(DOC. VP 107.5211.6000.3300)

STF. «Habeas corpus». Impetrações sucessivas no STJ e STF. Prejuízo. Inexistência. CPP, art. 647.

«O fato de impetrar-se habeas corpus no Supremo não resulta no prejuízo daquele em curso, versando o mesmo pano de fundo e com liminar indeferida, no Superior Tribunal de Justiça.»

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