolvidos à vítima. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Ausência de particularização do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - No recurso especial, a parte limitou-se a apontar a violação do CPC, art. 489, § 1º, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284/STF. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Violação do CPC, art. 1.022 que sequer foi arguida. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova oral e de alegações finais. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral configurado e quantum indenizatório. Revisão do julgado. Impossibilidade. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Deficiência nas razões recursais. Óbice da Súmula 284/STF.
1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. O art. 1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada, fundamentadamente, e reconhecida a violação ao art. 1.022 do referido codex, o que não ocorreu no caso em análise. ... ()
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