(DOC. VP 202.7485.7002.4800)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de drogas. 240 tabletes de maconha pesando cerca de 186,96kg. Necessidade de preservação da ordem pública. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Quanto à tese de insuficiência das provas da autoria, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote