Jurisprudência sobre
prejuizo
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701 - TJSP. Intimação. Imprensa oficial. Falta de publicação da decisão que acolheu a denunciação da lide. Alegação de nulidade do processo. Desacolhimento. Autor que, posteriormente, teve ciência da decisão e deixou de interpor o recurso cabível. Caso em que o único prejuízo que a denunciação da lide do terceiro trouxe ao autor, foi o retardo no prosseguimento da ação, prejuízo este que, a esta altura, efetivamente já se concretizou. Prejuízo maior do que o já acarretado seria a anulação do processo. Preliminar de nulidade do feito rejeitada.
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702 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Necessidade de intimação. Curadoria especial. Nulidade. Exigência de prejuízo.
«- Mostra-se inviável e incompatível à finalidade instrumental e satisfativa do processo a anulação do acórdão, cuja ausência de prejuízo é evidente. ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Necessidade de intimação. Curadoria especial. Nulidade. Exigência de prejuízo.
«- Mostra-se inviável e incompatível à finalidade instrumental e satisfativa do processo a anulação do acórdão, cuja ausência de prejuízo é evidente. ... ()
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704 - STJ. Agravo regimental. Direito processual penal. Alegação de deficiência técnica da defesa. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF.
«1. Em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, somente serão declarados nulos os atos dos quais sobrevier prejuízo efetivo e demonstrado para as partes. Incidência da Súmula 523/STF. Hipótese em que não foi demonstrado prejuízo pelo suposto vício apontado. ... ()
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705 - STJ. Responsabilidade civil. Utilização de nome comercial semelhante. Prejuízo. Reexame de prova.
I - A indenização por danos materiais decorrentes da utilização do nome comercial depende da demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes.... ()
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706 - STJ. Processual civil e administrativo. Regularização fundiária. Desapropriação. Retitulação. Indenização. Comprovação de prejuízo. Necessidade.
1 - Nos casos de desapropriação para regularização fundiária por meio de retitulação, somente é cabível indenização quando há prejuízo ao expropriado, como nos casos de perda efetiva da posse ou pagamento do título de propriedade.... ()
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707 - STJ. Peculato. Servidor público. Defesa preliminar. Ausência sujeita à preclusão. Nulidade relativa. Nulidade que depende de comprovação do prejuízo. CP, art. 312, § 1º. CPP, art. 514.
«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a defesa preliminar, prevista no CPP, art. 514 é peça facultativa, cuja falta pode configurar nulidade relativa e, como tal, suscetível de preclusão e dependente de comprovação de prejuízo, sobretudo quando se trata de ação penal precedida de inquérito policial. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo comprovado para a acusação ou para a defesa.... ()
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708 - TJRS. Direito privado. Arrematação. Nulidade. Impossibilidade. Prejuízo. Prova. Falta. Impenhorabilidade. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à arrematação. Nulidade da arrematação. Carteira de habilitação do leiloeiro vencida. Vício não reconhecido. Ausência de prejuízo.
«Não havendo qualquer prejuízo no fato de o leiloeiro encontrar-se com sua carteira profissional vencida, uma vez que o ato atingiu sua finalidade, bem como porque se trata de pessoa de inteira confiança do Juízo, não há falar em nulidade do ato de arrematação.... ()
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709 - STJ. Audiência de instrução. Testemunha. Inquirição direta pelo magistrado. CPP, art. 212, CPP. Nulidade relativa. Não ocorrência de prejuízo para a parte.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a inversão da ordem de inquirição das testemunhas é nulidade relativa, que depende da demonstração do prejuízo pela parte. ... ()
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710 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ausência de intimação do Ministério Público. Interesse de incapazes. Nulidade processual. Prejuízo efetivo. Ausência.
1 - Para a configuração da nulidade processual se faz necessária a demonstração de prejuízo efetivo, conforme entendimento do STJ.... ()
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711 - TJSP. RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP - A mensagem foi enviada à telefone publicado pela recorrente como de sua titularidade - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - Não há controvérsias acerca do cancelamento da reserva hoteleira sem prévio aviso - Não foram anexadas razões defensivas em relação aos pedidos formulados pela recorrida - Não há prejuízo efetivo à recorrente, já que a conciliação Ementa: RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP - A mensagem foi enviada à telefone publicado pela recorrente como de sua titularidade - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - Não há controvérsias acerca do cancelamento da reserva hoteleira sem prévio aviso - Não foram anexadas razões defensivas em relação aos pedidos formulados pela recorrida - Não há prejuízo efetivo à recorrente, já que a conciliação pode ser efetuada a qualquer momento, e os consectários legais foram fixados desde a propositura da demanda - Recurso desprovido.
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712 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Apelo raro denegado pela ausência de demonstração do prejuízo advindo da alegada nulidade. Acórdão local que declarou inexistência do prejuízo. Entendimento deste tribunal superior de que somente se declara nulidade quando houve prejuízo dela decorrente. Irresignação do incra que advoga a tese da existência de nulidade absoluta. Veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão. Agravo interno do incra não conhecido.
«1 - A decisão funda-se na existência de entendimento consolidado desta Corte de que a declaração de nulidade exige a demonstração do prejuízo pelo alegante. ... ()
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713 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Homicídio. Julgamento pelo conselho de sentença sem a presença do recorrente. Diligência do juízo de origem para a intimação. Presença de defensores públicos no julgamento para o exercício da defesa. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de nulidade. CPP, art. 457. Recurso ao qual se nega provimento.
«1. Julgamento pelo Tribunal do Júri realizado sem a presença do Recorrente depois de empregados os meios para a intimação. Presença de defensores públicos à sessão para a defesa do Recorrente. Inexistência de prejuízo. ... ()
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714 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Alegação de violação dos arts. 457, § 2º e CPP, art. 478, II, ambos. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Recurso ordinário em habeas corpus não provido
«1. Em observância ao princípio pas de nullité sans grief, a jurisprudência do STJ e STF firmou-se no sentido de ser necessária a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente de ser a nulidade absoluta ou relativa. ... ()
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715 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de defensor na oitiva de testemunhas. Acompanhamento da instrução processual pelo acusado desde o início. Súmula Vinculante 5/STF. Norma infralegal juntada aos autos após relatório final da comissão processante. Ausência de prejuízo. Excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar. Ausência de nulidade. Prazo para notificação do indiciado. Inobservância. Princípios da ampla defesa e do contraditório contrariados. Segurança concedida.
«1. A Súmula Vinculante 5 assim preconiza: «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Desse modo, não há falar em prejuízo à amplitude da defesa e ao contraditório, em face da ausência de defensor nas oitivas de testemunhas, uma vez que não é indispensável a presença de advogado no processo administrativo disciplinar. Ademais, o impetrante fez-se presente nos depoimentos das testemunhas. ... ()
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716 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Tema não analisado no acórdão. Supressão de instância. Nulidade. Oitiva de testemunha. Direito de presença. Advogados presentes na audiência de instrução. Ampla defesa garantida. Prejuízo não demonstrado. Recurso conhecido em parte e desprovido.
«I - A questão relativa à manutenção da prisão preventiva do recorrente não foi submetida à análise do Tribunal de origem, o que impede o pronunciamento deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, sob pena de incorrer em supressão de instância. ... ()
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717 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Não observância do rito do CPP, art. 514. Prejuízo ao exercício da ampla defesa não demonstrado. Ausência de nulidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Prevalece no STJ o entendimento no sentido de ser «desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial, conforme dispõe o verbete 330/STJ. Contudo, a partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender no STF que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do CPP, art. 514, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial. (RHC 120569, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 11/03/2014). ... ()
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718 - STJ. Prova testemunhal. Carta precatória. Inversão na ordem de inquirição de testemunhas. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade processual. CPP, art. 222, § 1º e CPP, art. 563
«Inexistindo prejuízo efetivo para o acusado, a inversão na ordem dos depoimentos não enseja nulidade. (Precedentes).... ()
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719 - STJ. Competência. Juízos Estadual e Militar. Uso de documento adulterado. Inexistência de prejuízo à administração militar.
«Constata-se que o uso dos documentos adulterados (RG e certificado de reservista), deu-se somente no âmbito civil, não se vislumbrando qualquer prejuízo à Administração Militar.... ()
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720 - TJSC. Petição inicial. Recebimento com imposição desde logo do procedimento ordinário. Ausência de prejuízo. Possibilidade.
«O recebimento da inicial, impondo-se desde logo o rito correto ... ()
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721 - STF. Habeas corpus. Perda de objeto. Prejuízo. Uma vez alcançado o objetivo do habeas corpus, considerado pronunciamento de órgão judicante, há o prejuízo da impetração.
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722 - STF. Habeas corpus. Prejuízo.
«Observado o trânsito em julgado da condenação, cumpre declarar o prejuízo da impetração quanto ao pedido de afastamento da prisão preventiva.... ()
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723 - STF. Habeas corpus. Perda de objeto. Prejuízo.
«Uma vez alcançado o objetivo do habeas corpus, considerado pronunciamento de órgão judicante, há o prejuízo da impetração.... ()
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724 - STF. Habeas corpus. Perda de objeto. Prejuízo. Uma vez alcançado o objetivo do habeas corpus, considerado pronunciamento de órgão judicante, há o prejuízo da impetração.
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725 - STF. Habeas corpus. Perda de objeto. Prejuízo. Sobrevindo a absolvição do paciente, há o prejuízo da impetração, porque voltada, unicamente, ao afastamento da prisão preventiva.
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726 - STJ. Habeas corpus. Perda de objeto. Prejuízo. Sobrevindo a absolvição do paciente, há o prejuízo da impetração, porque voltada, unicamente, ao afastamento da prisão preventiva.
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727 - STF. Habeas corpus. Perda de objeto. Prejuízo. Uma vez alcançado o objetivo do habeas corpus, considerado pronunciamento de órgão judicante, há o prejuízo da impetração.
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728 - STF. Habeas corpus. Prejuízo.
«Ante o trânsito em julgado, no tocante ao pedido de afastamento da prisão preventiva, cumpre declarar o prejuízo da impetração.... ()
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729 - STJ. Habeas corpus. Prejuízo. Ante o trânsito em julgado do título condenatório, cumpre declarar o prejuízo de impetração voltada ao afastamento da prisão preventiva.
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730 - STJ. Habeas corpus. Perda de objeto. Prejuízo. Uma vez alcançado o objetivo do habeas corpus, considerado pronunciamento de órgão judicante, há o prejuízo da impetração.
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731 - STJ. Habeas corpus. Perda de objeto. Prejuízo. Sobrevindo a absolvição do paciente, há o prejuízo da impetração, no que voltada ao afastamento da prisão preventiva.
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732 - STJ. Habeas corpus. Perda de objeto. Prejuízo. Uma vez alcançado o objetivo do habeas corpus, considerado pronunciamento de órgão judicante, há o prejuízo da impetração.
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733 - STF. Habeas corpus. Perda de objeto. Prejuízo. Sobrevindo a absolvição do paciente, há o prejuízo da impetração, porque voltada, unicamente, ao afastamento da prisão preventiva.
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734 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Ausência. Indeferida a ordem no STJ, prevalecendo o ato impugnado, não se tem o prejuízo de impetração formalizada no supremo.
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735 - STF. Habeas corpus. Perda de objeto. Prejuízo.
«Uma vez alcançado o objetivo do habeas corpus, considerado pronunciamento de órgão judicante, há o prejuízo da impetração.... ()
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736 - STF. Habeas corpus. Prejuízo.
«Observado o trânsito em julgado da condenação, cumpre declarar o prejuízo da impetração quanto ao pedido de afastamento da prisão preventiva.... ()
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737 - STF. Habeas corpus. Perda de objeto. Prejuízo. Uma vez alcançado o objetivo do habeas corpus, considerado pronunciamento de órgão judicante, há o prejuízo da impetração.
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738 - STF. Habeas corpus. Perda de objeto. Prejuízo. Uma vez alcançado o objetivo do habeas corpus, considerado pronunciamento de órgão judicante, há o prejuízo da impetração.
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739 - STF. Habeas corpus. Perda de objeto. Prejuízo. Uma vez alcançado o objetivo do habeas corpus, considerado pronunciamento de órgão judicante, há o prejuízo da impetração.
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740 - STF. Habeas corpus. Perda de objeto. Prejuízo. Uma vez alcançado o objetivo do habeas corpus, considerado pronunciamento de órgão judicante, há o prejuízo da impetração.
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741 - STF. Habeas corpus. Perda de objeto. Prejuízo. Sobrevindo a absolvição da paciente, há o prejuízo da impetração, porque voltada ao afastamento da prisão preventiva.
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742 - STF. Habeas corpus. Perda de objeto. Prejuízo. Sobrevindo a absolvição do paciente, há o prejuízo da impetração, porque voltada ao afastamento da prisão preventiva.
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743 - STJ. habeas corpus. Lei 8.666/90, art. 89. Dolo específico de dano ao erário. Efetivo prejuízo à administração pública. Demonstração. Dispensa de licitação. Parecer jurídico. Inserção de dados falaciosos. Prejuízo. Contratação. Expressão financeira muito além do razoável. Ilegalidade. Não ocorrência. Pleito absolutório. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Habeas corpus denegado.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - Lei 8.666/93, art. 89 -, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. ... ()
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744 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Citação por whatsapp. Autenticidade do destinatário assegurada. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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745 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pretensão da autora apelante que seja o réu compelido a retirar a informação «em prejuízo constante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), referente a contrato de empréstimo consignado entabulado pelos litigantes - Alegação de que o registro causa prejuízos por se tratar de anotação desabonadora - Inadmissibilidade - Remessa das informações ao Bacen é obrigatória - Relatório do SCR/BACEN em que somente consta a informação «em prejuízo - Postulante não comprovou a quitação do débito - Inexistência de demonstração de irregularidade da anotação - Ausência de ilícito - Danos morais não configurados - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Sucumbência da autora, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido
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746 - STJ. Nulidade do julgamento originário. Sessão de continuação. Adiamento do ato. Indeferimento não fundamentado. Sessão realizada sem a presença do réu e de seu advogado. Ausência de comprovação de prejuízo. Eiva não evidenciada.
«1. Conquanto o indeferimento do pedido de adiamento da sessão não tenha sido fundamentado, e a continuação do julgamento tenha sido realizada sem a participação do acusado e de seu advogado e sem a nomeação de defensor dativo, o impetrante deixou de demonstrar os prejuízos suportados pelo paciente, já que a defesa exerceu oportunamente o direito de sustentar oralmente suas razões perante o órgão colegiado. ... ()
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747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO REGIME DE BENS - AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DO CÔNJUGE - IRRELEVÂNCIA - EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC) - INTUITO FRAUDULENTO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO - CABIMENTO.
- Aausência de vista sobre manifestação final do Ministério Público, quando ausente efetivo prejuízo à parte Interessada, não dá ensejo à declaração de nulidade da sentença. ... ()
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748 - STF. Execução provisória. Trânsito em julgado da condenação. Prejuízo. A superveniência do trânsito em julgado da condenação implica prejuízo de pedido referente ao afastamento da execução provisória.
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749 - STF. Ação reivindicatória. Loteamento. Lotes, perfeitamente individualizados, vendidos com áreas menores que as constantes dos títulos. Impossibilidade de eliminar o prejuízo do autor com o aumento do prejuízo do vizinho. Prevalência do registro anterior. Regra inaplicável. Afetação, ademais, de direito de terceiro não citado. Improcedência.
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750 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Correção monetária. Incidência. Marco inicial. Data do prejuízo. Súmula 43/STJ.
«A correção monetária, em dívida por ato ilícito, incide a partir da data do efetivo prejuízo e, não, do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 43/STJ.... ()
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