(DOC. VP 291.5540.3454.9964)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito de promoção ao regime aberto - Insatisfação defensiva quanto ao indeferimento da benesse - Decisão satisfatoriamente motivada - Ausência de requisito subjetivo - Agravante reincidente, com término de cumprimento de pena (TCP) previsto para data distante - Inviável a transferência do agravante, recentemente promovido ao meio intermediário, para regime mais brando, onde a vigilância e custodia são reduzidas - Ausência de mérito para gozar da benesse - Recurso desprovido

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