(DOC. VP 451.7677.8694.2063)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indeferimento De Livramento Condicional - Manutenção da Decisão - Necessidade - Reeducando não preenche o requisito subjetivo, ademais possui registro de faltas disciplinares- Concessão da benesse do livramento condicional que se não constitui direito absoluto do sentenciado, condicionando-se à segurança da sociedade - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.

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