Jurisprudência sobre
presuncao da inocencia
+ de 7.858 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de inocência. Descabimento. Réu integrante do pcc, organização criminosa responsável por diversos crimes. Prisão preventiva devidamente justificada. Garantia da ordem pública. Necessidade de desarticular estruturada organização criminosa. Recurso improvido.
«1. A afirmativa, a respeito da fragilidade da prova da participação do recorrente na conduta criminosa, consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de drogas. 240 tabletes de maconha pesando cerca de 186,96kg. Necessidade de preservação da ordem pública. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA E DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1 - Aprisão preventiva tem natureza cautelar, apresentando, pois, o objetivo de garantir a «segurança do processo-crime em questão, sendo certo que em nada fere o princípio da presunção de inocência, vez que não se trata, portanto, de juízo de culpa ou de antecipação de pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS: 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 583 DIAS-MULTA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ¿ DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES APTOS A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO ¿ DECLARAÇÕES EM PERFEITA HARMONIA ENTRE SI E COM AS DEMAIS PROVAS ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ RÉU REINCIDENTE ¿ TRÁFICO PRIVILEGIADO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ RECORRER EM LIBERDADE ¿ IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA IRRETOCÁVEL.
1-Conforme restou demonstrado, os agentes da lei, no dia dos fatos, em patrulhamento rotineiro na favela das Malvinas, Macaé, quando, atrás da Praça do Botafogo na Beira do Rio, tiveram a atenção voltada para o ora apelante, que estava abaixado mexendo em uma sacola na beira do rio. Então, os policiais se aproximaram e abordaram o réu. Com ele havia uma sacola e em seu interior encontraram 40 trouxinhas de maconha e a quantia de R$15,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Nulidade da busca domiciliar. Supressão. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Inviabilidade de extensão de benefício. Ausência de identidade fático processual. Agravo regimental não provido. A alegação de nulidade da busca domiciliar não foi objeto de exame
1 - pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise nesta instância, sob pena de supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DESOBEDIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA -DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1 - Aprisão preventiva tem natureza cautelar, apresentando, pois, o objetivo de garantir a «segurança do processo-crime em questão, sendo certo que em nada fere o princípio da presunção de inocência, vez que não se trata, portanto, de juízo de culpa ou de antecipação de pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA
1 - Aprisão preventiva tem natureza cautelar, apresentando, pois, o objetivo de garantir a «segurança do processo-crime em questão, sendo certo que em nada fere o princípio da presunção de inocência, vez que não se trata, portanto, de juízo de culpa ou de antecipação de pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Corrupção de menor. Preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Prova da autoria. Inocência. Exame do contexto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Negado provimento.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Roubo tentado. Alteração de regime prisional. Matéria não enfrentada. Inovação recursal. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Regime semiaberto. Adequação. Análise da progressão de regime. Súmula 716/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Notícias de ameaças e tentativa de suborno de testemunhas. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade social. (apreensão de considerável quantidade de droga). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - Quanto à tese de que o agravante é mero usuário de drogas, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos. Prisão preventiva. Organização criminosa objeto da denominada «operação rota 174, composta por ao menos 18 membros. Necessidade de interromper atividades. Condição de policial militar. Reprovabilidade da conduta intensificada. Recorrente que respondeu preso à toda a ação penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - A tese de que o recorrente não teria participação nos delitos imputados consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35 C/C O ART. 40, IV DA LEI 11.343/06 E 329, §1º DO CP, TODOS N/F DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. PEDIDO DE LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I -Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado e associação criminosa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foram enfrentadas pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Demais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJRJ. APELAÇÃO ¿
Artigo: 33, caput da Lei 11.343/06. Pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa VML. Regime aberto. Substituída a PPL por 02 (duas) PRD. Narra a denúncia que, no dia 07/04/2020, o apelante, foi preso em flagrante quando, livre, consciente e voluntariamente, trazia consigo para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 520g de maconha distribuída por 84 pequenas embalagens plásticas e 2,3g de cocaína distribuídas por 03 pequenas embalagens plásticas, entorpecentes capazes de determinar dependência física ou psíquica, de acordo com o laudo de exame de entorpecente carreado aos autos. Restou apurado ainda que, em momento anterior não precisado nos autos, mas sendo certo que antes do dia 07/04/2020, na Estrada RJ 163, Lages, o apelado, livre, consciente e voluntariamente, associou-se a outros elementos ainda não identificados, com o fim de praticar, de forma reiterada ou não, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes nas regiões compreendidas entre Paracambi e Barra Do Piraí. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Inviável a condenação pelo delito de associação para o tráfico: Após análise dos autos, verifica-se que o mosaico probatório não demonstrou o vínculo associativo necessário a ensejar o decreto condenatório. Não se pode afirmar de forma conclusiva que o delito de associação ao tráfico de drogas restou configurado. Provavelmente, o ora apelado estava associado ao vil comércio de entorpecentes na Comunidade do ¿Morro da Caixa D¿Água¿. No entanto, não foram encontrados elementos indicativos de associação, não houve uma investigação prévia que pudesse demonstrar que o apelado estava, há tempos, colaborando com o tráfico de drogas daquela localidade, inexistindo qualquer elemento nos autos indicativo de que houve um ajuste prévio, de caráter duradouro e estável, para a prática do delito do art. 35. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que para que haja o reconhecimento do crime de associação para o tráfico é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Nesse ponto, impõe-se esclarecer que para haver a caracterização do delito previsto no art. 35, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado, pois integra o tipo penal e é indispensável para sua caracterização. Cabe lembrar que não é possível fundar sentença condenatória em prova que não conduz à certeza. O fato é que o cenário sob exame não confere suporte probatório suficiente para que o apelado seja condenado pela prática do crime de associação ao tráfico. Havendo dúvida razoável, deve ser mantida a sentença absolutória, em observância ao princípio in dubio pro reo, consectário do princípio da presunção da inocência, art. 5º, LVII, CF/88. Cabível o afastamento da redução prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33: Extrai-se dos autos que, ao ser indagado pelos policiais, o ora apelado ¿confessou estar no porte das drogas recebidas na estação ferroviária de Japeri de indivíduo não qualificado e iria transportá-las à comarca de Barra do Piraí, onde seriam entregues a um traficante conhecido pelo vulgo de ¿Fumaça¿ na comunidade do ¿Morro da Caixa D¿Água¿. Asseverou ainda que seria remunerado pelo transporte pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais)¿. Apelado flagrado transportando mais de meio quilo de maconha (520g), além de 2,3g de cocaína. A quantidade de entorpecente apreendido se mostrou elevada. Os elementos apontados nos autos demonstram a prática habitual do tráfico por parte do apelado, uma vez que só se tem acesso a esse montante de entorpecente aquele que estiver envolvido habitualmente com a traficância. Até porque não é normal um pequeno e eventual traficante iniciar as atividades de traficância com grande quantidade e diversidade de drogas. Tendo em vista as circunstâncias desfavoráveis ao apelado, incabível a redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, eis que o apelado demonstra dedicação à atividade de drogas. Da dosimetria: Na terceira fase: Afasta-se a causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, fixando a pena definitiva em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa VML. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do CP, art. 44. O regime inicial para cumprimento da pena será o semiaberto nos termos do art. 33, §2º do CP. Do prequestionamento formulado pela Defesa: Prejudicado em parte. Não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Assim, diante do não cumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa. Reforma parcial da sentença. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO, EXTORSÃO QUALIFICADA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. 2. Gravidade concreta da conduta, a indicar necessidade de segregação para resguardo da ordem pública. Paciente que, em tese, associou-se a outros réus para cometer crimes e também, em concurso de agentes, mediante emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, subtraiu um veículo e vários bens e R$ 15.500,00 por transferência via pix realizadas do telefone da vítima. Nas mesmas condições de tempo e local, em concurso de agentes, constrangeu a vítima, mediante grave ameaça, a fornecer-lhes a senha de acesso ao próprio telefone e notebook, para subtrair valores, restringindo a liberdade da vítima para tanto. E ainda, nas mesmas condições de tempo e local, o paciente e os demais corréus, em concurso de agentes, sequestraram outra vítima, com o fim de obter vantagem econômica, como condição do resgate. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). 3. Prisão preventiva decretada e mantida com observância da sistemática processual vigente, não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, tema afeto ao mérito da ação penal. 4. Questões que se relacionam ao mérito do processo não podem ser examinadas nos estreitos limites deste writ. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada a ordem... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS PELO CONCURSO DE PESSOAS- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1 - Aprisão preventiva tem natureza cautelar, apresentando, pois, o objetivo de garantir a «segurança do processo-crime em questão, sendo certo que em nada fere o princípio da presunção de inocência, vez que não se trata, portanto, de juízo de culpa ou de antecipação de pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menor. Alegação de inocência. Descabimento. Prisão preventiva. Réu que possui anotação por ato infracional e responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A afirmativa, a respeito da fragilidade da prova da participação do recorrente na conduta criminosa, consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COMETIDO POR BANDO OU QUADRILHA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL NÃO ACOLHIDA. CONQUANTO NÃO SE EXIJA PROVA IRREFUTÁVEL DA AUTORIA DELITIVA PARA DAR INÍCIO À PERSECUÇÃO PENAL, IMPERATIVO QUE SE TENHA PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E ELEMENTOS PROBATÓRIOS, AINDA QUE MÍNIMOS, QUE VINCULEM O DENUNCIADO AOS FATOS ALEGADOS, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN CASU, ALÉM DE NÃO HAVER INFORMAÇÕES CONTUNDENTES DE QUE O DENUNCIADO LÁZARO SE APRESENTASSE COMO UM DOS LÍDERES DA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO, QUE SUPOSTAMENTE DOMINAVA A LOCALIDADE À ÉPOCA DOS FATOS, AS REFERIDAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO E OS ELEMENTOS PROBANTES DOS AUTOS NÃO TRAZEM INDÍCIOS OU FAZEM QUALQUER LIGAÇÃO ESPECÍFICA ENTRE O DENUNCIADO LÁZARO E OS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DE FATO, A SIMPLES MENÇÃO DO ACUSADO RENATO EM SEDE INQUISITORIAL, DE FORMA GENÉRICA, DE QUE OS CRIMES PRATICADOS NA COMUNIDADE CONTAVAM COM A ANUÊNCIA DE LÁZARO, QUALIFICADO COMO O CHEFE DO TRÁFICO LOCAL, EM TROCA DE PARTE DO LUCRO OBTIDO COM AS PRÁTICAS DELITUOSOS NA LOCALIDADE, NÃO SE APRESENTA SUFICIENTE PARA VINCULÁ-LO ESPECIFICAMENTE AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. EM QUE PESE SER POSSÍVEL O RECONHECIMENTO, EM DETERMINADOS CRIMES, DA FIGURA DO MANDANTE, COM A CONDENAÇÃO DO IMPUTADO PELA PRÁTICA DO INJUSTO MESMO SEM PRATICAR O VERBO NUCLEAR DO TIPO, TAL CERTAMENTE EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUANTO À AUTORIA, SOB PENA DE ATRIBUIR-LHE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, HIPÓTESE VEDADA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - 33,
caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, n/f do 69 do CP. Pena: 14 anos, 05 meses e 36 dias de reclusão, mais 2.562 dias-multa, em regime fechado. Conforme denúncia, policiais militares ingressaram no interior do Complexo da Pedreira, situado em Costa Barros, nesta cidade e, quando passavam pela Rua Darwin Brandão, foram recebidos por disparos de arma de fogo. Em seguida, os policiais conseguiram deter o apelante, oriundo da Comunidade do Muquiço, também dominada pelo TCP, e apreender em sua posse a vasta quantidade e diversidade de drogas destinadas ao tráfico, que o denunciado trazia consigo e transportava, nas circunstâncias de tempo, local e modo de execução acima descritas. SEM RAZÃO À DEFESA. Impossível a absolvição dos delitos: A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autosFrise-se não haver dúvidas de que o material arrecadado, se destinava ao comércio ilícito de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão em flagrante do apelante, e da quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Os policiais foram claros ao descrever a dinâmica da prisão e apreensão do material ilícito, relatando algumas peculiaridades dentro da perspectiva de cada um durante a ocorrência policial que foi precedida de observação cautelosa. Não há que se falar em desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, porque as circunstâncias mencionadas acima indicam a finalidade da mercancia. Ressalte-se que, ainda que o réu também seja usuário das substâncias entorpecentes, tal fato não desnatura o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Não há falar em ausência dos requisitos de estabilidade e permanência, em relação ao crime de associação para o tráfico. Os elementos probatórios antes referidos demonstram que o apelante estava associado a outros elementos não identificados, todos integrantes da facção criminosa local, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, daí exsurgindo a figura típica prevista no art. 35 do mesmo diploma legal. Tal conclusão é extraída dos depoimentos dos policiais militares inquiridos em Juízo, notadamente no que diz respeito à circunstância em que ocorreu a prisão. Não se pode exigir que a associação tenha firma registrada em cartório, estatutos, contrato social, sob pena de jamais ocorrer condenações relativas a tal delito. É evidente a união, estável, permanente e organizada existente entre o apelante e integrantes da facção criminosa «TCP, na comunidade. Conforme fundamentado em sentença, é impossível traficar naquela região sem ser integrante da associação criminosa denominada à facção do Complexo da Pedreira que é dominado pelo Terceiro Comando Puro(TCP), uma área com grande poderio bélico com vários indivíduos armados, onde o tráfico ocorre 24 horas por dia; que cada trecho da comunidade é determinado por um nome específico de uma boca de fumo, com uma gerência individual, dessa maneira não seria possível a manifestação autônoma de praticar a venda de drogas, sem pertencer a uma das bocas de fumo da comunidade. Verifica-se que o cenário sob exame confere suporte probatório suficiente para a condenação do recorrente pelo delito em apuração, restando evidenciada a associação do apelante com elementos integrantes da famigerada associação criminosa. A defesa não trouxe aos autos elementos suficientes a descaracterizar o conjunto fático probatório, conforme determina a regra do CPP, art. 156, restando a versão isolada no contexto probatório. Encontra-se, assim, o pleito absolutório isolado do firme arcabouço probante, amealhado durante a instrução criminal, não tendo sido ofertada pela Defesa, razões minimamente idôneas, que pudessem evidenciar a tese fulcrada na fragilidade probatória. Inviável a aplicação dos princípios da presunção da inocência ou «in dubio pro reo. Improsperável a pretensão defensiva pela fixação da pena-base do delito de associação para o tráfico no patamar mínimo legal. O processo de individualização da pena-base obedece ao princípio da discricionariedade vinculada, devendo o magistrado fixá-la em patamar que entender necessário e suficiente à repressão e prevenção do delito, declinando, contudo, os motivos que o levaram a delimitá-la quantitativa e qualitativamente, de acordo com os critérios previstos no art. 59 e 68 do CP. Impossível o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, acima descritos, foram praticados com emprego de armas de fogo, para a intimidação difusa e coletiva, conforme depoimentos seguros e complementares prestados em Juízo pelas testemunhas GUILHERME TOSCANO DE BRITTO e RODRIGO OLIVEIRA DE SANTANA RIBEIRO, ambos policiais militares. Conforme pontuado em sentença: Impõe-se reconhecer a causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, uma vez a prova oral demonstrou que indivíduos efetuaram disparos de arma de fogo contra a guarnição que ingressava na comunidade e iniciaram a fuga, tendo os policiais logrado êxito em prender o acusado. Logo, uma vez existentes outros meios de prova, desnecessária a apreensão de armas de fogo, valendo lembrar o testemunho dos policiais militares e os diversos disparos e confrontos com a polícia, o que torna induvidosa a utilização de material bélico pela associação criminosa. Regime mais brando: inviável: O regime fechado é o único compatível com o atuar do apelante. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Habeas corpus. Estupro, atentado violento ao pudor, praticados contra menor, e ameaça. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de prisão domiciliar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 1126.292/SP, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, processo eletrônico DJe-100, divulgado em 16/05/2016, publicado em 17/05/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Réu com envolvimento criminal anterior. Risco de reiteração. Fuga. Proteção da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1 - Quanto à tese de insuficiência das provas da autoria, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico interestadual de entorpecentes. Alegação de inocência. Descabimento. Réu integrante de organização criminosa fortemente estruturada (52 pessoas). Quantidade e diversidade de droga apreendida. Prisão preventiva devidamente justificada. Garantia da ordem pública. Periculosidade demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A afirmativa, a respeito da fragilidade da prova da participação do recorrente na conduta criminosa, consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Possível envolvimento do acusado com organização criminosa. Condenação anterior por tráfico. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.
1 - A tese de que não há prova suficiente de autoria em relação ao delito imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Réu que é investigado em crime idêntico em outra comarca. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de alegação de inocência por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional do Trabalho manifestou-se, de forma fundamentada, sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relacionada ao não enquadramento das atividades desenvolvidas pela reclamante como de suporte pedagógico, destacando que cabia à reclamante comprovar as alegações de que desempenhava atividades de docência e suporte pedagógico à docência, ônus do qual não se desvencilhou. Dessa forma, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, permanecendo intactos os arts. 93, IX, da CF/88e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado tentado e consumado. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Réu com registros anteriores. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Valor do dano. Réu com extensa ficha criminal. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelA CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Atendido ao menos um dos pressupostos do CPP, art. 312, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do CPP, art. 313, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se se falar em sua revogação. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu com diversos registros criminais. Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1 - A tese de inocência do recorrente não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração da fração redutora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Legalidade. Recurso improvido.
«1 - «Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nem da causa de aumento prevista no art. 40, I, do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja para reduzí-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ (ut, AgRg no REsp 11371371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/9/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção de menor. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - A tese de que o recorrente não praticou os delitos que lhe são imputados e de que o corréu assumiu a propriedade das drogas e da arma consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga). Réu reincidente específico e que responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - A tese de que o recorrente não praticou os delitos que lhe são imputados consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 2º, § 3 º DA LEI N º 12.850/2013. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I- CASO EM EXAME: 1.Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, João Vitor Romão de Oliveira Piau, ora representado por advogado constituído, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 21/06/2024, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 2º, § 3 º da Lei 12.850/2013, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 03ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fundo de investimento. Surpresa na descoberta de negativação. Pleito pela apresentação do contrato que ensejou a anotação desabonadora. Arguição de desconhecimento do ajuste. Procedência da ação. Necessidade extrema e imperiosa do documento para provar sua inocência. É dever do Fundo de Investimento, na qualidade de prestador de serviços, e tendo procedido à matrícula do nome do apelado no rol de inadimplentes, apresentar o documento necessário à salvaguarda de direitos. Se efetuou a negativação, deve comprovar, documentalmente, os motivos que ensejaram o cadastro, procedimento que causa repulsa perante a sociedade e gravames ao negativado. Presença dos requisitos legais autorizadores das cautelares, «fumus boni iuris e «periculum in mora. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Exegese do CPC/1973, art. 362. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Atuação organizada. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJRJ. Recurso «ex officio. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Da não recepção pela CF/88. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema. CPP, art. 746. Lei 1.521/51, art. 7º.
«... Com reserva de minha posição pessoal conheço o recurso de ofício Destaco, porém, que o duplo grau obrigatório, na forma como está previsto Código de Processo Penal e na Lei 1.521/1951 não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução provisória da pena. Possibilidade. Processo na fase de recurso para os tribunais superiores. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas, peculato e prevaricação. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Impossibilidade de apreciação na estreita via da impetração. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Réu foragido. Segregação justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Quanto à tese defensiva no sentido de não se tratar de crime dolosamente cometido, mas sim de mero acidente ou fatalidade, é certo que a eventual comprovação da inocência do agravante, bem como o esclarecimento quanto à dinâmica dos fatos, são questões que demandam dilação probatória, a serem apreciadas no bojo da ação penal, não encontrando espaço de análise na estreita via do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, desacato e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de inocência. Descabimento. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A afirmativa a respeito da fragilidade da prova da materialidade, por se tratar na realidade de «uma briga violenta entre dois homens, onde ambos saíram feridos, consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tentativa de extorsão mediante sequestro. Receptação. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novo título. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Organização voltada para a prática de crimes contra instituições financeiras. Alegação de inocência. Descabimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Anteriores condenações pela prática de atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo para afastar o benefício. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote