(DOC. VP 396.6881.4195.7055)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO - REGISTRO DE FALTAS GRAVES, INCLUSIVE COM A REABILITAÇÃO DA ÚLTIMA BEM RECENTE - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1161/STJ - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - ADEMAIS, NECESSIDADE DE PASSAGEM PRIMEIRA PELO REGIME SEMIABERTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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