(DOC. VP 814.0220.5728.7233)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por dano moral e devolução de valores descontados indevidamente. O autor, titular de benefício previdenciário, constatou descontos indevidos realizados pela requerida, sem que houvesse negócio jurídico que os justificasse. Requereu a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A quest�

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