(DOC. VP 210.8170.3273.2587)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Novo entendimento da Segunda Seção. Abono único. Verba de natureza indenizatória e não remuneratória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - A atual jurisprudência da Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que o abono único previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos (REsp 1.281.690/RS, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 2/10/2012). 2 - Assentou-se, ainda, a compreensão de que, «assim como o auxílio cesta-a

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