(DOC. VP 512.7026.4712.8347)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto pretendido com base no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Sentenciado condenado por crimes impeditivos - Reeducando que não atende aos requisitos previstos no diploma presidencial - Observância do requisito objetivo não demonstrada - Benesse descabida - Agravo desprovido

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