(DOC. VP 286.8841.3627.0045) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO, EM ATRASO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade, afastando a ocorrência de prescrição intercorrente. Parte agravante sustenta o transcurso de lapso temporal superior a 10 (dez) anos desde a citação sem a realização diligências capazes a satisfazer do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da inércia do exeque

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