Jurisprudência sobre
atraso na execucao

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019. ... (Continua)

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752 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Inexistência de contrariedade ao princípio da colegialidade. Alegado descumprimento da Súmula vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal. Defesa técnica exercida em benefício do agravante no procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave e na fase judicial. Improcedência. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

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753 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar, que visa atribuir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido, na origem. Ausência de fumus boni iuris. Negativa de seguimento à medida cautelar. Agravo regimental improvido.

«I. Somente em situações excepcionalíssimas esta Corte tem admitido medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial pendente de admissibilidade ou inadmitido, na origem, desde que presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxito do Recurso Especial; periculum in mora, associado à comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação. ... (Continua)

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754 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petexe nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. ... (Continua)

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755 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Acordo judicial homologado. Pagamento do ajustado com um dia de atraso. Avença firmada para quitação em parcela única. Inadimplemento. Redução da multa estipulada. Ofensa à coisa julgada.

«A discussão empreendida pela reclamante está centrada no fato de o Regional ter reduzido de 50% para 15% a multa moratória, estipulada no acordo firmado entre as partes, ao fundamento de que, o pagamento do valor avençado foi feito com apenas 1 (um) dia de atraso. Conforme se observa na análise do acórdão recorrido, «as partes celebraram acordo aos 19.2.2014, devidamente homologado pela MM. Juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO, restando avençado o pagamento da importância de R$ 314,00 até o dia 5.3.2014, bem como que, «conforme atestado pela própria Executada, restou incontroverso o atraso de 1 (um) dia no pagamento do valor referente ao combinado, sendo que, em princípio, viabilizaria a aplicação da multa de 50% estipulada no acordo. Assim, ainda que tenha ocorrido o atraso no pagamento da parcela em apenas um dia, a avença se deu para pagamento integral em parcela única, de modo que o atraso no pagamento implicou no inadimplemento total da avença. Nesse contexto, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXVI, tendo sido constatado o atraso no pagamento da parcela objeto do acordo, é devida a multa prevista no acordo feito entre as partes e devidamente homologado em Juízo, não havendo que se falar em redução da penalidade, tendo em vista que o inadimplemento foi total. Precedentes. ... (Continua)

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756 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo regimental na medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Plausibilidade da tese recursal. Ilegitimidade da exigência do acréscimo de 30% na fiança bancária. Perigo da demora na prestação jurisdicional evidenciado.

«I - A urgência do caso concreto justifica a admissão de Medida Cautelar nesta Corte, mitigando, excepcionalmente, a aplicação das Súmulas n.s 634 e 635 do STF, que afastam a competência do Tribunal ad quem para apreciar medida cautelar cujo recurso - no caso, o especial, aplicação por analogia - não foi objeto de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo regimental na medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Plausibilidade da tese recursal. Ilegitimidade da exigência do acréscimo de 30% na fiança bancária. Perigo da demora na prestação jurisdicional evidenciado.

«I. A urgência do caso concreto justifica a admissão de Medida Cautelar nesta Corte, mitigando, excepcionalmente, a aplicação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, que afastam a competência do Tribunal ad quem para apreciar medida cautelar cujo recurso - no caso, o especial, aplicação por analogia - não foi objeto de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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758 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar visando atribuir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Julgamento do agravo em recurso especial pelo colegiado. Perda de objeto. Extinção da medida cautelar.

«1. O mérito da ação principal - acerca do cabimento do Reexame Necessário (CPC, art. 475) na hipótese em que se rejeitam os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública - já foi julgado pela Colenda Primeira Turma. ... (Continua)

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759 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO, EM ATRASO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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760 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão e obscuridade. Inexistência. Critérios de cálculos na execução. Inovação recursal. Matéria preclusa. Aclaratórios rejeitados.

1 - O acórdão embargado não está omisso ou obscuro, porquanto nada foi decidido quanto a eventuais pagamentos administrativos, apenas sobre mudança de critérios de cálculos, o que constitui inovação recursal da UNIÃO. ... (Continua)

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761 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão automática. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.166.251/RJ. Liminar deferida. Manutenção da decisão agravada.

«1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.166.251/RJ, em que fiquei vencido, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser possível a concessão automática de saídas temporárias no curso da execução penal, devendo o magistrado analisar cada benefício concedido. ... (Continua)

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762 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. 1. Retorno espontâneo ao estabelecimento prisional. Um dia de atraso. Falta grave. Descaracterização. Inviabilidade. Exame que demanda revolvimento do arcabouço probatório. Não cabimento na via estreita do mandamus. Não aplicação dos consectários da falta grave. Impossibilidade. 2. Agravo regimental improvido.

1 - Não há como conhecer, na estreita via do habeas corpus, do pedido de anulação do reconhecimento de falta grave e seus efeitos decorrentes, uma vez que para se desconstituir o que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas, mostra-se necessário um completo e aprofundado reexame do conjunto fático probatório, procedimento que, sabidamente, é incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, caracterizado pelo rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

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763 - STF. Agravo regimental. Suspensão de segurança em execução. Pedido de suspensão de matéria transitada em julgado na fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - É admissível pedido de suspensão de segurança de decisão proferida na fase de execução apenas em relação a matéria não transitada em julgado na fase de conhecimento. ... (Continua)

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764 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Intempestividade. Execução provisória da pena. Superveniência do trânsito em julgado. Falta de interesse. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial da Terceira Seção, em feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o CPP, art. 798, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo interno (AgRg no REsp 1551678/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016) ... (Continua)

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765 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Alegação de desrespeito à Súmula Vinculante 26/STF. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Possibilidade. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26/STF, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. ... (Continua)

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766 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Alegação de desrespeito à Súmula Vinculante 26/STF. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Possibilidade. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26/STF, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. ... (Continua)

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767 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Correção monetária. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Conta de liquidação. Índices previdenciários para atualização dos benefícios em manutenção. Índices econômicos para atualização dos benefícios em atraso. Benefícios em manutenção que devem ser atualizados com obediência aos índices previdenciários de reajuste. Necessidade para a preservação do princípio da isonomia na evolução do valor da renda. Valor que deve ser idêntico para segurados beneficiados na esfera judicial e administrativa. Índice, todavia, referente às parcelas em atraso dos benefícios, cuja atualização monetária, mês a mês, deve obedecer a índices econômicos, como expressamente prevê a Lei 8.213/91. Recurso parcialmente provido para este fim. .

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768 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems 18.782/df, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.

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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems 18.782/df, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.

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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems 18.782/df, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.

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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems 18.782/df, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.

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772 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems 18.782/df, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.

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773 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems 18.782/df, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.

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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems 18.782/df, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.

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775 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems 18.782/df, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.

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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems 18.782/df, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.

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777 - STJ. Agravo interno na medida cautelar. Agravo de instrumento. Execução movida pelo banco de desenvolvimento do estado do Paraná. Programa de recuperação de créditos. Adesão. Honorários de advogado. Legitimidade ativa. Prescrição. Valor dos honorários. Súmula 7/STJ. Ausência de prognóstico favorável ao recurso especial inadmitido na origem. Agravo interno desprovido.

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778 - STJ. Agravo regimental na execução em mandado de segurança. Expedição de requisitórios pela tr. Suspensão da execução até julgamento do recurso extraordinário 870.947. Agravo improvido.

1 - Liquidada a dívida utilizando-se a taxa referencial como fator de correção monetária, não há que se falar em suspensão da execução para aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947. ... (Continua)

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779 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravante pronunciado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, II, III e IV, 129, § 6º, e 163, parágrafo único, IV, todos do CP, bem como pela conduta prevista na Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores da custódia e medidas cautelares. Temas não apreciados pelo colegiado estadual. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configurado. Julgamento pelo tribunal do Júri já agendado. Não reavaliação da prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Constrangimento ilegal não verificado. Alegação de ausência de tipificação de crime de violência doméstica. Inovação recursal. Não conhecimento. Recurso desprovido.

1 - As teses referentes à ausência dos pressupostos para a manutenção da prisão cautelar, bem como à possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, não foram apreciadas pelo colegiado estadual, razão pela qual esta Corte Superior não pôde delas conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Pretensão de sobrestamento do procedimento executivo. Não cabimento (agint na exems Acórdão/STJ, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 13/06/2018, DJE 19/06/2018). Agravo interno não provido.

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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Pretensão de sobrestamento do procedimento executivo. Não cabimento (agint na exems Acórdão/STJ, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 13/06/2018, DJE 19/06/2018). Agravo interno não provido.

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782 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Pretensão de sobrestamento do procedimento executivo. Não cabimento (agint na exems Acórdão/STJ, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 13/06/2018, DJE 19/06/2018). Agravo interno não provido.

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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Pretensão de sobrestamento do procedimento executivo. Não cabimento (agint na exems 23.200, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 13/06/2018, DJE 19/06/2018). Agravo interno não provido.

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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Pretensão de sobrestamento do procedimento executivo. Não cabimento (agint na exems 23.200, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 13/06/2018, DJE 19/06/2018). Agravo interno não provido.

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785 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Pretensão de sobrestamento do procedimento executivo. Não cabimento (agint na exems 23.200, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 13/06/2018, DJE 19/06/2018). Agravo interno não provido.

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786 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Pretensão de sobrestamento do procedimento executivo. Não cabimento (agint na exems Acórdão/STJ, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 13/06/2018, DJE 19/06/2018). Agravo interno não provido.

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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Pretensão de sobrestamento do procedimento executivo. Não cabimento (agint na exems Acórdão/STJ, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 13/06/2018, DJE 19/06/2018). Agravo interno não provido.

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788 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Pretensão de sobrestamento do procedimento executivo. Não cabimento (agint na exems Acórdão/STJ, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 13/06/2018, DJE 19/06/2018). Agravo interno não provido.

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789 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Inexistência de decisão do STJ. Ris, art. 187 tj. Decisão monocrática de Juiz de direito. Que reconhece o cometimento de falta grave na execução da pena. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não provido.

«1. A reclamação tem por escopo preservar o cumprimento das decisões dos Tribunais, o que se extrai do CF/88, art. 105, I, «f. ... (Continua)

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790 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal - STF não autorizava a execução provisória da pena restritiva de direitos ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena. No mesmo sentido, vem decidindo a eg. Quinta Turma desta Corte Superior, diante do retorno da execução provisória da pena. ... (Continua)

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791 - STJ. Agravo regimental na execução em mandado de segurança. Índice de correção monetária na conta de liquidação. Re 870.947. Incidência de juros moratórios no pagamento administrativo. Agravo interno improvido.

1 - A questão referente ao índice de correção monetária nas contas de liquidação contra a Fazenda Pública está em discussão no Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, com julgamento pautado para o dia 3 de outubro próximo, pendente apenas de modulação dos efeitos da decisão. Assim, por cautela, devem ser feitos dois cálculos: um utilizando a taxa referencial como correção monetária, e outro o IPCA-E, sendo que a expedição do precatório se dará pelo primeiro cálculo. Ademais, um precatório complementar deverá ser expedido quando transitar em julgado o Recurso Extraordinário 870.947, observando eventuais modificações no julgamento, conforme já estabelecido, de tudo isso descontando o precatório incontroverso já pago. ... (Continua)

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792 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA PARA O CASO DE ATRASO NA CONCLUSÃO E/OU ENTREGA DA OBRA QUE SOMENTE É EXIGÍVEL APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES. DESEMBOLSO ANTECIPADO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA QUE PODE IMPORTAR EM PREJUÍZO AO CRONOGRAMA DA OBRA E OBSTACULIZAR QUE O CONTRATO ATINJA A SUA FINALIDADE. INSOLVÊNCIA DOS DEMANDADOS NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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793 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Inobservância de decisão proferida em habeas corpus neste superior tribunal. Execução penal. Cometimento de falta grave. Regressão para o regime fechado. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - O cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem como consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na sua fixação para forma mais gravosa do que a fixada no édito condenatório, sem importar em afronta ao instituto da coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

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794 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

«1. Em que pese os argumentos delineados, consistentes na probabilidade de êxito do recurso especial, o requerente não logrou êxito em demonstrar a presença concomitante do periculum in mora, notadamente porque o prosseguimento da execução do julgado, no bojo do cumprimento de sentença, em si, não encerra, propriamente, perigo de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido por meio do recurso especial. ... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Pretensão de sobrestar o feito em decorrência da revisão da Portaria anistiadora. Ausência de interesse recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se deu na espécie.... (Continua)

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796 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Unirrecorribilidade dos recursos. Preclusão consumativa. Quarto agravo não conhecido.

1 - À vista do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, mostra-se vedada a interposição de outro recurso pela mesma parte contra a mesma decisão judicial.... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policiais civis do extinto território federal do amapá. Gratificação de operações especiais. Parcela incontroversa do crédito para fins de expedição de requisitório de pagamento. Inconformismo não manifestado à época. Preclusão. Legitimidade do sindicato para defender interesse de toda categoria, inclusive na fase de execução. Eventual óbito de substituído. Igual legitimidade sindicato para representar o respectivo pensionista. Segurança com efeitos patrimoniais. Natureza personalíssima afastada. Agravo improvido.

«1 - Acaso houvesse insurgência do ente público executado quanto ao anterior reconhecimento da existência de parcela incontroversa do crédito, deveria ter manifestado à época, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da preclusão da faculdade de impugnar a matéria em relação a tal ponto. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do anistiado político antes da impetração do writ. Legitimidade ativa ad causam do espólio que obteve, na sequência, em seu favor, título judicial favorável. Insurgência da união contra a execução movida pelo próprio espólio. Descabimento. Preclusão temporal caracterizada. Agravo improvido.

1 - Na hipótese, o falecimento do anistiado político deu-se em 17/3/2013, ou seja, antes mesmo da impetração do writ, ocorrida em 29/1/2019. Desta forma, o óbito não se deu no curso do processo propriamente, como defendeu a UNIÃO. ... (Continua)

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799 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019.... (Continua)

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800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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