Jurisprudência sobre
dano moral
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131 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Afastada. Acórdão fundamentado. Atraso injustificado na entrega da obra. Ultrapassou o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da construtora. Devolução integral das parcelas pagas. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a decisão do Tribunal de origem está embasada nas provas carreadas aos autos, bem como todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas. Dessa forma, não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... ()
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132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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133 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Obrigação de fazer. Baixa de gravame. Demora injustificável. Dano moral. Configuração. Valor fixado. Rediscussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência de dano moral, no presente caso, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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134 - STJ. Dano moral. Dano material. Abuso sexual infantil. Prescrição. Termo inicial. Teoria subjetiva da actio nata (CCB/2002, art. 189). Aplicação. Civil. Recurso provido. Ação de indenização por danos materiais e morais. Súmula 278/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.
O termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil, sendo essencial analisar o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos em sua vida, aplicando-se a teoria subjetiva da actio nata. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Serviço de transporte ferroviário. Ação civil pública. Obras de acessibilidade em estação de trem. Suspensão da ação individual objetivando a reparação por danos morais em razão da ação coletiva. Cabimento. Entendimento firmado pelo STJ no exame dos temas repetitivos 60 (Segunda Seção) e 589 (Primeira Seção). Recurso provido.
1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública visando à implementação de obras de acessibilidade em todas as estações da malha ferroviária operadas por SUPERVIA, autorizou o prosseguimento das ações individuais propostas contra a empresa no que se refere ao pedido de indenização por dano moral, embora pendente o julgamento da ação coletiva em que há, ademais, termo de ajustamento de conduta já homologado.... ()
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136 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.156/STJ. Incidente de Resolução de demandas repetitivas (irdr). Direito processual civil. Consumidor. Serviços bancários. Fila. Demora. Legislação específica. Dano moral in re ipsa. Inexistência. Indenização. Impossibilidade. Caso concreto.
1 - Para os fins do CPC/2015, art. 1.036, a tese firmada é a seguinte: O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa.... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral a pessoa jurídica. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu, com base no acervo fático e probatório dos autos, que inexistia fato ou prova hábil a demonstrar que a empresa autora e seus representantes, ora agravantes, teriam sofrido dano em sua honra objetiva, de forma que reverter tal compreensão ensejaria o reexame dos mencionados suportes, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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138 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenizaç ão por dano moral. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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