Jurisprudência sobre
dano moral

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo em situações excepcionais, quando há significativo abalo aos direitos de personalidade. O atraso significativo na entrega de mercadoria, acompanhado de prejuízos à rotina e à esfera patrimonial do consumidor, configura dano moral indenizável, por extrapolar os meros aborrecimentos do cotidiano. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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802 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade de indenizar reconhecida. Dano moral presumido. Indenização devida. Recursos não providos.

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803 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Insuficiência. Provas convincentes de sérios constrangimentos perante a sociedade, familiares e amigos. Necessidade. Dano moral não comprovado. Recurso improvido nessa parte.

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804 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Descumprimento. Fato que se insere na esfera dos percalços e aborrecimentos cotidianos. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso improvido nessa parte.

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805 - TJSP. Dano moral. Prestação de serviço. Telefonia. Interrupção ocasionada por acidente. Inexistência de restituição em tempo razoável. Dano moral caracterizado. Majoração da indenização. Apelo provido em parte.

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806 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência do requerente - Descabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do cancelamento do voo inicialmente contratado, a ré reacomodou o autor em outro voo na manhã do dia seguinte ao voo originalmente contratado - Conquanto o autor tenha afirmado que a ré não lhe prestou assistência material, sequer esclareceu o que fez diante de tal fato, tampouco formulou pedido de ressarcimento das despesas correspondentes - Apesar do atraso na chegada ao destino em relação ao horário inicialmente contratado, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na sua esfera pessoal - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Circunstâncias fáticas a indicar mero aborrecimento - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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807 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência do requerente - Descabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do atraso do voo inicialmente contratado, culminando com a perda do voo de conexão do autor, a ré reacomodou o autor em outro voo que partiu poucas horas após o voo de conexão originalmente contratado e forneceu a devida assistência material ao requerente - Apesar do atraso na chegada ao destino em relação ao horário inicialmente contratado, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na sua esfera pessoal - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Circunstâncias fáticas a indicar mero aborrecimento - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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808 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da requerente - Descabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que a requerida cancelou o voo da autora em razão de condições climáticas adversas à operação aeronáutica - A ré, todavia, reacomodou a autora em outro voo que partiu poucas horas após o voo originalmente contratado e forneceu a devida assistência material à requerente - Apesar do atraso na chegada ao destino em relação ao horário inicialmente contratado, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na sua esfera pessoal - Ausência de demonstração de que a autora sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Circunstâncias fáticas a indicar mero aborrecimento - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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809 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Explosão de botijão de gás. Dano moral configurado e não contemplado em condenação anterior, sob o fundamento de pagamento de indenização por danos estéticos. Irrelevância. Necessidade de reparação pelo abalo moral sofrido. Indenização devida. Agravos retidos não conhecidos e recurso de apelação provido em parte.

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810 - TJSP. DANO MORAL - negativação indevida - dívida prescrita - dano moral caracterizado - redução do valor a fim de que atenda critérios de proporcionalidade e razoabilidade - parcial provimento.

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811 - TJSP. Ação de indenização por dano moral. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado em razão de apontamentos preexistentes. Súmula 385/STJ. Recurso desprovido

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812 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva não demonstrada. Dano moral não caracterizado. Descumprimento contratual que não gera reparação. Recurso parcialmente provido.

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813 - TRT18. Dano moral. Ofensa à dignidade humana.

«O fundamento subjetivo do dano moral (a dor, humilhação, sentimentos de vergonha) foi substituído pelo princípio da dignidade humana, objetiva e expressamente proclamado pela Constituição Federal como um dos fundamentos da República (art. 1º, III). Por caracterizar ofensa à dignidade humana e porque os direitos humanos existem porque a pessoa é protegida (e não o contrário), o dano moral reparável prescinde da lesão a direito subjetivo e da existência de prejuízo material.... (Continua)

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814 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização. Expectativa de cargo frustrada. Pressupostos indenizatórios. Danos materiais e morais.

«As reparações dos danos moral e material encontram previsão legal específica na Constituição da República, em seus artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, e, também, nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Nesse prisma, o pressuposto básico do cabimento da reparação do dano moral, portanto, é a ofensa ou violação a um direito ínsito à personalidade. De forma que ficou delineado na doutrina e na jurisprudência, que não há se falar em prova do dano moral, mas sim, na demonstração do fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação. Dessa forma, demonstrado que além da empresa propor cargo distinto e melhor remunerado do que aquele efetivamente contratado, também praticou ato que levou ao empregado à legítima expectativa dessa contratação (ofensa ao princípio da boa fé objetiva); sendo devida, pois, tanto a reparação material como a moral.... (Continua)

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815 - TJSP. DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - ADEQUAÇÃO.

No caso em tela, a inadequada prestação de serviços por parte da instituição bancária resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, configurando dano moral indenizável. A fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo Juízo de 1º Grau é adequada, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o prejuízo sofrido e desestimular condutas semelhantes. Mantém-se, portanto, o valor estabelecido. Recurso da parte autora improvido... (Continua)

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816 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. Pretensão de majoração de indenização por dano moral e honorários advocatícios. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral, além de impor à apelada o pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. Recurso provido em parte

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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LAVRATURA DE TOI E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO QUE GEROU COBRANÇAS EXCESSIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE AFASTOU O DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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818 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cliente de financeira que sofre infarto decorrente de negligência de segurança do estabelecimento. Da prova do dano moral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam (REsp 86.271/SP, 3ª Turma, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ 09/12/97).... (Continua)

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819 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em acidente de trabalho acidente do trabalho. Dano à higidez física do obreiro. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. O dano moral, em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, como no caso dos autos, é passível de ser presumido, isto é, faz presumir o impacto na esfera subjetiva do trabalhador, causando ofensa aos direitos da personalidade e à sua dignidade, razão pela qual deve ser objeto de reparação, a teor do CF/88, art. 5º, V e X. Consoante doutrina sergio cavalieri, «o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (...) (in programa de responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo. Malheiros. 1998, p. 80). Em arremate, é irrefragável o abalo moral indenizável suportado pelo reclamante, oriundo da perda funcional parcial decorrente de acidente na empresa reclamada, motivo pelo qual se nega provimento ao apelo patronal no particular, mantendo-se incólume a sentença revisanda.

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820 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento de filha dos autores em virtude do ocorrido. Abalo moral sofrido. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação em patamar excessivo. Necessidade de redução. Recurso parcialmente provido.

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821 - TJSP. Recurso inominado - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Falha na prestação do Serviço - Dano moral caracterizado - Compensação por dano moral - art. 944, Código Civil - Quantum fixado com base na extensão do dano - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO. DANO MORAL. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. REPARAÇAO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Condomínio do Edifício Ametista contra sentença proferida nos autos da ação de reparação de danos ajuizada contra a Copasa. ... (Continua)

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823 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

O protesto indevido gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é «in re ipsa". Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... (Continua)

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824 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. DANO MORAL. Não ocorrência. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Ausência de restrição creditícia. Dano moral não configurado. VERBA HONORÁRIA. Fixação de acordo com os limites legais. Peculiaridades do caso observadas. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

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825 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANO MORAL -

Protesto indevido - Dano moral configurado - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - Manutenção da verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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826 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral. Segurança.

«Por força do que dispõe o CLT, art. 157, o empregador tem o dever de fiscalizar a execução das atividades laborais, de manter o ambiente de trabalho em condições de higiene e segurança adequadas, além de zelar pela obediência às normas atinentes à segurança do trabalho. Assim, empregado que sofre lesão ocular, no exercício de suas atividades laborais, deve ser indenizado pelo dano injusto que lhe foi causado.... (Continua)

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827 - TJSP. Apelações. Responsabilidade Civil. Agressão em ambiente escolar. Pedido de indenização por danos morais formulado em face da Fazenda Pública do Estado, do menor que praticou a agressão e dos seus genitores. Responsabilidade civil da Fazenda Estadual não caracterizada. Direção da escola que adotou todas as posturas necessárias à adequada solução da questão, nos termos dos protocolos existentes. Responsabilidade dos pais e do filho menor que se mantém. Inteligência do CCB, art. 932. Adequação do valor arbitrado a este título. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Presença das circunstâncias que autorizam a aplicação da penalidade, na forma do CPC/2015, art. 80, II. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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828 - TJSP. 1 - Indevida inclusão em cadastro de inadimplentes. Revelia. Presunção veracidade das alegações do autor. Dano moral. Configuração. Valor de R$ 2.000,00 arbitrado que é até mesmo inferior aos parâmetros que o Tribunal de Justiça de São Paulo e este Colégio Recursal costuma fixar em casos similares.

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829 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

1.Configura-se in re ipsa o dano moral consubstanciado na realização de descontos de contribuição associativa medicante descontos em benefício previdenciário sem autorização do consumidor aposentado, sendo dispensada a prova do prejuízo concreto. 2. Hipótese de arbitramento de indenização por danos morais levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, o duplo caráter do dano moral e os critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência. 3.A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além do duplo caráter da indenização (punitivo - pedagógico), de modo que a reparação não sirva de fonte de enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco encoraje a repetição da conduta abusiva, para reparar o dano moral vivenciado pelo consumidor. ... (Continua)

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830 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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831 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Protesto indevido. Cheque furtado. Assinatura. Falsificação. CDC. CDC, art. 14. Apelação cível. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protesto. Cheque. Fraude.

«Verificado que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes, por dívida que não assumiu, uma vez que teve o cheque furtado e a assinatura falsificada, impõe-se o dever de indenizar o dano moral causado. Situação em que os co-demandados Claudiomiro, sócio-gerente, e Farias Modas Ltda. receberam o cheque de terceiro e, mesmo cientes de que o autor não havia emitido o título, prosseguiram na cobrança, por meio de protesto. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido. Responsabilidade da CDL também configurada, porque desempenha atividade de risco, devendo responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do CDC, art. 14. Ação julgada procedente. APELAÇÃO PROVIDA. VOTO VENCIDO, QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO.... (Continua)

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832 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Conta-salário não movimentada pela autora. Tarifas bancárias geradoras do débito. Negativação. Improcedência. Inércia do banco. Artigo 14, Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento de que a autora nada devia à ré. Ato lesivo que gerou o dano moral. Dano «in re ipsa. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

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833 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Apólice. Auxílio-funeral. Recusa da seguradora no pagamento de indenização. Mera inadimplência obrigacional. Dano afastado. O retardo no cumprimento da obrigação reflete inadimplência contratual, não justificando a condenação por dano moral. Mero aborrecimento, dissabor, sem lesão a direito de personalidade dos autores, não enseja reparação por dano moral. Precedentes da Câmara e de reiterada orientação do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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834 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque fraudado. Negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Ré que mesmo informada da fraude resistiu em suspender o protesto, prolongando no tempo os efeitos do dano indevidamente imposto ao autor, entre os quais o da restrição de seu crédito no comércio local. Dano moral caracterizado. Ademais, a demonstração da extensão do dano moral «in re ipsa é desnecessária, conforme precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

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835 - TRT3. Dano moral. Dimunição de renda. Indenização por danos morais. Não cabimento.

«De acordo com o CCB, art. 186, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, inclusive moral (CF/88, art. 5º, inciso X), que representa o efeito não patrimonial da lesão de direito, normalmente identificado pelas atribulações, mágoas, aflição e sofrimento, íntimos e subjetivos que atingem a alma de um ser humano, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor moral ou física à vítima. No entanto, o dano moral deve ser de tal gravidade que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Mero dissabor, aborrecimento, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". No caso dos autos, conforme bem observado pelo insígne Juiz Marco Antônio de Oliveira, "é certo que a diminuição de renda causa transtornos e aborrecimentos mas estes, por si só, não são indenizáveis". Logo, não ficou caracterizado o dano moral.... (Continua)

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836 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Atraso na quitação das verbas rescisórias.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias não configura, via de regra, dano moral. ... (Continua)

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837 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE- DANO MORAL

Inserção indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Inexistência de inscrição legítima anterior- Dever de indenizar - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ: - Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, quando inexistente preexistente inscrição, em nome do autor. ... (Continua)

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838 - TJSP. DANO MORAL -

Banco de dados - Inscrição do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente - Apontamento ilícito - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Recurso provido.... (Continua)

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839 - TRT4. Dano moral.

«Inviabilidade de configuração de dano moral pelo inadimplemento dos salários, que autoriza apenas rescisão indireta do contrato de trabalho e gera ressarcimento de ordem patrimonial, mas não representa, por si só, ofensa à honra ou dignidade do empregado. [...]... (Continua)

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840 - TJSP. DANO MORAL.

Ingestão de produto impróprio para consumo. Responsabilidade da ré caracterizada no caso concreto. Dano moral configurado. Indenização arbitrada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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841 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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842 - TJSP. Ação de indenização por dano moral. Cancelamento indevido de linha telefônica, sem prévia notificação. Dano moral de pequena monta. Indenização por danos morais majorada para R$ 3.000,00. Honorários advocatícios majorados para R$1.500,00. Recurso parcialmente provido

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843 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Recurso ordinário. Falta de registro na CTPS e pagamento de verbas rescisórias. Dano moral. Descaracterizado.

«A configuração do dano material ou moral somente é aferível quando a prova é insofismável, não deixando margem à dúvida quanto à repercussão do sofrimento causado à vítima, cabendo ao reclamante o ônus da prova, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I,CPC/1973, por se tratar de fato constitutivo do pretenso direito à percepção da parcela indenizatória. Não demonstrado o comportamento doloso ou culposo violador da honra e da imagem do trabalhador, improcede o pleito de indenização correspondente. Ademais,a ausência de registro na CTPS do ator e pagamento de verbas rescisórias quando à relação de emprego é controvertida, geram outras penalidades previstas em lei, não constituindo circunstâncias aptas a gerar abalo da imagem, da honra e da vida privada. Recurso Ordinário, parcialmente, provido.... (Continua)

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844 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença que reconheceu a inexistência de débito, mas negou a indenização por dano moral - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer dano moral em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Não comprovação da coexistência de outras anotações restritivas em nome do autor (Súmula 385/STJ) - Comprovação de que o nome do autor permaneceu indevidamente negativado por longo período após a quitação da dívida, em violação ao prazo de 5 dias úteis, conforme estabelecido na Súmula 548 do C. STJ - Dano moral in re ipsa configurado, que prescinde de prova de prejuízo, que é presumido pelo abalo do crédito - Reparação devida - Quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e mostra-se adequado a reparar o dano moral, sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Correção monetária a partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Eg. TJSP (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

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845 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Consumidora interpõe apelação requerendo indenização por danos morais e devolução em dobro do valor pago por colchão não entregue. Sentença determinou apenas a devolução simples do valor pago. ... (Continua)

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846 - TST. RECURSO DE REVISTA. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO OU DO CONSTRANGIMENTO MORAL AO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Embora esse Relator tenha ressalvas quanto ao tema, esta Corte fixou jurisprudência no sentido de que o inadimplemento na quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, sendo imprescindível a comprovação do dano aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral. Precedentes. 2. No caso dos autos, o acórdão regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 1.000,00) diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, por constatar, que o não pagamento das verbas rescisórias é causa ensejadora de dano moral in re ipsa . 3. Assim, o conteúdo do acórdão regional recorrido, ao evidenciar os danos sofridos pela reclamante pela ausência de recebimento das verbas rescisórias, está em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte sobre o assunto. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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847 - TST. Dano moral. Configuração.

«A reavaliação das provas que conduziram à procedência do pedido de indenização por dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)

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848 - TST. Dano moral. Configuração.

«A reavaliação das provas que conduziram à procedência do pedido de indenização por dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)

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849 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco que não credita a integralidade do valor do cheque depositado em conta corrente. Dano moral não caracterizado. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação intensa e duradoura que, fugindo à normalidade, cause aflições, angústia e desequilíbrio ao bem-estar. Recurso da instituição financeira parcialmente provido e recurso adesivo não conhecido.

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850 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes cumulada com dano moral. Incontrovérsia dos fatos, seja pela prova produzida, seja pela ausência de recurso das rés quanto aos termos da sentença. Dano moral caracterizado, ante a indevida negativação do nome do autor. Condenação solidária das rés ao pagamento da verba indenizatória. Recurso provido.

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