Jurisprudência sobre
pessoa fisica

751 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Não ocorrência. Matéria analisada pelo Tribunal de Justiça. Teoria da dupla imputação. Pessoa jurídica que figura isoladamente como ré na denúncia por crime ambiental. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há falar em ausência de prequestionamento quando a matéria foi devidamente analisada pelo Tribunal de Justiça que, inclusive, aplicou a teoria da dupla imputação nos crimes ambientais. ... (Continua)

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752 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Justiça gratuita. Pessoa física. Deferimento parcial. Inadmissibilidade. Condição pessoal do autor que autoriza a concessão do benefício de forma integral. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão reformada. Recurso provido

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753 - TJSP. Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Improcedência - Caso em que, após a compra das mercadorias pela empresa executada e o ajuizamento da ação executiva em exame, houve o encerramento irregular de suas atividades - Executada pessoa física que, livrando-se das dívidas contraídas pela empresa executada, passou a comandar a filial da empresa «Caramelo Colorido, ainda que nunca tenha figurado oficialmente como sua sócia - Sócios da «Caramelo Colorido que são os genitores da executada pessoa física, tendo outorgado procuração pública a ela com amplos poderes para gerir e administrar a empresa - Flagrante o intuito das executadas de frustrarem o pagamento da execução em debate, sendo nítido o desvio de finalidade - Procedência do incidente - Inclusão das empresas «Caramelo Colorido no polo passivo da ação executiva, devendo elas ser intimadas para efetuarem o pagamento do débito - Agravo provido.

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754 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física. Uso pessoal. Incidência do tributo. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

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755 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício de gratuidade judiciária. Pessoa física. Requisitos. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. ... (Continua)

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756 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 - A

comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita mediante a simples declaração de miserabilidade da parte, nos termos da Súmula 463/TST, I, inclusive nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no CLT, art. 790, § 3º. 2 - No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir os benefícios da Justiça gratuita aos reclamados (pessoa física), apesar de firmada declaração de hipossuficiência, incorreu em contrariedade à Súmula 463/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SINDICATO E DOS RECLAMADOS. Prejudicado o exame dos agravos de instrumento diante do provimento do recurso de revista dos reclamados. Agravos de instrumento prejudicados.... (Continua)

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757 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Presença dos requisitos para Concessão do benefício. Recurso provido

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758 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Presença dos requisitos para Concessão do benefício. Recurso provido

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759 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Presença dos requisitos para Concessão do benefício. Recurso provido

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760 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Presença dos requisitos para concessão do benefício. Recurso provido

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761 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Presença dos requisitos para Concessão do benefício. Recurso provido

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762 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Presença dos requisitos para Concessão do benefício. Recurso provido

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763 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Necessidade de comprovação do estado de pobreza. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Acolhimento. Tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física, esta quando houver dúvida sobre seu estado de pobreza, devem comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita. Recurso não provido.

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764 - TJSP. Assistência Judiciária. Pessoa jurídica. Benefício cabível apenas em casos excepcionais. Não houve demonstração da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Elementos dos autos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo recorrente pessoa física. Recurso improvido.

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765 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. ... (Continua)

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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. INEXISTE, EM FACE DE PESSOA JURÍDICA, A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, COMO OCORRE EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO COMPROVADA A PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO

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767 - STJ. Tributário. Diferenças salariais pagas em atraso. Urv. Conversão. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre os juros de mora.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as diferenças apuradas a título de URV (11,98%) apresentam natureza salarial e sujeitam-se à incidência do imposto de renda. Precedentes. ... (Continua)

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768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão sob o enfoque infraconstitucional, manifestou-se no sentido da não-incidência da exação, porquanto o fato gerador do IPI seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese de importação de bem por pessoa física para uso próprio. Precedentes: AgRg no AREsp 172.520/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 28.8.2012; REsp 848.339/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.12.2008. ... (Continua)

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769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão sob o enfoque infraconstitucional, manifestou-se no sentido da não-incidência da exação, porquanto o fato gerador do IPI seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese de importação de bem por pessoa física para uso próprio. Precedentes: AgRg no AREsp 172.520/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 28.8.2012; REsp 848.339/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.12.2008. ... (Continua)

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770 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA.

Bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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771 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA.

Bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA.

Bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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773 - TJSP. Agravo. Embargos à execução fiscal. Município de Mogi das Cruzes. Gratuidade De Justiça. Declaração de pobreza. Presunção de verdade corroborada com a prova de que se cuida de pessoa física, cuja empresa cessou as atividades e o esposo tem rendimentos mensais em torno de R$ 1.380,00. Deferimento do beneficio. Recurso provido.

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL -AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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776 - TJSP. Justiça Gratuita - Declaração de pobreza apresentada por pessoa física - Presunção «juris tantum não afastada pelos documentos apresentados - Benefícios concedidos - Recurso provido

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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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778 - TJSP. Justiça gratuita - Declaração de pobreza apresentada por pessoa física - Presunção «juris tantum não afastada pelos documentos apresentados - Benefícios concedidos - Recurso provido

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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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781 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Suficiência das provas apresentadas, que revelam a situação de dificuldade financeira da agravante. Recurso provido, com observação.

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782 - TJSP. Assistência Judiciária. Pessoa física. Suficiência das provas apresentadas, que revelam a situação de dificuldade financeira da agravante. Recurso provido, com observação.

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783 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Suficiência das provas apresentadas, que revelam a situação de dificuldade financeira da agravante. Recurso provido, com observação.

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784 - TJSP. Justiça Gratuita - Declaração de pobreza apresentada por pessoa física - Presunção «juris tantum não afastada pelos documentos apresentados - Benefícios concedidos - Recurso provido

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785 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Suficiência das provas apresentadas, que revelam a situação de dificuldade financeira do agravante. Recurso provido, com observação

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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO- DECISÃO COMBATIDA -REFORMA.

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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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792 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Presença dos requisitos para Concessão do benefício. Recurso parcialmente provido

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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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794 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Concessão do benefício. Recurso provido.

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795 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -

Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

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796 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição destinada ao salário-educação. Fnde. Legitimidade passiva «ad causam. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Empregador rural pessoa física. Desprovido de cnpj. Atividade não enquadrada no conceito de empresa. Resp1.162.307/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. ... (Continua)

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797 - TRT18. Impenhorabilidade de bens prevista no, V do CPC, art. 649. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade.

«A proteção dispensada pelo CPC, art. 649 não se aplica a qualquer tipo de empresa, pois está voltada para o devedor pessoa física ou firma individual que comprove depender das ferramentas de trabalho para auferir seu sustento.... (Continua)

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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DAS DEVEDORAS PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS. 1. RECORRENTE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. 2. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS MONTANTES NELAS DEPOSITADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO

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799 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da empresa autora. Empresa individual cancelada. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o do sócio, pessoa física. Sócio que comprovou a incapacidade financeira alegada. Gratuidade concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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800 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física e pessoa jurídica. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido

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