(DOC. VP 231.2040.6507.3210)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão e obscuridade. Inexistência. Critérios de cálculos na execução. Inovação recursal. Matéria preclusa. Aclaratórios rejeitados.

1 - O acórdão embargado não está omisso ou obscuro, porquanto nada foi decidido quanto a eventuais pagamentos administrativos, apenas sobre mudança de critérios de cálculos, o que constitui inovação recursal da UNIÃO. 2 - É possível extrair que as alegações de pagamentos administrativos do ente público foram decididas a seu favor, conforme se extrai da decisão de fls. 253-255 que homologou os cálculos da Contadoria Judicial. 3 - Inexistente o vício apontado nos moldes preco

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