(DOC. VP 210.8130.8936.0717)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Corrupção de menor. Preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Prova da autoria. Inocência. Exame do contexto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Negado provimento.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). 2 - Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da

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