(DOC. VP 195.0324.3005.7400)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Reclamação trabalhista. Empregado de ofício extrajudicial. Competência para processar e julgar o feito. Efeitos infringentes. Possibilidade. Reconsideração. Embargos de declaração acolhidos. Lei 8.935/1994, art. 48.

«I – Em meticulosa análise, observa-se que este caso não se amolda perfeitamente à jurisprudência utilizada para o deslinde do pleito em questão. II – Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão, bem como a decisão agravada, e assim, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso extraordinário.»

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