(DOC. VP 181.7845.5001.8500)

TST. Recurso de revista adesivo. Juros de mora. Indenização. Dano moral

«1. Nos termos dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, os juros de mora, na Justiça do Trabalho, incidem a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, inclusive na hipótese de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional. 2. Viola o CLT, art. 883 acórdão regional que determina a aplicação dos juros de mora sobre a indenização por dano moral a partir da data da prolação da sentença. 3. Recurso de revista adesivo da Reclamante conhecido e provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote