(DOC. VP 220.6131.1512.7849)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Anteriores condenações pela prática de atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo para afastar o benefício. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2 - No caso, a par da existência de ações penais em curso contra o paciente pela prática do crime de tráfico de drogas, fatores que não podem ser considerados para efeito de aferir a habitualidade na traficância, sob pena de

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