Jurisprudência sobre
atraso na execucao
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851 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems 18.782, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.
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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems 18.782, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.
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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems 18.782, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.
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854 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems 18.782, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.
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855 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems 18.782, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.
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856 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems 18.782, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.
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857 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems Acórdão/STJ, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.
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858 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems Acórdão/STJ, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.
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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems Acórdão/STJ, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.
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860 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Deferimento do levantamento da importância penhorada e bloqueada. Prosseguimento da execução. Agravo regimental improvido.
I - Esta Corte tem admitido, por meio de medida cautelar, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda antes da decisão em juízo de admissibilidade na origem, desde que, evidentemente, concorram os requisitos legais da plausibilidade do direito alegado e da demonstração do perigo de dano (fumus boni iuris e periculum in mora ).... ()
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861 - STJ. Agravo interno na reclamação. Propositura contra ato do próprio STJ. Não cabimento.
«1. Reclamação ajuizada contra decisão proferida nos autos do REsp 1.438.263/SP, que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País versando sobre a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Paradigma firmado em sede de repercussão geral (re Acórdão/STF, tema 839). Aguardo do trânsito em julgado. Desnecessidade. Anulação da Portaria anistiadora. Matéria passível de apreciação na fase executiva. Alegada falta de notificação da parte beneficiária no âmbito do procedimento revisional. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.
«1 - Conquanto não publicado o acórdão proferido pela Excelsa Corte, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), é desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em sede de repercussão geral. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ação rescisória. Revisão dos requisito para o deferimento da tutela antecipada. Súmula 7/STJ.
«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovada de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. ... ()
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864 - STF. Agravo regimental em execução em mandado de segurança. 2. Execução por quantia certa. Pedido de pagamento de verbas salariais desde a data da impetração do writ até a nomeação do impetrante em cargo público. 3. Reconhecimento administrativo do direito pleiteado na ação mandamental (nomeação em cargo público). Inexistência de condenação de caráter pecuniário. Pedido não formulado na petição inicial. Improcedência da execução. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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865 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Progressão de regime. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 26/STF. Exame criminológico determinado de forma fundamentada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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866 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Alegação de desrespeito à Súmula Vinculante 26/STF. Exigência de exame criminológico. Decisão fundamentada. Possibilidade. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26/STF, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. ... ()
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867 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Alegação de desrespeito à Súmula Vinculante 26/STF. Exigência de exame criminológico. Decisão fundamentada. Possibilidade. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26/STF, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. ... ()
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868 - STF. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Alegação de inobservância, na fase de execução, de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 72.103. Reconhecimento da prescrição da pretensão executiva pela corte de origem. Ausência de estrita aderência. Indicação no agravo de paradigma não apontado na petição inicial. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Respaldado o ato reclamado no reconhecimento da prescrição da pretensão executiva da reclamante, impõe-se reconhecer a ausência de estrita aderência entre os atos confrontados, uma vez que, no julgamento do Recurso Extraordinário 72.103, cuja autoridade se alega afrontada, a Segunda Turma desta Suprema Corte se limitou a reconhecer o direito da reclamante ao recebimento de juros compensatórios e correção monetária decorrente de desapropriação indireta. ... ()
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869 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Execução provisória da pena. Perigo da demora. Risco de dano de difícil reparação.
I - Em regra, os recursos não possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, nos termos do art. 995, CPC. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de reconsideração na tutela provisória no recurso especial. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Juízo não garantido. Processo na origem. Embargos à execução.
«1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso nesta instância especial constitui decisão de natureza tipicamente cautelar, devendo-se apreciar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tal deferimento não se confunde com o efeito suspensivo disciplinado no § 1º do CPC/2015, art. 919, específico para o ajuizamento de embargos do devedor, com requisitos próprios. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
«1 - Obstar a dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
«1 - Obstar a dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
«1 - Obstar a dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
«1 - Obstar à dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
«1 - Obstar a dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
«1 - Obstar a dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
«1 - Obstar a dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
«1 - Obstar a dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... ()
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879 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.
1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. ... ()
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880 - STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Execução de intervenção federal. Competência do presidente da república. Veiculação de pedido manifestamente incabível
1 - «É competência privativa do Presidente da República decretar e executar a intervenção federal, mediante a provocação da Presidência do STJ (Art. 315 do RISTJ)» (AgInt na IF Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2020, DJe 16/12/2020). ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao fluxo previsto na in 2, de 2021, da mmfdh. Pretensão de suspender a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.
1 - À luz do entendimento manifestado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO instaurou procedimento revisional, observando o fluxo previsto na IN 2, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ... ()
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882 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão desprovida de fundamentação concreta. Súmula Vinculante 26/STF. Violação. Agravo regimental provido.
«1 - O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, «l), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º da). ... ()
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883 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental não provido.
«1 - A Terceira Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a Quinta e a Sexta Turma acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos (ERESP Acórdão/STJ, Rel. p/ o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, julgado em 14/6/2017, DJe de 24/8/2017). ... ()
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884 - STJ. Agravo interno na petição. Pretensão de atribuir efeito suspensivo à ação de execução promovida na origem. Reconhecimento, na decisão agravada, de que os recursos especiais indicados não foram admitidos pela corte estadual, com base no CPC/2015, art. 1.030, § 1º, tendo a parte contraposto agravo interno no tribunal local, e não agravo do CPC/2015, art. 1.042 perante esta corte superior. Erro grosseiro. Reconhecimento. Não preenchimento, em tese, dos pressupostos de admissibilidade recursal. Verificação. Pedido indeferido. 1. Razões recursais dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada. Verificação. Ausência de impugnação dos fundamentos. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.
1 - Viola-se o princípio da dialeticidade recursal quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A inobservância do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º atrai a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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885 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Matéria analisada pela decisão embargada. Embargos rejeitados.
1 - Embargos de declaração não se prestam para alteração do julgado. ... ()
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886 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO, FIXAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL E AFASTAMENTO DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - NO MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÁXIMO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO FATO E A PERSONALIDADE DO ACUSADO- LEGALIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - PODER DISCIPLINAR, NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DELEGADO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 47 - NEGADO PROVIMENTO
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887 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Processo de execução. Não cabimento. Pedido indeferido. CPC/2015, art. 119.
«1. É inviável a intervenção de terceiros sob a forma de assistência em processo de execução. Precedentes. ... ()
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888 - STJ. Processual Civil. Tributário. IRPF. Base de cálculo. Valor autônomo. Parcela da URV. Valores pagos em atraso. Incidência. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença ajuizado por Amilton Carlos Oliveira contra a Fundação da Seguridade Social dos Serv. Públ. de Sorocaba objetivando que fosse considerado o tempo de aposentadoria especial. Na sentença, extinguiu-se o feito, diante da inocorrência do trânsito em julgado e da impossibilidade de execução provisória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para permitir a execução provisória, uma vez que trata de causa de natureza previdenciária. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Instauração do procedimento administrativo de revisão da Portaria de anistia. Notificação endereçada à pessoa diversa do exequente. Apreciação do pedido de suspensão da execução inviabilizada, por ora, até o devido esclarecimento. Agravo improvido.
1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... ()
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890 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petexe no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. No mesmo sentido vem decidindo a eg. Quinta Turma desta Corte Superior como nos AgRg na PET no AREsp 719.193/MG, DJe de 15/2/2017 e EDcl no AgRg no AREsp 688.225/SP, DJe de 28/9/2016, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS; AgRg nos EDcl no AREsp 517.017/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 9/11/2016. ... ()
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891 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO INJUSTIFICADO NA LIGAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 8.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado em ação proposta por consumidor que alegou atraso na ligação de energia elétrica em sua residência. 2. O autor pleiteou o pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, em razão da inobservância, pela concessionária ré, do prazo máximo de 5 dias úteis estabelecido na Resolução 414/2010 da ANEEL para execução do serviço. A ligação ocorreu somente após 13 dias, extrapolando o prazo regulamentar. A sentença, ao entender que o mero descumprimento de prazo regulamentar não gera, por si só, dano moral indenizável, julgou improcedente o pedido. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional da Portaria anistiadora com base na tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todos os interessados. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório de valor incontroverso. Agravo improvido.
1 - Falecido o anistiado político e sem que tenham sido notificados todos os interessados no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), não se cogita de inexigibilidade do título judicial. ... ()
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893 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Possível líder de organização criminosa. Necessidade de reavaliar a prisão cautelar a cada 90 dias. Inteligência do CPP, art. 316, parágrafo único. Prazo não peremptório. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indeferido pleito liminar no writ originário pelo Tribunal de Justiça. Habeas corpus indeferido liminarmente nos termos da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido. Recomendação.
«1 - Firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Desistência formulada por substituído. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.
1 - Tendo em vista a desistência da execução coletiva formulada por substituído, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. ... ()
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895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Atraso na citação. Morosidade atribuível ao poder judiciário. Súmula 106/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. ... ()
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896 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE VALORES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. POSSE ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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897 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO COM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à possibilidade de redução da cláusula penal arbitrada por descumprimento de acordo judicial, encontra-se disciplinada pelo CCB, art. 413, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Para além, em face das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada (Incidência da OJ 123 da SBDI-1 do TST). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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898 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO COM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à possibilidade de redução da cláusula penal arbitrada por descumprimento de acordo judicial, encontra-se disciplinada pelo CCB, art. 413, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Para além, em face das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada (Incidência da OJ 123 da SBDI-1 do TST). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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899 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.
«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. ... ()
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900 - STF. Agravo regimental na reclamação. Precatório judicial. Juros de mora. Violação da Súmula Vinculante 17/STF não configurada. Agravo regimental não provido.
«1. Em razão do regime constitucional e legal de administração financeira do Estado e de execução contra a Fazenda Pública entre 1º de julho e o último dia do exercício financeiro seguinte, não há que se falar em atraso do Poder Público no pagamento de precatórios. ... ()
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