(DOC. VP 977.7061.2664.5938)

TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS PELO CONCURSO DE PESSOAS- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1 - A

prisão preventiva tem natureza cautelar, apresentando, pois, o objetivo de garantir a «segurança» do processo-crime em questão, sendo certo que em nada fere o princípio da presunção de inocência, vez que não se trata, portanto, de juízo de culpa ou de antecipação de pena. 2- Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange à autoria del

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote