(DOC. VP 873.1166.0793.9655)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Indeferimento dos pleitos de livramento condicional e progressão ao aberto, sob o fundamento de ser necessária maior permanência do sentenciado no retiro intermediário. Fundamento inidôneo. Requisito não previsto em lei. Parcial provimento do agravo para anular a decisão recorrida, determinando-se que outra seja proferida com estrita observância dos requisitos dos arts. 83 do CP e 112 da LEP

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