Jurisprudência sobre
pessoa fisica

701 - STJ. Tributário. Funrural. Pessoa física empregadora rural. Contribuição indevida entre o período das Leis 8.213/91 e 8.540/92.

1 - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que a contribuição ao FUNRURAL sobre o valor da comercialização dos produtos rurais foi devida até o advento da Lei 8.213/91, que passou a viger em novembro de 1991. Todavia, no caso de pessoa física empregadora rural, tal contribuição voltou a ser devida a partir de 23.3.1993, por ocasião da Lei 8.540/92. Precedentes: AgRg no REsp. 1.119.692, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25.11.2009; AgRg nos EDcl no REsp. 846.026, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 16.4.2009; REsp. 730.894, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 26.5.2008; REsp. 871.852, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12.5.2008.... (Continua)

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702 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de indenização. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido

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703 - TJSP. Penhora. Incidência sobre parte do faturamento de empresa. Impossibilidade. Firma individual. Direitos pertencentes à pessoa física. Inexistência de pessoa jurídica com personalidade autônoma. Situação análoga às hipóteses do CPC/1973, art. 649, IV e V. Interpretação extensiva. Recurso do embargante provido em parte.

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704 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Concessão. Presunção estabelecida no art. 4º, § 1º, da Lei nº. 1.060/50. Inaplicabilidade. Ausência de demonstração da concreta dificuldade de arcar com as custas processuais. Declaração de pobreza. Suficiência apenas para a pessoa física. Recurso improvido.

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705 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC/2015, art. 99. Concessão do benefício. Recurso provido.

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706 - TJPR. Ação monitória. Cheques prescritos nominais à pessoa física. Embargos improvidos. Alegação de ilegitimidade de parte. Negócio jurídico celebrado com a pessoa jurídica. Confissão indivisível. Decisão confirmada. CPC/2015, art. 395.

«1. Sendo cheques prescritos, que instruem a ação monitória, nominais à pessoa do autor, este tem legitimidade para promover a sua cobrança. ... (Continua)

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707 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«I - Na importação de veículo por pessoa física para uso próprio, a 1ª Seção desta Corte, no julgamento, em 25/02/2015, do Recurso Especial 1.396.488/SC, pacificou entendimento, inclusive sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C no sentido da não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. ... (Continua)

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708 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Cédula de crédito rural. Aval. Terceiro. Pessoa física. Nulidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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709 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Presença dos requisitos para Concessão do benefício. Recurso provido

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710 - STJ. Tributário e processual civil. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de ipi.

«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes: a) do STF: RE 550170 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 4.8.2011; RE 255090 AgR, Rel. Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 8.10.2010; e RE 501773 AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, Dje 15.8.2008; e b) do STJ: AgRg no AREsp 245.312/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 16.4.2013; AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10.4.2013; AgRg no AREsp 227.517/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25.2.2013; e AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.12.2012. ... (Continua)

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711 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PENSIONISTA - PRESUNÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante alega não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais - Informe de rendimento da pessoa natural no imposto de renda do ano calendário de 2022, que indica a presença de contratos de empréstimo bancário, fato que, por si só, não demonstra a alegada hipossuficiência financeira - Comprovante de rendimentos de beneficiário de pensão que indica o auferimento de renda mensal líquida de R$6.993,29, equivalente a cinco salários mínimos, aproximadamente - Hipótese em que não demonstrado comprometimento suficiente da renda com despesas mensais ordinárias a justificar a concessão do benefício - Presunção da pessoa física, no caso, afastada - Elementos comprobatórios da capacidade financeira da agravante, sendo o caso de não concessão do benefício - Evidente capacidade financeira - Precedentes do E. TJSP - Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Necessidade de recolhimento das custas em 1ª instância, sob as penas da lei - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação"... (Continua)

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712 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido

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713 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Pessoa física - Pertinência do comando que determina a vinda de documentos hábeis a comprovar a alegada necessidade - Requerente que deixou de trazer aos autos o quanto solicitado para fins de análise de sua atual condição financeira, sobrevindo pedido de prazo suplementar - Contexto dos autos que não permite inferir a efetiva situação de hipossuficiência alegada - Desacolhimento como corolário da desídia da parte e insuficiência de elementos - Possibilidade de afastamento, na hipótese, da presunção relativa oriunda da Lei 1.060/1950 e do § 3º, do CPC/2015, art. 99 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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714 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Pessoa física - Pertinência do comando que determina a vinda de documentos hábeis a comprovar a alegada necessidade - Requerente que deixou de trazer aos autos o quanto solicitado para fins de análise de sua atual condição financeira, sobrevindo pedido de prazo suplementar - Contexto dos autos que não permite inferir a efetiva situação de hipossuficiência alegada - Desacolhimento como corolário da desídia da parte e insuficiência de elementos - Possibilidade de afastamento, na hipótese, da presunção relativa oriunda da Lei 1.060/1950 e do § 3º, do CPC/2015, art. 99 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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715 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Pessoa física - Pertinência do comando que determina a vinda de documentos hábeis a comprovar a alegada necessidade - Requerente que deixou de trazer aos autos o quanto solicitado para fins de análise de sua atual condição financeira, sobrevindo pedido de prazo suplementar - Contexto dos autos que não permite inferir a efetiva situação de hipossuficiência alegada - Desacolhimento como corolário da desídia da parte e insuficiência de elementos - Possibilidade de afastamento, na hipótese, da presunção relativa oriunda da Lei 1.060/1950 e do § 3º, do CPC/2015, art. 99 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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716 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA FÍSICA - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou laborar como auxiliar de enfermagem, auferindo renda líquida mensal no valor de R$3.098,98 - Contas de energia elétrica e água e esgoto que demonstram despesas cotidianas - Declaração de imposto de renda pessoa física, sobre o ano-calendário de 2023, demonstrando um total de rendimentos tributáveis em R$38.054,89 - Presença de dívidas e ônus reais no valor total de R$6.918,48 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

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717 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Pessoa física. Possibilidade. Concessão, todavia, condicionada à demonstração da alegada insuficiência momentânea de recursos. Inocorrência. Benefício indeferido. Recurso não provido.

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718 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Pessoa física. Possibilidade. Concessão, todavia, condicionada à demonstração da alegada insuficiência momentânea de recursos. Inocorrência. Benefício indeferido. Recurso não provido.

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719 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Pessoa física. Admissibilidade. Demonstração da alegada insuficiência financeira. Necessidade. Juntada de declaração de rendimentos anuais. Suficiência. Benefício devido. Recurso provido.

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720 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Firma individual. Pedido de inclusão da empresária individual no polo passivo da ação. Descabimento. Pessoa jurídica que se confunde com a pessoa física do sócio. Empresa que é mera ficção jurídica REspondendo seu representante legal com seus bens. Empresa sucessora. Falecimento do sócio. Inclusão do espólio. Impossibilidade. Inexistência de inventário ou arrolamento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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721 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Firma individual. Pedido de inclusão da empresária individual no polo passivo da ação. Descabimento. Pessoa jurídica que se confunde com a pessoa física do sócio. Empresa que é mera ficção jurídica respondendo seu representante legal com seus bens. Empresa sucessora. Falecimento do sócio. Inclusão do espólio. Impossibilidade. Inexistência de inventário ou arrolamento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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722 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Pessoa física - Pertinência do comando que determina a vinda de documentos hábeis a comprovar a alegada necessidade - Requerente que deixou de trazer aos autos o quanto solicitado para fins de análise de sua atual condição financeira - Contexto dos autos que não permite inferir a efetiva situação de hipossuficiência alegada - Desacolhimento como corolário da desídia da parte e insuficiência de elementos - Possibilidade de afastamento, na hipótese, da presunção relativa oriunda da Lei 1.060/1950 e do § 3º, do CPC, art. 99 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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729 - TJSP. Gratuidade de justiça - Pessoa física - Declaração de pobreza - Presunção de veracidade corroborada por documentos acostados aos autos - Benefício deferido - Agravo provido

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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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733 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Contrato particular de abertura de crédito a pessoa física para financiamento para aquisição de material de construção. Construcard. Título executivo extrajudicial inexistente.

«1. O contrato particular de abertura de crédito a pessoa física visando financiamento para aquisição de material de construção - Construcard, ainda que acompanhado de demonstrativo de débito e nota promissória, não é título executivo extrajudicial. ... (Continua)

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734 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de prescrição com pedido de reparação por danos morais. Condição pessoal do autor que autoriza a concessão do benefício. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido

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735 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Condição pessoal do autor que autoriza a concessão do benefício. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido

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736 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inexistência de relação jurídica c.c danos morais. Contrato bancário. Gratuidade. Pessoa física. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício integralmente. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão reformada. Recurso provido

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737 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

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738 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO -

Pedido de habilitação de crédito - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual ao habilitante - Ausência de documentos que infirmem a presunção de hipossuficiência financeira - Benefício da gratuidade processual que deve ser concedido - Acesso à justiça - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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739 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Produtor rural pessoa física. Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (cnpj). Enquadramento no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-Educação. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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740 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Novo posicionamento jurisprudencial do STF. Regime de repercussão geral. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. ... (Continua)

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741 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Apesar do prazo concedido, a parte agravante não apresentou provas documentais que comprovassem a existência de elementos concretos da alegada impossibilidade de custeamento do feito. Não atendimento da Súmula 481 do E. STJ em relação à pessoa jurídica. Recurso não provido.... (Continua)

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742 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Execução. Microempresa. Firma individual. Confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pesso física. Existência. A co-responsabilização de sua proprietária é ilimitada, a pessoa física é a própria personificação da ficção encontrada na pessoa jurídica. Hipótese em que basta a não localização de bens em nome da pessoa jurídica para que a inclusão de seu proprietário no pólo passivo se concretize. A constrição sobre o bem de propriedade da sócia da microempresa executada deve ser mantida. O juízo de 1º grau tomará as providências necessárias para a reativação da penhora. Recurso provido para esse fim.

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743 - STJ. Processual civil e tributário. Salário- educação. Produtor rural pessoa física sem registro no CNPJ. Equiparação à empresa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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744 - TJAM. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Declaração de hipossuficiência. Necessidade de comprovação. CPC/2015, art. 99.

«- A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º, CPC/2015, art. 99, e na CF/88, art. 5º,LXXIV. ... (Continua)

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745 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA - INDÍCIOS - INDEFERIMENTO.

Os arts. 98 e seguintes do CPC/2015, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio. Ausente a prova da hipossuficiência financeira declarada, não pode ser concedido o benefício da justiça gratuita. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO. Não obstante a jurisprudência moderna caminhe no sentido de um posicionamento mais criterioso no deferimento da justiça gratuita, corrente a qual me filio, constatando-se, diante dos documentos colacionados, que a parte é economicamente hipossuficiente, e tratando-se de hipótese peculiar na qual restou demonstrada a real necessidade de concessão do benefício, cabível o deferimento da gratuidade de justiça.... (Continua)

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746 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDO.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo regulamentado pelos CPC, art. 98 e CPC art. 99. ... (Continua)

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747 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Indeferimento pelo juízo «a quo. Não enquadramento na condição de hipossuficiente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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748 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Indícios de suficiência de capacidade financeira. Inexistência. Demonstração de efetiva necessidade que determina a concessão do benefício. Recurso provido.

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749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação de todos os fundamentos constantes na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. ... (Continua)

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750 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto executivo. Aviso de recebimento da carta de citação da pessoa física aponta para a possibilidade de sucesso da diligência, se realizada por oficial de justiça. Pessoa jurídica pode ser citada na pessoa da sócia. Descabimento, por ora, do arresto. Recurso desprovido

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