Carregando…

(DOC. VP 444.3169.0899.1129)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote