Jurisprudência sobre
dano moral
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651 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Critério de fixação de valor.
«A imposição de indenização ao causador de danos é forma de manutenção da paz social, porque visa a estabelecer reprimenda educativa, para evitar a repetição dos atos lesivos que afrontam princípios e normas de convivência entre os particulares, resguardando a dignidade humana e a própria dignidade dos contratos, quer eminentemente privatistas, quer de cunho institucional, como é o caso do contrato de trabalho. Trata-se de medida educativa que há de ser aplicada com moderação e obedecer sempre aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Na estipulação do valor do dano moral, devem-se observar os limites resultantes desses princípios e da igualdade, que regem as relações de direito, para que não importe em prêmio indevido ao ofendido, indo além da recompensa ao desconforto ou ao gravame suportado. Ao fixar o valor da indenização por danos morais é de se pautar o magistrado por critério de razoabilidade e justiça, levando em conta o grau da lesão e da ofensa, assim como a capacidade econômica do ofensor, o que, servindo de medida pedagógica, impedirá que fatos desta gravidade no futuro se repitam.... ()
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652 - TRT18. Indenização por dano moral.
«Os fatos geradores do dano moral precisam, não só ser provados, mas também mostrar-se suficientes para atingir a honra e a dignidade da pessoa humana, tomando-se por base o «homem médio, sendo encargo processual do autor a sua demonstração, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818 e 333, I, do CPC). Não tendo sido constatados acontecimentos aptos a ocasionar lesão a direitos da personalidade, não há falar-se em dano moral sofrido.... ()
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653 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Negativação indevida. Inexistência dos débitos e configuração de dano moral incontroversas. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Reparação moral elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Juros de mora x responsabilidade extracontratual. Termo inicial alterado. Pedido que sempre foi procedente. Inteligência da Súm. 326 do STJ. Sucumbência redimensionada, integral da ré. Recurso provido em parte, com observação.... ()
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654 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Mero aborrecimento. Dano moral. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de dano moral in re ipsa.
«1 - A simples cobrança indevida de serviço de telefonia, sem inscrição em cadastros de devedores, não gera presunção de dano moral. Precedentes. ... ()
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655 - TRT3. Dano moral. Cumprimento de meta. Indenização por dano moral. Cobrança de metas. Ausência de prova de excessos do empregador.
«Não vindo aos autos prova hábil a demonstrar que a cobrança de metas teria culminado em ofensa à honra da reclamante ou tratamento desrespeitoso, humilhante e constrangedor a ela dispensado, não há falar em indenização por danos morais, já que ausentes os requisitos necessários ao seu deferimento. Recurso ordinário desprovido, no aspecto.... ()
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656 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A necessidade desta conceituação está ligada diretamente à decisão do caso concreto, restando, portanto, a sua importância. ... ()
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657 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Inexistência de prova do dano moral mas do fato. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 334. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Dano moral, enquanto tal e porque não patrimonial, não se traduz em número. A indenização sim, embora, quanto ao lesado, consista em mera compensação, uma satisfação, um consolo para amenizar o pesar íntimo que o machuca e amainar a dor que o maltrata. Por isso, não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação do CPC/1973, art. 334. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da concepção moderna da reparação do dano moral e que se ajusta ao caso concreto. Prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Nesse sentido: STJ - Resp. 196.024-MG - 4ª T. rel. Min. César Asfor Rocha, j. 02/03/99, DJU 02/08/99, pg. 192. ... (Juiz Júlio Vidal).... ()
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658 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Risco de banalização.
«O estímulo ao enriquecimento sem causa, decorrente de supostos danos morais, deve distanciar-se da apreciação desta Justiça. Deveras, avulta-se nesta Especializada um grande número de pedidos decorrentes de reparação de fictício dano. Lado outro, não se pode olvidar que é princípio cediço, segundo o qual, para a configuração daquela danificação é imperiosa prova segura, robusta e inconcussa, de molde a convencer plenamente o julgador. Meras alegações, sem prova alguma, raiam a temeridade, atraindo, não raro, a figura do improbus litigator, porque não se coadunam com os princípios de lealdade e verdade que devem pautar todo e qualquer processo. Nesse sentido, já afirmou, com absoluta segurança e total sabedoria, o eminente Ministro Aloysio Corrêa da Veiga que a Justiça do Trabalho deve zelar para que: «esse instituto não seja banalizado, a ponto de permitir que os pedidos de reparação de dano moral se transformem em negócio lucrativo para as partes, deturpando o sistema jurídico-trabalhista e afastando o senso da verdadeira Justiça. (AIRR 376/2007-662-04-00.2 - AIRR 376/2007-662-04-40.7). Recurso do autor a que se nega provimento.... ()
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659 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Legitimidade passiva do banco reconhecida. Endosso-mandato. Endossatário que é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute a regularidade de protesto de título de crédito e a responsabilidade civil, decorrente de ato por ele praticado no exercício do mandato. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. DANO MORAL. Restrição creditícia irregular. Dano moral caracterizado (in re ipsa). Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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660 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Concessionária de automóveis «Kit multimídia instalado em veículo. Vício no aparelho adquirido. Indenização por dano moral. Descabimento. Não houve demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado ao autor transtornos psíquicos ou degradação moral. Indenização por dano moral que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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661 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência. Ação de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente de relação de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) .
«Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, VI, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.... ()
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662 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Indenização por Dano Material e Moral. Invasão de Conta em Rede Social. Conta Hackeada. Dano Moral Não Configurado. Mero Aborrecimento. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi determinado o ressarcimento dos danos patrimoniais suportados pelo autor, mas indeferiu o pedido de indenização por dano moral, em razão da ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante decorrente da invasão de conta em rede social. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a configuração do dano moral em caso de conta hackeada e a possibilidade de indenização na hipótese em que o suporte da plataforma não foi eficaz para solucionar o problema. III. Razões de Decidir 3. O dano moral exige a demonstração de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfiram intensamente no equilíbrio emocional da vítima, não bastando mero aborrecimento ou desconforto. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que a simples invasão de conta, sem outros reflexos negativos relevantes, não justifica a concessão de indenização por dano moral, sob pena de banalização do instituto. 5. No caso, não houve comprovação de ofensa à honra, imagem ou reputação do autor, mas apenas transtornos administrativos já reparados pela condenação ao ressarcimento dos danos materiais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: «1. A simples invasão de conta em rede social, sem outras repercussões relevantes, não configura dano moral passível de indenização. 2. O dano moral exige comprovação de sofrimento intenso e impacto significativo no bem-estar do indivíduo, não bastando mero aborrecimento ou frustração. 3. O ressarcimento dos danos materiais já reconhecidos na sentença afasta a necessidade de reparação moral quando não evidenciado prejuízo extrapatrimonial concreto".(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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663 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANSPORTE AÉREO- CONSUMIDOR- EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM- DANO MORAL
-Ação indenizatória - Voo nacional - Extravio temporário de bagagem- 5 (cinco) dias- Hipótese em que o autor não esclarece as circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do dano moral - Ausência de demonstração da ocorrência de dano moral - Mero aborrecimento - Indenização - Não cabimento: - Ausente demonstração da ocorrência de dano moral - A mera alegação do consumidor de dissabores em virtude do extravio temporário de bagagens em voo nacional, quando não esclarecido o que exatamente teve de adquirir, o tempo despendido para a remediação do problema, se perdeu ou teve problemas para honrar compromissos, não enseja indenização por dano moral, por se tratar de mero aborrecimento do quotidiano. ... ()
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664 - TJSP. Intermediação de compra de passagens aéreas. Cancelamento de voo. Readequação da malha viária. Ação proposta em face da companhia aérea e da operadora de turismo. Sentença de primeiro grau reconhecendo a existência de responsabilidade solidária entre as demandadas. Insurgência da agência de turismo. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Precedentes do STJ no sentido de que, não havendo a comercialização de pacote de viagens, a agência de turismo não responde pelo cumprimento do contrato de transporte aéreo. Recurso provido.
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665 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Negativação do nome de pessoa falecida. Indenização pleiteada pela mãe. Impossibilidade. Dano moral punitivo. Indenização por práticas abusivas. Admissibilidade. Verba fixada em R$ 1.200,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.
«Se o dano moral é a violação de um bem integrante da personalidade, e esta extingue-se com a morte, ninguém pode ser sujeito passivo de dano moral depois do falecimento. Assim, não tem a mãe legitimidade para pleitear indenização por dano moral, nem como sucessora, pela negativação do nome do filho efetivada depois do seu falecimento. Admite-se, entretanto, indenização com caráter punitivo pelo dano moral para reprimir práticas abusivas, como sanção adequada ao abuso do direito. A ré levou quase seis meses para cancelar a linha telefônica, cessar as cobranças indevidas, e ainda negativou, nesse período, o nome do filho da autora, mesmo depois do seu falecimento. É dever das empresas que fornecem bens e serviços estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o público em geral.... ()
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666 - TST. Dano moral.
«A reavaliação das provas que conduziram à descaracterização do dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST.... ()
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667 - TST. Dano moral.
«A reavaliação das provas que conduziram à descaracterização do dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST.... ()
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668 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Atraso de bagagem Dano `in re ipsa´ Caracterização. Atraso de bagagem. Caracterizado o dano moral. Dano «in re ipsa. Valor arbitrado proporcional ao fato. Recursos do réu e dos autores não providos.
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669 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DANO MORAL. SENTENÇA PROLATADA EM ANTERIOR PROCESSO DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO (EMPRÉSTIMO). PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO QUE SE LIMITA A DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00.
1. OBJETO RECURSAL:Apelo do réu, alegando que os fatos não causaram dano moral. ... ()
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670 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por dano moral e devolução de valores descontados indevidamente. O autor, titular de benefício previdenciário, constatou descontos indevidos realizados pela requerida, sem que houvesse negócio jurídico que os justificasse. Requereu a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dano moral decorrente dos descontos indevidos e (ii) determinar o valor adequado para a indenização por dano moral. III. Razões de Decidir. 3. Demonstrada a inexistência de vínculo contratual entre as partes e a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, caracterizando dano moral por se tratar de pessoa de baixa renda. 4. Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por dano moral foi reduzido para R$ 5.000,00, conforme precedentes da Câmara em casos semelhantes. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso da apelante, reduzindo o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00, sem alteração na condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual e descontos indevidos caracteriza dano moral. 2. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... ()
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671 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL.
Autores que são filha e genro da parte ré, ora apelante, que os difamou e os caluniou, gerando dano moral indenizável. Prova testemunhal e mídias que comprovaram o alegado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00. Quantum bem fixado, porquanto condizente com o dano experimentado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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672 - TST. Recurso de revista adesivo. Juros de mora. Indenização. Dano moral
«1. Nos termos dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, os juros de mora, na Justiça do Trabalho, incidem a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, inclusive na hipótese de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional. ... ()
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673 - TJMG. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - ENTREGA DA BAGAGEM.
O extravio temporário de bagagem, ainda que por período limitado, ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral, uma vez que causa ao passageiro privação de seus pertences pessoais, gerando constrangimento e frustração durante a viagem. A indenização por dano moral possui caráter compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, de modo que o valor arbitrado deve atender a uma justa compensação, sem configurar enriquecimento ilícito. ... ()
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674 - TJSP. Responsabilidade civil - Furto de bicicleta em estacionamento - Inexistência de relação jurídica - Ausência de dever de guarda e vigilância - pelo recorrido - Recurso não provido
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675 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Prequestionamento. Desnecessidade. Enunciado Cível 125 do Fonaje. Embargos rejeitados.
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676 - TJSP. APELAÇÃO - APLICATIVO DE DELIVERY ON LINE - GOLPE DO DELIVERY - DANO MORAL -
Pretensão da autora de reforma da r.sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, da narrativa dos fatos, não ficou caracterizada violação a direitos de personalidade que enseje indenização por dano moral - Cobrança indevida em fatura decorrente de fraude de terceiro que não caracteriza dano moral, uma vez que o prejuízo material foi prontamente ressarcido pela corré - RECURSO DESPROVIDO... ()
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677 - TRT3. Indenização. Ação de dano moral. Banalização do dano decorrente do trabalho.
«A função primordial da Justiça do Trabalho é tutelar os direitos sociais decorrentes do trabalho humano, que é a fonte generatriz da riqueza da sociedade, por isso mesmo não há temer o risco da banalização das ações de dano moral nesta Justiça Especial, porquanto mais grave é banalizar o próprio dano moral, já perversamente naturalizado na organização produtiva, que acaba reduzindo o ser humano que produz a mero fator coisificado da produção.... ()
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678 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque. Negligência da instituição bancária caracterizada. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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679 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Espancamento praticado por seguranças do réu. Fato comprovado. Dano moral caracterizado. Responsabilidade reconhecida. Indenização devida. Sentença mantida. Apelo desprovido.
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680 - TJSP. Dano moral. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Reconhecimento. Ausência de comprovação quanto a ofensa do nome, boa fama ou reputação da autora. Dano moral não caracterizado.
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681 - TRT3. Dano moral. Indenização por dano moral.
«O transporte de pessoas na carroceria de caminhão pode se constituir, efetivamente, em infração de trânsito, assim como pode não se constituir, na forma do que dispõe o CTB, art. 108. De qualquer sorte, o Ordenamento jurídico brasileiro não considera o transporte de pessoas em carroceria de caminhão nenhuma afronta à dignidade humana, já que o prevê dentro de certas circunstâncias definidas em lei ou pelo CONTRAM.... ()
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682 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consórcio. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição das quantias pagas e de indenização por dano moral. Hipótese em que a devolução dos valores pagos deve ocorrer após o encerramento do grupo. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Inocorrência do dano moral a ensejar o pagamento da indenização pleiteada. Recurso improvido.
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683 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação restritiva indevida. Inexistência de relação jurídica. Ilegitimidade das anotações pretéritas e caracterização de dano moral indenizável. Tópicos não impugnados. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Fixação que deve sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Recurso provido.
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684 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicata. Endosso mandato. Poderes extrapolados. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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685 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Vício em smartphone. Sentença de procedência que confirma tutela de urgência para a troca do produto e condena a fornecedora na reparação de dano moral. Pretensão da ré de reforma da sentença para exclusão dessa reparação. Dano moral não configurado. Alegado desvio produtivo não verificado. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a reparação de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Vício em smartphone. Sentença de procedência que confirma tutela de urgência para a troca do produto e condena a fornecedora na reparação de dano moral. Pretensão da ré de reforma da sentença para exclusão dessa reparação. Dano moral não configurado. Alegado desvio produtivo não verificado. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a reparação de suposto dano moral. VU.
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686 - TRT3. Dano moral. Vigilante. Vítima de assalto. Danos moral e material configurados.
«Ao vigilante que é vítima de tentativa de assalto, com disparo de arma de fogo, que lhe conferiu sequelas graves, sejam físicas, sejam morais, com redução da capacidade laborativa de forma definitiva, é devida indenização por dano moral e material, com amparo na Teoria Objetiva da Responsabilidade Civil, nos termos dos artigos dos artigos 186 e 927, parágrafo único do CC.... ()
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687 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- Pretensão de indenização por ausência de disponibilização de tratamento adequado e com dignidade a criança com necessidades especiais- Ausência de prevenção - Processos anteriores entre as mesmas partes julgados por diversas Câmaras deste Tribunal de Justiça - Distribuição livre - Recurso de apelação não conhecido, com determinação.
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688 - TJSP. Embargos de declaração. Omissões não configuradas. Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável.
Prequestionamento da matéria. Desnecessidade de integração da decisão.Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito que deu origem à inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Ausência de recurso da requerida. ... ()
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690 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DANO MORAL - portabilidade indevida da linha móvel da autora - acesso a danos bancários - empréstimos contratados por terceira pessoa - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - responsabilidade objetiva da instituição bancária - risco da atividade - dano moral configurado - valor bem arbitrado considerando a capacidade financeira das requeridas - sentença Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DANO MORAL - portabilidade indevida da linha móvel da autora - acesso a danos bancários - empréstimos contratados por terceira pessoa - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - responsabilidade objetiva da instituição bancária - risco da atividade - dano moral configurado - valor bem arbitrado considerando a capacidade financeira das requeridas - sentença mantida - recorrente condenada em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.
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691 - TJSP. DANO MORAL -
Ação de reparação de danos - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de contrato desconhecido - Ausência de prova documental da origem da dívida - Exercício regular de direito do réu não demonstrado - Sentença de procedência parcial - Insurgência das partes em relação ao valor arbitrado a título de dano moral (R$5.000,00) - Arbitramento realizado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Honorários advocatícios - CPC, art. 85, § 2º - Recurso do réu não provido e recurso do autor provido em parte.... ()
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692 - TJSP. Apelação. Seguro Prestamista. Venda Casada reconhecida. Irresignação da autora em relação ao dano moral. Dano moral não configurado. Ausência de prova de dano efetivo. Sentença mantida. Recurso improvido
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693 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL E ESTÉTICO.
Amputação traumática de dedo de menor, sob guarda e responsabilidade de creche municipal. Funcionário da ré que fechou armário sem se atentar para a existência da mão da menor na porta. Conduta comissiva. Responsabilidade objetiva. Prova documental que demonstra a existência da conduta danosa e da lesão. Danos moral e estético configurados. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Valor fixado a título de dano moral e dano estético que merece redução para R$15.000,00 (dano moral) e R$ 15.000,00 (dano estético). Sentença parcialmente reformada. Recursal parcialmente provido... ()
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694 - TJSP. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Atraso. Dano moral. Inocorrência.
I. Caso em exame. Indenização por dano moral. Transporte aéreo nacional. Atraso na chegada ao destino em mais de cinco horas. Falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. II. Questões em discussão:a) manutenção não programada na aeronave; b) falha na prestação de serviços; c) atraso em mais de cinco horas na chegada ao destino; d) dano moral. III. Razões de decidir. Observada a natureza do vínculo e sequência dos fatos, necessária a prova da existência efetiva do dano imaterial como pressuposto essencial e indispensável da reparação moral. O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Orientação do STJ. Não há demonstração de qualquer dano moral que tenha ocorrido em razão dos fatos relatados, já que o dano moral só tem cabimento diante da prova de ofensa a um direito da personalidade, o que inexiste no presente caso. De se considerar que na atualidade há diversas situações que geram estresse, desconforto e aborrecimento. Nem tudo que foge ao planejado tem o condão de gerar sofrimento de grande monta de maneira a dar direito ao recebimento de indenização. Incumbia ao requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese.Recurso não provido. Tese de julgamento: «O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa".__________Dispositivos relevantes citados:Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018; STJ,4ª Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial 2150150 - SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 22/5/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJSP. Direito do Consumidor. Transporte aéreo nacional. Atraso. Dano moral. Inocorrência.
I. Caso em exame. Indenização por dano moral. Transporte aéreo nacional. Atraso na chegada ao destino em cerca de treze horas. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência. Insurgência do réu. II. Questões em discussão: a) manutenção não programada na aeronave; b) falha na prestação de serviços; c) atraso em cerca de treze horas na chegada ao destino; d) dano moral. III. Razões de decidir. Observada a natureza do vínculo e sequência dos fatos, necessária a prova da existência efetiva do dano imaterial como pressuposto essencial e indispensável da reparação moral. O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Orientação do STJ. Não há demonstração de qualquer dano moral que tenha ocorrido em razão dos fatos relatados, já que o dano moral só tem cabimento diante da prova de ofensa a um direito da personalidade, o que inexiste no presente caso. De se considerar que na atualidade há diversas situações que geram estresse, desconforto e aborrecimento. Nem tudo que foge ao planejado tem o condão de gerar sofrimento de grande monta de maneira a dar direito ao recebimento de indenização. Incumbia ao requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Tese de julgamento: «O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa". __________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018; STJ,4ª Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial 2150150 - SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 22/5/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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697 - TJSP. Mercado Livre. Produto não entregue. Responsabilidade solidária da plataforma que lucra com as vendas efetuadas (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Dano moral configurado. Produto não entregue nem dinheiro devolvido mais de um ano após a venda. Fixação no valor de R$ 3.000,00. Parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar a recorrida na devolução do valor pago e no ressarcimento dos danos morais causados.
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698 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Lesão injusta. Indenização devida.
«Nas sociedades pós-modernas, também compreendidas como sociedades de risco, há um incremento do número de lesões, em razão, notadamente, dos avanços tecnológicos e da intensa interferência humana no meio ambiente^ assim, o dano se desvincula da noção de antijuridicidade, passando a ser entendido como toda lesão injusta que atinja bens juridicamente tutelados. Diante disso, mesmo atos lícitos ensejam reparação por danos morais, desde que provoquem lesão injusta a direitos extrapatrimoniais de outrem. Destarte, para fins de indenização, satisfaz a demonstração do fato ensejador da lesão injusta. O dano em si é presumido (damnum in re ipsa). Comprovada a ofensa moral, como in casu, impõe-se a condenação à reparação pecuniária postulada.... ()
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699 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por dano moral. Carro forte. Viagens.
«Ao não disponibilizar condições adequadas à realização das necessidades fisiológicas e refeições pelo obreiro, durante as viagens realizadas em carro forte, a empregadora viola os seus deveres para com o empregado, atentando contra a sua dignidade, o que impõe reparação civil.... ()
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700 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais. Desnecessidade de produção de prova, a fim de demonstrar o dano moral. Cerceamento de defesa não caracterizado. Envio de correspondência cobrando débito já pago. Fato que, por si só, não gera abalo moral indenizável. Ainda que consignada a possibilidade de rescisão do contrato, tal fato não ocorreu. Notícia de impossibilidade de utilização dos serviços. Ausência. Dano moral não reconhecido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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