Jurisprudência sobre
recurso de agravo jurisprudencia trabalhista

16211 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Precedente da Segunda Seção. Recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Verbas de natureza indenizatória e não remuneratória. Novo entendimento da Segunda Seção. Lei Complementar 108/2001. Irretroatividade. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - No julgamento do REsp 1.207.071/RJ, DJe de 8/8/2012, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C de que foi relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, a Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002)". ... (Continua)

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16212 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Novo entendimento da Segunda Seção. Abono único. Verba de natureza indenizatória e não remuneratória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - A atual jurisprudência da Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que o abono único previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos (REsp 1.281.690/RS, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 2/10/2012). ... (Continua)

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16213 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e do Lei 9.472/1997, art. 94, II e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de violação da Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.

«1. O serviço de call center é atividade-fim. e não atividade-meio. das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar na contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... (Continua)

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16214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC, art. 557. Nulidade. Não ocorrência. Precedente da Segunda Seção. Recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Verba de natureza indenizatória e não remuneratória.

1 - A decisão agravada, ancorada em precedente da Segunda Seção processado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), adotou orientação que reflete a jurisprudência dominante do STJ, não havendo falar em inobservância da regra prevista no CPC, art. 557, § 1º. ... (Continua)

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16215 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Liminar. Deferimento. Irresignação não manifestada. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Decisão mantida. Jurisprudência da Câmara que prestigia a decisão a quo, ressalvados casos de teratologia ou ilegalidade. Autorizado, todavia, o prosseguimento dos trabalhos por ela afetados, havendo os pagamentos REspectivos de permanecer em suspenso, à disposição do Juízo, até que a questão se esclareça. Recurso parcialmente provido.

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16216 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação da fonte de publicação. Referência ao site oficial do TST (www.tst.jus.br). Descumprimento das exigências constantes dos itens I e IV da Súmula 337/TST.

«A admissibilidade de recurso de embargos interposto após o advento da Lei 11.496/2007, que deu nova redação ao CLT, art. 894, II, está adstrita à hipótese de demonstração de divergência jurisprudencial. No entanto, o aresto paradigma trazido a confronto é inservível ao fim colimado, pois, não obstante esclareça o sítio de onde foi extraído (www.tst.jus.br), não indica a fonte oficial de publicação, em desatenção às exigências constantes da nova redação da Súmula 337/TST, que em seu item IV estabelece: «IV. É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.-. Destaque-se, que a mera alusão à data de publicação e a página oficial do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br) não atende as exigências constantes dos itens I e IV da Súmula 337/TST, que impõem a citação da fonte de publicação, o que não é o caso. Nesse sentido já se pronunciou esta Subseção em diversas oportunidades. ... (Continua)

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16217 - STJ. Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Caso de juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias pagas em atraso, fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Precedentes do STJ. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. Lei 4.506/1964, art. 16, XI e parágrafo único. Lei 7.713/1988, art. 6º, V e Lei 7.713/1988, art. 12. CTN, art. 43, CTN, art. 97 e CTN, art. 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 405. Decreto 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV e Decreto 3.000/1999, art. 43. Lei 7.713/1988, art. 6º, V, Lei 7.713/1988, art. 7º e Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Decreto-lei 1.302/1973, art. 7º.

«1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... (Continua)

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16218 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, XI e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso.

«1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... (Continua)

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16219 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Errônea identificação das partes e do número do processo na petição de interposição do recurso especial. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, XI e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso. Ônus da sucumbência. Alteração.

«1. Nos Tribunais nem sempre a atuação se dá de forma colegiada, porquanto há respaldo legal a autorizar o julgamento monocrático do Relator, ex vi do disposto nos arts. 544, § 4º, e 557, caput e § 1ª-A do CPC/1973. ... (Continua)

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16220 - STJ. Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Benefício previdenciário. Pagamento atrasado. Juros moratórios. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Caso de juros de mora decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso. Precedentes do STJ. Lei 4.506/1964, art. 16, XI e parágrafo único. Lei 7.713/1988, art. 6º, V, 7º. CTN, art. 43.

«1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... (Continua)

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