(DOC. VP 203.5442.5010.1700)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Valor do dano. Réu com extensa ficha criminal. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de ausência de prova da participação do paciente na conduta delituosa consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote