Jurisprudência sobre
recurso de agravo jurisprudencia trabalhista
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16181 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Aposentadoria rural. Requisitos legais. Início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. Valoração. Possibilidade.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência das Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte, em razão das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural para comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas - com o objetivo de confirmar a atividade alegada - não se trata de reexame dos instrumentos de convicção, que encontra óbice na Súmula 7/STJ, mas de nova valoração do acervo fático probatório. ... ()
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16182 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização concedida em reclamação trabalhista. Regra geral. Incidência. Exceções. Rescisão do contrato de trabalho e verba principal isenta. Recurso representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques. Ressalva do ponto de vista do relator. Caso concreto que não se enquadra nas hipóteses de exceção. Agravo regimental da fazenda nacional provido.
1 - Não deve incidir IR sobre os juros de mora, independentemente da natureza da verba principal, tendo em vista que são sempre reparação de algum tipo de perda ou prejuízo. ... ()
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16183 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização concedida em reclamação trabalhista. Regra geral. Incidência. Exceções. Rescisão do contrato de trabalho e verba principal isenta. Recurso representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell marques. Ressalva do ponto de vista do relator. Caso concreto que se enquadra na hipótese de rescisão contratual. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
1 - Não deve incidir IR sobre os juros de mora, independentemente da natureza da verba principal, tendo em vista que são sempre reparação de algum tipo de perda ou prejuízo. ... ()
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16185 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia à incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias do Contrato de Trabalho ... ()
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