(DOC. VP 264.2438.1326.9586)

TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional. Viabilidade. Indeferimento escorado exclusivamente no fato de que a sentenciada se encontra recolhida em regime fechado, demandando a necessidade de vivência do regime intermediário. Vício configurado. A prévia passagem pelo regime semiaberto é requisito alusivo ao benefício da progressão de regime, não se aplicando ao livramento condicional. Precedentes do STJ. Remessa ao juízo a quo para que proceda à análise. Parcial provimento

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