Jurisprudência sobre
prejuizo
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751 - STJ. Citação. Nulidade. Alegação por ocasião do recurso. Inexistência de prejuízo. Alegação afastada.
«Não se acolhe alegação tardia de nulidade, ainda mais quando comparece a parte ré aos autos, suscitando a questão apenas ao recorrer, ausente qualquer prejuízo para a defesa, apresentada sem qualquer obstáculo.... ()
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752 - STJ. Citação. Nulidade. Alegação por ocasião do recurso. Inexistência de prejuízo. Alegação afastada.
«Não se acolhe alegação tardia de nulidade, ainda mais quando comparece a parte ré aos autos, suscitando a questão apenas ao recorrer, ausente qualquer prejuízo para a defesa, apresentada sem qualquer obstáculo.... ()
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753 - STJ. Citação. Nulidade. Alegação por ocasião do recurso. Inexistência de prejuízo. Alegação afastada.
«Não se acolhe alegação tardia de nulidade, ainda mais quando comparece a parte ré aos autos, sucitando a questão apenas ao recorrer, ausente qualquer prejuízo para a defesa, apresentada sem qualquer obstáculo.... ()
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754 - TJMG. Júri. Jurado dormente. Não consignação na ata. Ausência de prejuízo.
«Não consignado em ata que algum jurado teria dormido durante parte do julgamento, evidente a ausência de prejuízo concreto, mormente se a tese da defesa - negativa de autoria - restou rejeitada pela unanimidade dos votos.... ()
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755 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Correção monetária. Incidência. Marco inicial. Data do prejuízo. Súmula 43/STJ.
«A correção monetária, em dívida por ato ilícito, incide a partir da data do efetivo prejuízo e, não, do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 43/STJ.... ()
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756 - STJ. Defesa. Nulidade. Prejuízo. Confissão. Alegação de coação.
«A falta de defesa, em que ocorrendo prejuízo para o réu, aplica-se a sanção da nulidade. Tal acontece quando afirmar que o acusado confessara espontaneamente no interrogatório; todavia, alegara coação para dizer o que fora registrado.... ()
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757 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Devolução indevida de cheque. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Reparação devida. CF/88, art. 5º, V e X.
«A devolução indevida de cheque sem fundos acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o dano moral correspondente, que prescinde da prova de prejuízo.... ()
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758 - STF. «Habeas corpus. Impetrações sucessivas no STJ e STF. Prejuízo. Inexistência. CPP, art. 647.
«O fato de impetrar-se habeas corpus no Supremo não resulta no prejuízo daquele em curso, versando o mesmo pano de fundo e com liminar indeferida, no Superior Tribunal de Justiça.... ()
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759 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Considerada a deliberação do tribunal do Júri, com condenação do paciente, cumpre declarar o prejuízo do pedido de suspensão da sessão de julgamento.
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760 - STF. Habeas corpus. Perda de objeto. Prejuízo.
«Uma vez alcançado o objetivo do habeas corpus, considerado pronunciamento de órgão judicante, cumpre declarar o prejuízo da impetração.... ()
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761 - STF. Habeas corpus. Pena. Cumprimento. Prejuízo. Não ocorrência. Ante reflexos de título condenatório, em termos de antecedentes, o cumprimento da pena não implica o prejuízo de impetração.
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762 - STF. Habeas corpus. Perda de objeto. Prejuízo. Sobrevindo a absolvição do paciente, há o prejuízo da impetração, porque voltada, unicamente, ao reconhecimento da atipicidade da conduta.
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763 - STF. Habeas corpus. Perda de objeto. Prejuízo.
«Uma vez alcançado o objetivo do habeas corpus, considerado pronunciamento de órgão judicante, há o prejuízo da impetração. 6.... ()
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764 - STF. Habeas corpus. Perda de objeto. Prejuízo. Uma vez alcançado o objetivo do habeas corpus, considerado pronunciamento de órgão judicante, cumpre declarar o prejuízo da impetração.
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765 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Ante o trânsito em julgado do título condenatório, cumpre declarar o prejuízo da impetração, no que voltada, unicamente, ao afastamento da prisão preventiva.
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766 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Ante o trânsito em julgado da sentença condenatória, cumpre declarar o prejuízo da impetração no que voltada, unicamente, ao afastamento da prisão preventiva.
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767 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Prejuízo. Uma vez suplantado, mediante novo preceito, o ato atacado na ação direta de inconstitucionalidade, cumpre declarar o prejuízo do pedido formalizado.
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768 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Defesa deficiente. Ausência de videoconferência entre acusado e defensor. Escolha de estratégia de defesa. Não demonstração do prejuízo. Ausência de nulidade. Súmula 523/STF. Agravo regimental improvido.
1 - (...) eventual deficiência da defesa técnica, demanda demonstração do prejuízo, conforme dispõe o verbete 523 do Supremo Tribunal Federal: «No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Reitero, por oportuno, que a condenação do paciente não revela, por si só, prejuízo advindo da alegada deficiência da defesa. Dessarte, não se tendo demonstrado de que forma a situação processual do paciente ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de nulidade do julgamento. Alegação de tratamento indigno perante o Júri. Impossibilidade de contato visual com os jurados. Violação à Súmula Vinculante 11/STF. CPP, art. 563. Não comprovação de prejuízo. Revolvimento da matéria fático probatória. Incabível na via do writ. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... ()
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770 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno. Processo administrativo ambiental. Intimação por edital. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo interno improvido.
1 - O debate está em saber se a intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental é nula na ausência de demonstração de prejuízo concreto ao autuado.... ()
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771 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado qualificado. Alegação de nulidade por nomeação de defensor ad hoc. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Pronúncia. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito ao silêncio e não intimação de defesa de carta precatória para oitiva de testemunhas. Nulidades relativas. Ausência de prejuízo. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1. O fato de o réu ter sido advertido de que seu silêncio seria interpretado em seu desfavor não lhe trouxe nenhum prejuízo, até porque não seria possível o acolhimento da tese de legítima defesa se o réu não admitisse a prática do ato incriminador. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apresentação de quesitos aos jurados. Inversão na ordem. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Exasperação da pena-base. Elevado prejuízo causado à vítima. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O prejuízo, embora seja ínsito aos crimes contra o patrimônio, pode ser valorado para fins de majoração da pena-base quando verificado seu elevado valor. ... ()
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775 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Conversão em embargos do devedor. Possibilidade desde que a medida não implique prejuízo às partes nem ao andamento do processo. Não demonstrado que a conversão da objeção em embargos à execução tenha ensejado algum prejuízo às partes ou ao andamento do processo, tanto que foi determinado o recolhimento das custas iniciais, sem a concessão de efeito suspensivo. Alegado prejuízo do agravante, que teria apresentado resposta ao incidente, sem impugnar especificamente matéria de embargos, não restou demonstrado no instrumento. Recurso improvido.
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776 - TJSP. Compra e venda. Vício redibitório. Bem móvel (veículo automotor). Não incidência do CDC na hipótese, de acordo com a teoria finalista do conceito de consumidor. Vícios ocultos que não ensejaram condenação da alienante à troca do veículo ou abatimento do preço, em razão de falta de prejuízo aparente pela sua venda. Danos materiais, no entanto, configurados. Indenização pela perda da chance de obter a vantagem ou de evitar o prejuízo, à luz do critério da probabilidade. Prejuízo que tem caráter de dano emergente. Recurso parcialmente providos.
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777 - TJRS. Direito criminal. Decisão monocrática. Exame. Relator. Possibilidade. Pressuposto de admissibilidade. Prejuízo às partes. Ausência. Ministério Público. Interesse recursal. Falta. Agravo regimental.
«Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de recurso apresentado contra decisão monocrática que anulou parcialmente a sentença. Possibilidade de exame pelo relator, em decisão monocrática, dos pressupostos de admissibilidade recursal. Verificada a ausência de interesse recursal, pois a discordância de tese esposada pelo relator, assim como hipotético prejuízo à celeridade processual, não caracterizam prejuízo à situação processual do recorrente. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.... ()
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778 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Alegação de nulidade por ter sido o agente citado um dia antes da realização do interrogatório. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. 1) o paciente, a despeito de ter sido citado um dia antes da realização da audiência de interrogatório, a ela compareceu e foi assistido por defensor público. 2) não apontou o paciente nenhum prejuízo decorrente da citação no dia anterior ao interrogatório. E nulidade processual relativa só pode ser reconhecida mediante demonstração do efetivo prejuízo. 3) constrangimento ilegal não demonstrado. 4) ordem denegada.
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779 - STF. Competência. Separação do processo. Alegação de prejuízo em face do desdobramento ter sido feito após a defesa prévia. Inexistência de fase específica. Ampla defesa e contraditorio assegurados. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 80.
«... Finalmente, quanto à alegação de prejuízo causado pelo desdobramento do feito após a apresentação de defesa prévia, deve-se ressaltar que, como suscitado pelo Ministério Público Federal (fl. 16.186), o CPP, art. 80 não delimita as fases processuais em que é possível a separação facultativa dos processos, não cabendo, assim, falar em prejuízo da defesa, que terá todas as oportunidades previstas em lei para exercer o contraditório e a ampla defesa. ... (Min. Carlos Velloso).... ()
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780 - STJ. Competência. Estelionato. Fraude envolvendo aquisição de linhas telefônicas por ramais. Prejuízo somente a particulares. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de crime contra as telecomunicações da Lei 9.472/97.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível delito de estelionato, cometido contra pessoas - que teriam sido induzidas em erro e sofrido efetivo prejuízo patrimonial decorrente de fraude envolvendo plano de aquisição de linhas telefônicas por ramais. ... ()
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781 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime de imprensa. Queixa-crime. Adoção das regras processuais da Lei 5.250/1967. Ausência de prejuízo à defesa.
«I. - Adoção pelo Tribunal das regras especiais da Lei 5.250/1967, não obstante tenha a queixa-crime feito alusão ao procedimento previsto no CPP. ... ()
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782 - STF. Nulidade processual e ausência de prejuízo
«- A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563 grifei). Esse postulado básico - pas de nullité sans grief - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Precedentes.... ()
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783 - TST. Nulidade da sentença por ausência de causa de pedir. Rescisão indireta.
«Nos termos do CPC/1973, art. 249, § 1º, vigente ao tempo da decisão recorrida e reproduzido no atual CPC/2015, art. 282, § 1º, não se declarará nulidade processual, se não houver prejuízo. No caso, o TRT consigna que a Reclamada não experimentou prejuízo algum, pois formulou, satisfatoriamente, sua defesa quanto à rescisão indireta. Portanto, não havendo prejuízo, resta superada a invocação de nulidade processual. ... ()
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784 - TJSP. Execução contra a Fazenda Pública. EMBARGOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS DO ÓRGÃO PAGADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DA EXECUTADA. 1. A falta de apresentação de informes ou documentos oficiais do órgão pagador para apuração do valor devido não acarreta, per se, a nulidade da execução. Necessária demonstração de prejuízo para a defesa da embargante. 2. A embargante sempre teve acesso aos documentos que lhe permitiriam questionar a memória de cálculo apresentada pela embargada. Ausência de prejuízo. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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785 - STJ. Defesa. Cerceamento. Falso advogado. Prejuízo presumido. Anulação dos atos processuais. CF/88, art. 5º, LV.
«É presumido o prejuízo quando a defesa do acusado é patrocinada por falso advogado. Ordem concedida, em parte, para anular os atos processuais em que houve a participação do pseudo causídico.... ()
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786 - STJ. Hipoteca. Alienação de coisa hipotecada. Ausência de prejuízo para o credor.
«Se o ônus real confere direito de seqüela em relação à coisa alienada, não há prejuízo para ao credor hipotecário - o INSS - na hipótese de venda da coisa gravada. Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.... ()
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787 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
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788 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
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789 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
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790 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
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791 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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792 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Nome inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) por prejuízo. Autor que afirma ter feito acordo e quitado a dívida. Alegação de que após a quitação seu nome continuava inserido no sistema SCR. Relatório juntado que sinaliza apontamento do mesmo prejuízo, mês a mês. Autor que se pauta pela soma dos prejuízos mensais para apontar dívida substancialmente maior e que seria indevida. Interpretação equivocada de dados. Exclusão de apontamento que ocorre nos meses subsequentes, remanescendo os dados até a data do pagamento. Irregularidade inexistente, pois havia prejuízo computado até setembro de 2022. Ausência de irregularidade da ré capaz de ensejar a sua condenação por danos morais. Aplicabilidade, ademais, da Súmula 385/STJ. Honorários advocatícios. Aplicação da regra do art. 85, §2º, do CPC. Impossibilidade de utilização somente do valor atribuído a título de danos morais. Autor que se opôs à retificação do valor da causa. Sentença mantida. Majoração da verba honorária. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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793 - STJ. Nulidade processual. Prejuízo. Necessidade de demonstração. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 563.
«... Inicialmente, consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no CPP, art. 563, não há que se falar em declaração de nulidade se não estiver concretamente demonstrado o prejuízo. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora. Percentual de 6% ao ano. Legalidade. Previsão da Medida Provisória 2.180/01. Litigância de má-Fé. Reexame de prova. Incidência da súmula 7/STJ. Indenização. Prova do prejuízo à parte contrária. Desnecessidade.
1 - Em relação à controvérsia da taxa de juros, o acórdão encontra-se conforme o entendimento desta Corte, pois sua Terceira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4.5.2009, sob o regime do CPC, art. 543-C assentou o entendimento segundo o qual «os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180/01, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de 6% ao ano". É o caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada em 15.3.2005 (fl. 4).... ()
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795 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. ATRASO NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. FALTA DE PREJUÍZO. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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796 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
Aindenização por lucros cessantes exige prova concreta do prejuízo e não pode ser presumida com base em meras estimativas. ... ()
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797 - STJ. Ministério Público. Execução. Interdição. Interdito. Presença de executado interditado. Falta de atuação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 83, I.
«4. Quando inexistente prejuízo para o incapaz, a ausência de atuação do Ministério Público não gera nulidade.... ()
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798 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Delito material. Consumação. Local do efetivo prejuízo sofrido pelo fisco. Lei 8.137/90, art. 1º.
«Tratando-se a infração penal prevista no Lei 8.137/1990, art. 1º de delito material, sua consumação ocorrerá no local em que se verificou o prejuízo provocado pelo crime.... ()
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799 - STJ. Estelionato. Sujeito passivo que é enganado e outro sofre o prejuízo. Admissibilidade. CP, art. 171.
««No crime de estelionato pode haver um sujeito passivo, que é enganado e outro que sofre o prejuízo patrimonial (RHC 2265/DF, 5ª Turma, Rel. Min. COSTA LIMA, DJ de 30/11/1992).... ()
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800 - STF. Júri. Concurso de pessoas. Co-autoria e participação. Influência na pena. Formulação de quesito. Inexistência de prejuízo ao acusado.
«A diferença entre as modalidades de concurso de agentes coautoria e participação - somente repercute na individualização da pena. A formulação de quesito sobre a participação não causa prejuízo ao acusado.... ()
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