Jurisprudência sobre
requisicao de preso
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751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - OUTORGA UXÓRIA - PRESCINDIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR À AQUISIÇÃO ONEROSA DO BEM - VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - ESTADO DE PERIGO - INOCORRÊNCIA - PREÇO VIL - INCOMPROVAÇÃO - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO.
-Como o imóvel não constitui patrimônio comum do casal, eis que a união estável é posterior à sua aquisição originária, não se cogita da nulidade da sua alienação desacompanhada de outorga uxória. ... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTROVÉRSIA INSTALADA QUANTO A SUPOSTOS VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR USADO, OBJETO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA QUE OS VÍCIOS, QUE NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO NÃO PODERIAM TER SIDO IDENTIFICADOS, TORNAM O VEÍCULO INSEGURO E IMPRÓPRIO AO USO, PREJUDICADA, POIS, A PRÓPRIA FINALIDADE DA AQUISIÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. CARACTERÍSTICAS QUE SÃO COMUNS A VEÍCULOS USADOS E COM EXPRESSIVO TEMPO DE USO, ASPECTOS QUE MERECERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA ESPECIAL ATENÇÃO E QUE ROBUSTECEM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU NA R. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para retirada do nome do autor do cadastro de inadimplência, manutenção da posse sobre o bem financiado e consignação do valor incontroverso. Admissibilidade. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito. Justiça gratuita deferida nos autos principais impede o conhecimento da pretensão recursal obre o tema deduzida nas razões. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida
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754 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA.
I. CASO EM EXAME:Recurso de agravo contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e autorizou levantamento de quantia para aquisição de medicamento. ... ()
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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIA DE TARIFA DE PEDÁGIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
Pretensão à reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência visando à imediata suspensão da cobrança da tarifa de pedágio da praça recentemente instalada entre a residência da autora, no Município de Jales/SP, e seu local de trabalho, em Aparecida do Taboado/MS. Inconformismo da autora. Descabimento. Não comprovada a condição de afastamento da exigência do preço público, caracterizada pela ausência de outra via pública de acesso, prova que reclama estudo técnico imparcial. Inteligência do §1º da Lei 8.987/95, art. 9º. Natureza de preço público não tributário, conforme decidido pelo STF na ADI 800. Elementos de convicção coligidos aos autos insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito que a recorrente alega ter, nos termos do CPC/2015, art. 300, de modo a nem sequer se cogitar do requisito do perigo de demora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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756 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PRAZO DECADENCIAL - CDC, art. 26 - INCIDÊNCIA.
Ajuizada ação para reclamar a devolução do preço adimplido para aquisição de veículo usado após o prazo de 90 dias, contado da data de conhecimento do defeito oculto, é de ser reconhecida a decadência do direito reclamado com base no art. 18, § 1º, II, do CDC.... ()
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757 - TJSP. Agravo de instrumento - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Autorização para depósito do valor que a autora entende devido, ou seja, do incontroverso - Admissibilidade - CPC/2015, art. 330, § 2º - Pretensão que não elide a mora - Manutenção da requerente na posse do bem e impedimento da inscrição de seus dados em órgãos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Fundamentos jurídicos insustentáveis - Regularidade diante de inadimplência - Agravo parcialmente provido - Decisão reformada em parte
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758 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, AINDA NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, JÁ NA SAÍDA DA FARMÁCIA LESADA. RESSALTA-SE QUE O SIMPLES FATO DE O APELANTE TER SIDO MONITORADO PELO FUNCIONÁRIO DA FARMÁCIA E A PRESENÇA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, NÃO IMPEDIU, DE MODO ABSOLUTO, A OCORRÊNCIA DO FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O QUE AFASTA A HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUES. AUMENTO DA PENA BASE JUSTIFICADO NAS MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES PENAIS DO APELANTE, QUE, EMBORA ANTIGAS, DEVEM SER CONSIDERADAS, PARA REPERCUTIR NEGATIVAMENTE NA PENA INICIAL. DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA, DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE, MANTÉM-SE O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. POR FIM, APESAR DA QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA,
INCABÍVEL A SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO, EIS QUE INSUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO, NA MEDIDA EM QUE O APELANTE POSSUI MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REFORMA DO CÁLCULO DE PROGRESSÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Cálculo de pena homologado em relação ao agravante. ... ()
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760 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITOS DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE PROGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº. 189619 - RJ, O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS REANALISOU O PLEITO DEFENSIVO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDEFERIU O BENEFÍCIO, RELEVANDO QUE, APESAR DA ATUAL CLASSIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO PACIENTE SER NEUTRA, HOUVE A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO. ALÉM DISSO, O HISTÓRICO PENAL REVELA QUE, QUANDO TEVE A OPORTUNIDADE DE RESPONDER EM LIBERDADE, O APENADO VOLTOU A DELINQUIR SENDO PRESO EM FLAGRANTE, MESES DEPOIS, PELO CRIME DE MILÍCIA PRIVADA E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PORTANTO, A DECISÃO SE ENCONTRA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO, CONSIDERADO TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE, NOS TERMOS DO TEMA Nº. 1.161 FIXADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1974104/RS, PELA TERCEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MAIS, A VIA ELEITA É INIDÔNEA AO FIM ALMEJADO, OU SEJA, O ALCANCE DE BENEFÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL, VISTO QUE NA FORMA DO QUE DETERMINA O art. 123, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, É NECESSÁRIA A ANÁLISE DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, PRECEDIDA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NÃO SE TRATANDO O HABEAS CORPUS DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA AVERIGUAR SE O PACIENTE PREENCHE OU NÃO TAIS REQUISITOS. POR FIM, EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE FOI CONCEDIDA A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO EM 24.06.2024, PELO QUE A REFERIDA PRETENSÃO RESTA PREJUDICADA. ORDEM DENEGADA.
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761 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional, assim como o pleito subsidiário de progressão. Viabilidade. Indeferimento escorado no fato de que o sentenciado se encontra recolhido sob o regime fechado, demandando a necessidade de vivência do regime intermediário. Vício configurado. A prévia passagem pelo regime semiaberto é requisito alusivo ao benefício da progressão de regime, não se aplicando ao livramento condicional. Nulidade reconhecida. Precedentes do STJ. Remessa ao juízo a quo para que proceda à análise. Parcial provimento
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762 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Pleito de promoção ao regime aberto - Insatisfação defensiva quanto ao indeferimento da benesse - Decisão satisfatoriamente motivada - Ausência de requisito subjetivo - Agravante reincidente, com término de cumprimento de pena (TCP) previsto para data distante - Inviável a transferência do agravante, recentemente promovido ao meio intermediário, para regime mais brando, onde a vigilância e custodia são reduzidas - Ausência de mérito para gozar da benesse - Recurso desprovido... ()
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763 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Pleito de promoção ao regime aberto - Insatisfação defensiva quanto ao indeferimento da benesse - Decisão satisfatoriamente motivada - Ausência de requisito subjetivo - Agravante reincidente, com término de cumprimento de pena (TCP) previsto para data distante - Inviável a transferência do agravante, recentemente promovido ao meio intermediário, para regime mais brando, onde a vigilância e custodia são reduzidas - Ausência de mérito para gozar da benesse - Recurso desprovido... ()
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764 - TJSP. Compra e venda. Vício redibitório. Automóvel usado. Aquisição que se dá no estado. Existência de vício que não tornou o veículo impróprio ao uso. Negligência do comprador que não examinou minuciosamente o bem quando da compra. Recusa ao pagamento integral do preço. Descabimento. Protesto dos cheques. Admissibilidade. Conduta do vendedor amparada pelo exercício regular de direito. Recurso improvido.
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765 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. RECURSO SEM PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DESACOMPANHADO DO PREPARO RECURSAL.
INTIMADA PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - NA FORMA DO PARÁGRAFO 4º DO CPC/2015, art. 1.007 - , A PARTE APELANTE PERMANECEU INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Levantamento determinado. Aquisição de imóvel sem qualquer ônus. Execução movida contra dono dos imóveis. Venda e registro do bem antes da penhora. Ausência de comprovação da ciência dos embargantes da demanda, ou que não tenham efetuado o pagamento do preço da coisa adquirida. Boa fé dos apelados. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido
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767 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de improcedência. Aquisição de produto (computador) via anúncio da ré no Mercado Livre. Compra cancelada, com restituição do preço. Nexo causal com faltas do autor em seu estágio não vislumbrado. Inexistência de dano material daí decorrente. Situação que não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva elucidação e comprovação. Diferença de preço com posterior anúncio do mesmo bem pela ré que não altera a conclusão alcançada. Recurso desprovido... ()
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AVERBAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE.
Recurso contra decisão que indeferiu o pleito para anotação de existência da ação de origem na matrícula de imóvel objeto de alienação entre os réus. Averbação que se faz oportuna. Verificou-se dos autos a possibilidade de ter sido o imóvel em questão alienado por preço vil, tendo em vista que, após quase seis anos de sua aquisição, foi vendido com decréscimo de aproximadamente 46% de seu valor originário. Verossimilhança nas alegações do autor, a partir do conjunto probatório constante dos autos, de uma possível aquisição fraudulenta do imóvel. Corréu, aliás, que já foi flagrado em situação de fraude por este E. Tribunal, recomendando-se o deferimento da medida requerida. ... ()
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769 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Preliminar: Reconhecimento de inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Não acolhimento. Dispositivo constitucional, que não exige lapso temporal mínimo de cumprimento da reprimenda ou qualquer outro requisito de ordem pessoal. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo, não incumbindo ao Poder Judiciário adentrar no mérito da norma. Mérito: Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Penas somadas. Incidência do Decreto 11.302/2022, art. 11. Acolhimento. Cassação do benefício. - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Coação no curso do processo (CP, art. 344) - Delito cometido com violência ou grave ameaça - Pena que vem sendo cumprida no regime semiaberto - Requisito objetivo não preenchido, pois, ao menos por ora, o crime não está abrangido pelas regras constantes do Decreto 11.846/2023, art. 2º - Pedido de Indulto da pena de multa, do mesmo delito, de forma autônoma - Descabimento - Recurso não provido... ()
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771 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional ao agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio STJ. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração do requisito subjetivo. Sentenciado que ostenta a prática de falta disciplinar grave consistente no cometimento de novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto, o que deve ser sopesado para concessão do livramento condicional. Decisão mantida. ... ()
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772 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional ao agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio STJ. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração do requisito subjetivo. Sentenciado que ostenta a prática de falta disciplinar grave, havendo notícia da prática de crime quando em cumprimento de pena no regime aberto, o que deve ser sopesado para concessão do livramento condicional. Decisão mantida. ... ()
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773 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional ao agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio STJ. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração do requisito subjetivo. Sentenciado que ostenta a prática de falta disciplinar grave, consistente em tentativa de abandono do sistema prisional quando no cumprimento de regime semiaberto, o que deve ser sopesado para concessão do livramento condicional. Decisão mantida. ... ()
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774 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional do agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio STJ. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração do requisito subjetivo. Sentenciado que, embora tenha obtido parecer psicológico favorável à progressão de regime, ostenta a prática de seis faltas disciplinares, o que deve ser sopesado para concessão do livramento condicional. Decisão mantida. ... ()
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775 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional ao agravante. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento, todavia, do requisito subjetivo. Inteligência do disposto no art. 83, III, «a e parágrafo único do CP. Aplicação do Tema 1161 do Colendo STJ, segundo o qual deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração do requisito subjetivo. Sentenciado que ostenta a prática de duas faltas disciplinares, uma delas de natureza grave, o que deve ser sopesado para concessão do livramento condicional. Decisão mantida. ... ()
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776 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão que deferiu o pedido de progressão de regime e indeferiu o pleito relativo ao livramento condicional. Recurso da defesa. 1. A lei não estabelece como requisito para a concessão do livramento condicional - aos sentenciados a quem foi imposto o regime fechado - o prévio cumprimento de pena no regime semiaberto (ou mesmo um tempo mínimo no regime intermediário). Trata-se de condição que não figura no CP, art. 83, não podendo o magistrado, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, exigir requisito não previsto em lei. 2. Impossibilidade de, desde logo, se decidir sobre o mérito do pedido. Recurso provido em parte, para cassar a decisão, devendo outra ser proferida à luz dos elementos de prova constantes dos autos
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777 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração buscando a concessão de livramento condicional. Indeferimento. Faltas graves. Ausente requisito subjetivo. Pedido idêntico formulado no Agravo de Execução 0005475 64 2024 8 26 0496, julgado improvido por esta Colenda Câmara. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não conhecida
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778 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos, utilizando-se como base de cálculo o valor efetivo da transação.
Manutenção de rigor. A base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no entendimento do STJ, exarado no Tema 1.113 de sua jurisprudência. Dessarte, a base tributária consiste no efetivo preço pago pelo imóvel, ou seja, no montante negociado entre alienante e comprador, bem como no valor da arrematação nas hipóteses de aquisição de bens imóveis em hasta pública. É incabível, portanto, a utilização de um valor de referência, de modo que o cálculo do imposto deve operar-se sobre o valor do negócio jurídico. Por conseguinte, denota-se a liquidez e certeza do direito do impetrante ao recolhimento do ITBI com base no valor da transação imobiliária, a saber, na quantia despendida no ato de arrematação do imóvel, razão pela qual não há ensejo à reforma da decisão concessiva da ordem. Nega-se provimento ao apelo voluntário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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779 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO:
determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo para concessão de livramento condicional e progressão ao regime aberto. Recurso da defesa. Concessão do livramento condicional ao agravante sem determinação de submissão a exame criminológico. Perda do objeto. ... ()
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780 - TJSP. Contrato. Estimatório. Venda por consignação. Ação reivindicatória com pedido alternativo de restituição do valor atualizado. Revendedora que negocia o veículo e não paga ao consignante o preço ajustado. Aquisição por terceiro de boa-fé. Pretensão do consignante de restituição do bem. Impossibilidade. Propriedade legalmente transferida. Direito remanescente com relação à revendedora de indenização pelo valor do bem atualizado. Recurso provido em parte.
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781 - TJSP. APELAÇÃO. Peça desacompanhada de comprovação do recolhimento da taxa judiciária e destituída de pedido de gratuidade. Fixação do prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento em dobro.
- Inércia da apelante. Requisito de admissibilidade. Deserção. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Inadmissibilidade do recurso.RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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782 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento na origem, sob o fundamento de ser necessária prévia passagem pelo regime intermediário. Descabimento. Manutenção do indeferimento, porém, por fundamento diverso. Reeducando que não cumpriu o requisito subjetivo. Comissão técnica de avaliação que se manifestou contrariamente à concessão do benefício. MM. Juiz que, pese não se encontrar vinculado ao resultado da prova pericial, pode sim utilizá-la para formação do seu convencimento. Agravo desprovido
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783 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Financiamento imobiliário. Aquisição e construção do empreendimento. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de sindicância. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Inocorrência. Indicação do preço da fração ideal e da unidade autônoma. Inexistência de ilegalidade. Taxa de administração. Ausência de abusividade. Atração do enunciado 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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784 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Indeferimento do pedido de indulto, com base no Decreto 11.302/2022. Alegado preenchimento dos requisitos legais. Inadmissibilidade. Sentenciado que, à época da publicação do Decreto, cumpria penas restritivas de direitos. Requisito do art. 8º, I, do referido Decreto, não preenchido. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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785 - STJ. Prova. Ouvida de testemunhas por precatória. CPP, art. 222 e CPP, art. 396.
«Uma interpretação útil e prática do art. 396 c/c o CPP, art. 222, ambos, no diz que não se tem de requisitar o réu preso para presenciar oitiva de testemunhas em juízo deprecado. Jurisprudência do STF. Recurso ordinário conhecido e improvido.... ()
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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.
Decisão que reconheceu a validade da citação e revelia. Agravo não conhecido. Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Observância do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de prejuízo com a apreciação da questão em recurso de apelação. Precedentes. Efeitos da revelia serão apreciados na sentença. Reconvenção de usucapião. Súmula 237/STF. Possibilidade de discussão como matéria de defesa. Aquisição da propriedade deve ser objeto de via própria. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... ()
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787 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Acordo homologado, pelo qual o locatário abriu mão da renovatória mediante isenção de seis meses de aluguel e assegurado do direito de preferência na aquisição do imóvel. Verificação, todavia, de que o direito de preferência deveria ter sido exercido no prazo de trinta dias, contado da notificação. Hipótese em que não houve aceitação integral da proposta, nos termos do Lei 8245/1991, art. 28. Entendimento de que «aceitação integral da proposta não significa somente contranotificação manifestando interesse na aquisição do imóvel locado, mas concretização do negócio, com pagamento do preço e a devida instrumentalização dentro do prazo decadencial. Pedido de despejo deferido. Recurso desprovido.
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788 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indeferimento De Livramento Condicional - Manutenção da Decisão - Necessidade - Reeducando não preenche o requisito subjetivo, ademais possui registro de faltas disciplinares- Concessão da benesse do livramento condicional que se não constitui direito absoluto do sentenciado, condicionando-se à segurança da sociedade - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.... ()
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789 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO OBJETIVANDO A
CaSSaçÃO Da decisão que determinou a realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para fins de progressão ao regime aberto - exame já realizado - Perda do objeto - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTA INSTÂNCIA - Inviabilidade - RECURSO conhecido parcialmente e, NESSA MEDIDA, nÃO proviDO... ()
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790 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto pretendido com base no Decreto 11.302/1922 - Indeferimento - Sentenciado que ostenta condenações por crimes impeditivos, cujas penas ainda não foram cumpridas - Vedação prevista no art. 11, parágrafo único, do referido diploma legal - Observância do requisito objetivo não demonstrada - Benesse descabida - Recurso desprovido
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791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - PREÇO LIVREMENTE CONVENCIONADO - PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES - VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DO VALOR DO VEÍCULO À TABELA FIPE - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO PARCELADO - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1.A tabela FIPE é um parâmetro existente para estabelecer o valor dos veículos, tendo como metodologia a coleta de preço de carros, caminhões e motos usados, seminovos e novos, apurando-se um valor médio. Embora seja fonte de referência, é óbvio que o valor da tabela não é de observância obrigatória nos contratos particulares envolvendo a compra e venda de veículo. ... ()
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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - ICMS diferido sobre pescados vendidos por restaurante - Contribuinte optante do Simples Nacional - Em princípio, é devido o pagamento de ICMS diferido pela aquisição de pescados por parte de restaurantes, nos termos da regra do art. 8º, XVII, «d, da Lei Estadual 6.374/89 c/c a regra do art. 391, III, do RICMS - Substituição tributária que se harmoniza com o Regime do Simples Nacional - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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793 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa.
Remição por estudo: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação no ENEM: Ensino Médio concluído antes do ingresso no sistema prisional. Remição ficta: ausência da aquisição de novo conhecimento. Remição indevida. Remição: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação em apenas 1 das 4 áreas de conhecimento e em redação: Desempenho insuficiente (Portaria 179/2014, do INEP). Remição indevida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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795 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA - INDEFERIMENTO - PROVA QUE, «A PRIORI, PREENCHE O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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796 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO, PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO QUE NÃO HAVIA REGISTRO DE PENHORA OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. NEGÓCIO INTERMEDIADO POR DUAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, COM REGISTRO DA AQUISIÇÃO NA MATRÍCULA SEM PROVA DE PAGAMENTO DE PREÇO VIL. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303, DO STJ. EMBARGADO QUE RESISTIU AO PEDIDO EM CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO DEVENDO SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA (RESP 1.452.840/SP). SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO
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797 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para suspender descontos realizados no benefício previdenciário percebido pela parte agravante relativos à parcela de empréstimo consignado, obstar a inclusão do nome da parte agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e obstar que o banco réu transfira para si o pagamento do benefício previdenciário do autor - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida.... ()
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798 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Progressão ao regime semiaberto ou concessão de livramento condicional. Indeferimento das pretensões pela ausência do requisito subjetivo, vez que não reabilitada a última falta disciplinar praticada pelo apenado, gerando anotação de «mau comportamento no Boletim Informativo. Prazo de reabilitação que deve observar o disposto no art. 112, §7º, da Lei das Execuções Penais. Bom comportamento readquirido quando do alcance do requisito objetivo. Precedentes. Remessa ao juízo a quo para que proceda à análise dos requisitos para a progressão e concessão do livramento condicional. Recurso parcialmente provido. ... ()
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799 - TJSP. Agravo de instrumento. Revisão de contrato Tutela de urgência. Aquisição de imóvel garantido por alienação fiduciária. Decisão guerreada que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da Leilão do imóvel Arrematação do bem ocorrida em 25 de junho de 2024. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Contrato indicando que imóvel foi adquirido pelo Autor por R$1.100.000,00. Arrematação por preço vil afastada, pois o bem foi avaliado em R$1.092.300,00. Decisão mantida. Recurso não provido
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800 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Preenchimento requisitos objetivos - Crimes dolosos cometidos com violência e grave ameaça à pessoa - Condenado que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir após ser posto em liberdade - Falta de requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto - Entendimento do LEP, art. 112
Ainda que o reeducando tenha preenchido o requisito objetivo para a progressão ao regime aberto, será ainda inviável a concessão do benefício, nos termos da LEP, art. 112, na hipótese de cuidar-se de condenado por crimes dolosos cometidos com violência e grave ameaça à pessoa, que não reúna condições pessoais que façam presumir que não voltará, uma vez em liberdade, a delinquir por não reunir condições pessoais mínimas de reinserção social(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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