(DOC. VP 180.5622.7000.3200)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Inobservância de decisão proferida em habeas corpus neste superior tribunal. Execução penal. Cometimento de falta grave. Regressão para o regime fechado. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - O cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem como consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na sua fixação para forma mais gravosa do que a fixada no édito condenatório, sem importar em afronta ao instituto da coisa julgada. Precedentes. 2 - A decisão agravada foi proferida de acordo com o entendimento firmado pela Jurisprudência deste Sodalício devendo, portanto, ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental im

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