Jurisprudência sobre
requisicao de preso
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651 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto - - Impossibilidade - Decreto 11.846/2023 - Requisito objetivo não preenchido até a data de 25 de dezembro de 2023 - Decisão que se mantém - Agravo não provido.... ()
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652 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Ausência de requisito subjetivo. Necessidade de exame criminológico a ser analisada pela Origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
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653 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Indeferimento - Requisito subjetivo não preenchido - Necessidade, ademais, de prévia vivência do sentenciado no regime semiaberto para que possa absorver a terapêutica penal, de forma gradual, na forma da LEP, art. 112. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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654 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão ao regime prisional aberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer desfavorável após submissão a exame criminológico. Decisão mantida. ... ()
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655 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de prisão domiciliar. Ausência de requisito legal. LEP, art. 117. Situação excepcional não caracterizada. Sentenciado que está recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional. ... ()
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656 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime ou concessão de livramento condicional - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Impossibilidade - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Histórico carcerário com o cometimento de falta disciplinar recente de natureza grave (evasão), que recomenda maior cautela na concessão do benefício conforme tese fixada no Tema 1.161 do C. STJ - Vigência do princípio in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime ou do livramento condicional.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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657 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime ou concessão de livramento condicional - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Impossibilidade - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Histórico carcerário com o cometimento de falta disciplinar recente de natureza grave (fuga), que recomenda maior cautela na concessão do benefício conforme tese fixada no Tema 1.161 do C. STJ - Vigência do princípio in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime ou do livramento condicional.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.
Aquisição de lote residencial. Abordagem de promitente, compradora para resilir o vínculo, com restituição de valores. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Parcial provimento... ()
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659 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto pretendido com base no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Sentenciado condenado por crimes impeditivos - Reeducando que não atende aos requisitos previstos no diploma presidencial - Observância do requisito objetivo não demonstrada - Benesse descabida - Agravo desprovido
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660 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU SEQUESTRO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS EM LEILÃO JUDICIAL. MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS. REGISTRO DO TÍTULO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INVIABILIDADE, SOB PENA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PRECEDENTES. PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
OConselho Superior da Magistratura consolidou entendimento no sentido de que a arrematação, por ser modo derivado de aquisição da propriedade, deve respeitar o princípio da continuidade registral... ()
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662 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que indefere a progressão ao regime prisional aberto, com base em estudo realizado anteriormente, quando se pretendia a progressão ao regime intermediário - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo para o regime aberto - Recurso parcialmente provido a fim de determinar, de ofício, que o sentenciado seja submetido a novo exame criminológico... ()
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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, QUE CONDUZ À NULIDADE DA CLÁUSULA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de ato administrativo - Decisão que indefere a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos da adjudicação do Pregão Eletrônico 036/DAESC/2023 e da Ata de Registro de Preço 093/DAESC/2023 - Admissibilidade - Não elidida a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo - Ausência de requisito (probabilidade do direito) a ensejar a concessão da medida liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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665 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pedido para determinar a não inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito e a manutenção da posse do bem objeto do contrato, deferindo o depósito consignatório das parcelas incontroversas. Inadmissibilidade. Não preenchimento do requisito da verossimilhança das alegações. Decisão mantida. Recurso desprovido
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666 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Comutação - Decreto 11.846/2023 - Ausência do requisito objetivo - Falta de comprovação de reparação dos danos atinentes aos delitos patrimoniais cometidos, consoante exige o artigo Art. 2º, XV, do Decreto - Recurso desprovido.... ()
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667 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.
Aquisição de cotas da requerida, mediante promessa de lucro. Demanda distribuída à 2ª. Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª. 5ª. e 8ª. RAJs. Pretensão que encontraria regulamentação no art. 991 e seguintes do CC. Matéria inserida no rol previsto na Resolução . 877/2022 do TJSP, portanto afeta ao Juízo especializado. Precedentes da Câmara Especial. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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668 - TJSP. APELAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO -
Preliminar de cerceamento de defesa pela negativa de requisição, na unidade prisional, do prontuário médico psiquiátrico - Nulidade - Inocorrência - Cabe ao magistrado indeferir diligência cuja necessidade nunca foi apontada pela defesa que, sem indicar efetivo prejuízo, não trouxe motivos para anulação de qualquer ato - Laudos periciais e pareceres técnicos suficientes à análise da imputabilidade - Autoria e materialidade delitiva nitidamente delineada nos autos - Alegação de ter agido em autodefesa, já que buscou documento falso «apenas para não ser preso - Atipicidade - Inocorrência - Absolvição imprópria - Descabimento - Imputabilidade apontada no laudo oficial - Dosimetria - Redução da pena abaixo do mínimo legal diante da confissão - Impossibilidade - Inteligência da súmula 231 do E. STJ - Regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Insuficiência - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso defensivo... ()
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669 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma de decisão que indeferiu o livramento condicional. Lapso temporal devidamente cumprido. Agravante que resgata condenações envolvendo prática violenta e registra faltas disciplinares (incluindo abandono, pouco após ser progredido ao regime semiaberto) no decorrer da execução penal. Dúvidas quanto ao preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico que aponte a atual situação do recorrente, sobretudo após sua recente progressão de regime. Necessidade. Julgamento convertido em diligência
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670 - TJSP. Agravo em execução - Pretensão de retificação de cálculo de penas para constar, como data base para a futura progressão, o dia em que cumprido o requisito objetivo para a anterior progressão - Impossibilidade - Marco inicial para futura progressão que deve corresponder à data em que efetivamente implementados ambos requisitos exigidos pela legislação penal (LEP, art. 112) em consonância com entendimento exarado no RDR 2103746-20.2018.8.26.0000, cuja tese foi aclarada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração - Posicionamento consolidado no julgamento do Tema 1165 em procedimento de Recursos Repetitivos pelo STJ - Último requisito (subjetivo) preenchido apenas na data da conclusão do exame criminológico - Decisão agravada mantida - Recurso improvido.
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671 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional ou de progressão ao regime aberto - Descabimento - Exame criminológico que apresenta pontos desfavoráveis - Registro de falta grave consistente em descumprimento das condições do regime aberto - Requisito subjetivo não preenchido - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Decisão mantida - Recurso não provido.
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672 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória, cumulada com cancelamento de protesto e pedido de indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência - Liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Indispensável contraditório e instrução - Além disso, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Falta de requisito prescrito pelo CPC, art. 300 - A demora no curso do processo, por si só, não é fundamento suficiente para a concessão medida - Possibilidade de revisão da decisão após contestação ou instrução - Decisão mantida. ... ()
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674 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pleito de progressão ao regime aberto indeferido. Necessidade de realização de exame criminológico a fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo pelo agravante para progressão. Recurso defensivo. ... ()
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675 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 1.234 DO STF EM DECISÃO PROFERIDA ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em ação cominatória de obrigação de fazer, determinou o bloqueio de verbas públicas para aquisição de medicamento a preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), sem exigir a observância desse teto, considerando a inércia da Administração no cumprimento de decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão de bloqueio de verbas públicas para aquisição de medicamentos deveria ter observado o limite do PMVG, conforme entendimento do Tema 1.234 do STF; e (ii) verificar a aplicabilidade imediata da tese firmada após a realização do bloqueio e aquisição do medicamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio de verbas públicas constitui medida adequada para assegurar o cumprimento de decisão judicial que visa à efetivação do direito à saúde, especialmente quando a Administração Pública se mantém inerte, garantindo a continuidade do tratamento médico do paciente. 4. Embora o valor bloqueado tenha sido superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme recente entendimento firmado no Tema 1.234 do STF, tal entendimento é inaplicável ao presente caso, uma vez que o bloqueio ocorreu anteriormente à sua consolidação, e o medicamento já foi adquirido. 6. Futuras determinações de bloqueio devem observar o limite do PMVG, conforme estabelecido no Tema 1.234, devendo o juiz de primeira instância operacionalizar a aquisição junto ao fabricante ou distribuidor, respeitando o teto de preços definido pela CMED. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurs o desprovido. Tese de julgamento: 1. A tese vinculante firmada no Tema 1.234 do STF não se aplica a bloqueios e aquisições de medicamentos realizados antes de sua definição, quando o medicamento já foi adquirido. 2 O bloqueio de verbas públicas acima do teto do PMVG é admissível quando destinado a assegurar a aquisição direta de medicamentos pelo paciente, em situação de descumprimento de obrigação de fazer pelo ente público, com garantia de devolução de eventual saldo remanescente aos cofres públicos mediante prestação de contas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Recomendação CNJ 146/2023; Resolução CMED 6/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.234, Plenário, j. 28.11.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional ao agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio STJ. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração do requisito subjetivo. Alteração legislativa introduzida pelo art. 112, §1º, da LEP, o qual impõe a realização de exame criminológico para a progressão de regime. A realização do exame criminológico permite a individualização da execução levando em consideração que a mera análise do comportamento carcerário do preso não é suficiente, cabendo ao Juiz da Execução, em busca da verdade real, a utilização de ferramentas capazes de auxiliá-lo nessa importante função. Exame criminológico determinado pela MM. Juíza de origem. Manutenção. Decisão mantida. ... ()
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677 - TJRJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Cessão gratuita de mercadorias. Contribuinte que utiliza como base de cálculo do tributo o preço corrente do mercado atacadista no Rio de Janeiro, equivalente ao seu custo de aquisição. Procedimento ilegal. Sentença de improcedência da pretensão da Embargante, reconhecendo ausência de ilegalidade na autuação fiscal.
«1. Como a operação realizada pela Embargante se caracterizou como doação, deve ser observado o Lei 1.423/1989, art. 6º, parágrafo primeiro, vigente à época dos fatos, adotando-se o preço efetivamente cobrado na operação mais recente, através de sua própria tabela de preços. ... ()
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678 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR, COM COMETIMENTO DE FALTA GRAVE RELATIVAMENTE RECENTE. DECISÃO MANTIDA. 1.
Prejudicada a discussão acerca da constitucionalidade ou legalidade da Resolução SAP 144/2010, eis que ausente falta não reabilitada nos termos da resolução. 2. Nada obstante o preenchimento do requisito objetivo de ambos os benefícios, o subjetivo não se encontra preenchido, haja vista o histórico prisional desabonador, com cometimento de falta grave relativamente recente. 3. A reabilitação da conduta carcerária pela autoridade administrativa não vincula o julgador, que, na análise do requisito subjetivo tanto do livramento condicional como da progressão de regime, deve avaliar o comportamento do condenado durante toda a execução da pena, a fim de aferir o seu mérito (CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 83, III, «a e TEMA 1162 do C. STJ). ... ()
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679 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Pedido para determinar a exclusão/não inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito e a manutenção da posse do bem objeto do contrato, deferindo o depósito consignatório das parcelas incontroversas afastando a mora. Inadmissibilidade. Não preenchimento do requisito da verossimilhança das alegações. Decisão mantida. Recurso desprovido
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680 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Município de Novo Horizonte. IPTU dos exercícios de 2001 e 2002. Imóvel arrematado em hasta pública em momento posterior aos fatos geradores. Sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da aquisição. Entendimento do CTN, art. 130, parágrafo único. Responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos anteriores a hasta pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão recorrida que indeferiu o pedido de prestação de caução para despejo liminar com o próprio crédito decorrente do inadimplemento. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Caução que tem a finalidade de garantir o Juízo em caso de eventual reforma. Prestação na forma pretendida pela parte autora que não atende ao requisito legal imposto. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Cumprimento de V. Acórdão que impôs às rés, ora agravadas, a obrigação de instalar os acessórios faltantes em veículo, com possibilidade de conversão em perdas e danos ou troca do carro, a critério do consumidor, sujeitando-se este à complementação do preço. Decisão impugnada que concedeu ao exequente o prazo de quinze (15) dias para informar sobre a disponibilidade material de complementar a diferença de preço entre o modelo de veículo por ele adquirido e o atualmente comercializado pelas executadas com os mesmos acessórios/benefícios. Pronunciamento que está em conformidade com a determinação contida no título judicial, não comportando modificação. Honorários sucumbenciais. Tema que não foi objeto da decisão impugnada, não admitindo conhecimento, sob pena de supressão da instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido... ()
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683 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento Condicional. Indeferimento fundamentado na necessidade de cumprimento de pena de forma gradativa antes da concessão do benefício. Requisito não previsto em lei. Decisão agravada que não analisou os requisitos objetivo e subjetivo do benefício. Supressão de instância. Recurso provido em parte para cassar a decisão agravada, determinando que outra seja proferida, com a análise dos requisitos do benefício.
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684 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento Condicional. Indeferimento fundamentado na necessidade de cumprimento de pena de forma gradativa antes da concessão do benefício. Requisito não previsto em lei. Decisão agravada que não analisou os requisitos objetivo e subjetivo do benefício. Supressão de instância. Recurso provido em parte para cassar a decisão agravada, determinando que outra seja proferida, com a análise dos requisitos do benefício.
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685 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento Condicional. Indeferimento fundamentado na necessidade de cumprimento de pena de forma gradativa antes da concessão do benefício. Requisito não previsto em lei. Decisão agravada que não analisou os requisitos objetivo e subjetivo do benefício. Supressão de instância. Recurso provido em parte para cassar a decisão agravada, determinando que outra seja proferida, com a análise dos requisitos do benefício.
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686 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Ausência de citação. Réu requisitado. Comparecimento. Interrogatório. Vício sanado.
«1 - Segundo entendimento firmado nesta Corte, o comparecimento do réu preso, devidamente requisitado para o seu interrogatório, sana eventual vício por ausência de citação, a despeito do disposto no CPP, art. 360. ... ()
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687 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENAS - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - NÃO CUMPRIMENTO DAS FRAÇÕES NECESSÁRIAS AO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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688 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENAS - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - NÃO CUMPRIMENTO DAS FRAÇÕES NECESSÁRIAS AO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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689 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional. Viabilidade. Indeferimento escorado no fato de que o sentenciado foi recentemente progredido, demandando a necessidade de vivência do regime intermediário, como prova de assimilação da terapêutica penal. Vício configurado. A prévia passagem pelo regime semiaberto é requisito alusivo ao benefício da progressão de regime, não se aplicando ao livramento condicional. Nulidade reconhecida. Precedentes do STJ. Remessa ao juízo a quo para que proceda à análise. Parcial provimento
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690 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -
Pedido de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA - Possibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 - Inteligência, ainda, da Recomendação 44/2013 do CNJ - Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da fraternidade - Requisito de aprovação parcial preenchido - Alteração legislativa que permite a certificação parcial, com recuperação do resultado insuficiente em certame posterior - Recurso provido... ()
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691 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma de decisão que indeferiu o livramento condicional. Lapso temporal devidamente cumprido. Agravante reincidente, que resgata condenação incluindo prática violenta (homicídio qualificado) e registra faltas disciplinares no decorrer da execução penal. Dúvidas quanto ao preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico que aponte a atual situação do recorrente, sobretudo após sua recente progressão de regime. Julgamento convertido em diligência
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692 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE - ACOLHIMENTO - PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - MONTANTE QUE NÃO SUPERA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL - DECRETO 11.846/2023, art. 8º - AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PRECEDENTES - AGRAVO PROVIDO
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693 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO - REGISTRO DE FALTAS GRAVES, INCLUSIVE COM A REABILITAÇÃO DA ÚLTIMA BEM RECENTE - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1161/STJ - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - ADEMAIS, NECESSIDADE DE PASSAGEM PRIMEIRA PELO REGIME SEMIABERTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMO. Decisão que indeferiu o pedido liminar, objetivando a concessão de medicamentos pleiteados na inicial - Ausência de relatório médico circunstanciado que esclareça, de forma específica, o histórico da paciente, e que justifique a não utilização de medicamentos já padronizados no SUS - Requisito necessário à concessão da medida liminar (Lei 12.016/2009, art. 7º, III) - Decisão mantida.
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Liquidação de sentença. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição tardia das ações que causou prejuízos aos consumidores acionistas. Cálculo da indenização conforme apurado em perícia técnica. À exceção da verba honorária sucumbencial estabelecida no título executivo, injustificável o desprestígio da conclusão assentada na prova pericial em face às críticas tecidas pela agravante. Recurso parcialmente provido... ()
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696 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Indeferimento dos pleitos de livramento condicional e progressão ao aberto, sob o fundamento de ser necessária maior permanência do sentenciado no retiro intermediário. Fundamento inidôneo. Requisito não previsto em lei. Parcial provimento do agravo para anular a decisão recorrida, determinando-se que outra seja proferida com estrita observância dos requisitos dos arts. 83 do CP e 112 da LEP
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697 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional. Viabilidade. Indeferimento escorado exclusivamente no fato de que a sentenciada se encontra recolhida em regime fechado, demandando a necessidade de vivência do regime intermediário. Vício configurado. A prévia passagem pelo regime semiaberto é requisito alusivo ao benefício da progressão de regime, não se aplicando ao livramento condicional. Precedentes do STJ. Remessa ao juízo a quo para que proceda à análise. Parcial provimento
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698 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Necessidade de cumprir período de pena relevante no regime intermediário, ideal para o retorno paulatino e cauteloso ao convívio social, especialmente com saídas temporárias. ... ()
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699 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido - Agravo de instrumento provido... ()
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700 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido - Agravo de instrumento provido... ()
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