(DOC. VP 161.2131.7001.0700)

STJ. Processual civil. Execução. Agravo regimental na medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Plausibilidade da tese recursal. Ilegitimidade da exigência do acréscimo de 30% na fiança bancária. Perigo da demora na prestação jurisdicional evidenciado.

«I - A urgência do caso concreto justifica a admissão de Medida Cautelar nesta Corte, mitigando, excepcionalmente, a aplicação das Súmulas n.s 634 e 635 do STF, que afastam a competência do Tribunal ad quem para apreciar medida cautelar cujo recurso - no caso, o especial, aplicação por analogia - não foi objeto de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. II - Mostra-se viável, em análise perfunctória típica desta fase processual, a tese recursal embasada na violação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote