(DOC. VP 369.6265.5231.9354)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE - ACOLHIMENTO - PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - MONTANTE QUE NÃO SUPERA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL - DECRETO 11.846/2023, art. 8º - AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PRECEDENTES - AGRAVO PROVIDO

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