Jurisprudência sobre
recurso de agravo jurisprudencia trabalhista
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16241 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 4º e 5º (LINDB). Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Servidor temporário. Ação de cobrança. FGTS, seguro-desemprego, multa do CLT, art. 487 e aviso prévio. Direito. Ausência. Precedente do STJ. Agravo não provido.
«1. «Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é incabível a análise de teses alegadas apenas em agravo regimental, por se caracterizar inovação recursal (AgRg no AREsp 143.420/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 11/5/12). ... ()
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16242 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado antes da ocorrência da moléstia incapacitante. Beneficio indevido. Reexame fático-probatório. Agravo desprovido.
«I- A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, após cumprida a carência e conservando a qualidade de segurado, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência. ... ()
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16243 - STF. Direito do Trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV. ECT. Impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 462. Súmula 636/STF. CF/88, arts. 5º, II, XXXV; 37, caput; e 202.
«1. Questões atinentes à adesão ao PDV e aos efeitos dessa transação nas parcelas devidas pelo término do vínculo empregatício decididas à luz de legislação infraconstitucional (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 e CLT, art. 896) não desafiam recurso extraordinário (Súmula 636/STF). Precedentes. ... ()
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16244 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sindicato. Ajuizamento de ação ordinária. Substituto processual. Autorização expressa. Desnecessidade. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Embargos não conhecidos.
«1. O acórdão embargado consignou que a hipótese dos autos trata de ação ordinária intentada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE/RS, na qualidade de substituto processual de seus filiados. ... ()
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16245 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O presente agravo regimental do INSS objetiva a reconsideração da decisão que afirmou ser possível a cumulação do auxílio-suplementar/acidente com aposentadoria. ... ()
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16246 - TST. Adicional de insalubridade. Prova emprestada. CLT, art. 189.
«1. A lei não exige que o laudo pericial por meio do qual se constatou a insalubridade no trabalho da reclamante seja elaborado exclusivamente para cada caso concreto. Com efeito, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se manifestado no sentido de ser admissível a prova pericial emprestada, desde que caracterizada a identidade dos fatos. Esta é a hipótese dos autos, consoante atestado pela Corte de origem. Não há falar, portanto, em invalidade da prova emprestada. ... ()
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16247 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Valores recebidos em ação trabalhista. Sentença rescindida. Natureza alimentícia. Boa-fé. Restituição. Descabimento. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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16248 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Reclamação trabalhista. Empregado de ofício extrajudicial. Competência para processar e julgar o feito. Efeitos infringentes. Possibilidade. Reconsideração. Embargos de declaração acolhidos. Lei 8.935/1994, art. 48.
«I – Em meticulosa análise, observa-se que este caso não se amolda perfeitamente à jurisprudência utilizada para o deslinde do pleito em questão. ... ()
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16249 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Prazo processual. Perda de prazo por advogado. Teoria da perda de uma chance. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial na questão principal que analisou as próprias razões recursais, superando a alegação de intempestividade. Dano moral inexistente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/94, art. 32.
«... 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação do advogado contratado pela parte - e que perde o prazo para interposição de recurso especial -, ao pagamento de dano moral ... ()
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16250 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativa da controvérsia. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 70, 75, I e 543-C. CCB/2002, art. 757.
«... 2. A controvérsia ora analisada diz respeito à possibilidade de condenação direta e solidária da Seguradora litisdenunciada, que interveio em ação ajuizada em desfavor do segurado (denunciante), ficando reconhecida a responsabilidade civil deste pelos danos causados em razão de acidente de veículo automotor. ... ()
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