(DOC. VP 157.9642.8000.1200)

STJ. Processual civil. Execução. Agravo regimental na medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Plausibilidade da tese recursal. Ilegitimidade da exigência do acréscimo de 30% na fiança bancária. Perigo da demora na prestação jurisdicional evidenciado.

«I. A urgência do caso concreto justifica a admissão de Medida Cautelar nesta Corte, mitigando, excepcionalmente, a aplicação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, que afastam a competência do Tribunal ad quem para apreciar medida cautelar cujo recurso - no caso, o especial, aplicação por analogia - não foi objeto de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. II. Mostra-se viável, em análise perfunctória típica desta fase processual, a tese recursal embasada na violaçã

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