(DOC. VP 163.8174.5199.6320)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito que deu origem à inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Ausência de recurso da requerida. DANO MORAL. Registro no cadastro SCR meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Exclusão do apontamento no sistema do Banco Central (SCR) e nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data de v

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