Jurisprudência sobre
pessoa fisica
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601 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa física. Validade condicionada à entrega na pessoa do citando. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Insuficiência do recebimento da correspondência pelo porteiro do edifício. Nulidade da citação decretada. Determinação de abertura de prazo para defesa. Recurso provido.
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602 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Destinação. Uso próprio. Não-incidência.
«1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que é ilegítima a cobrança de IPI na importação de veículo, por pessoa física, destinada a uso próprio. Precedentes: REsp 848.339/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 01/12/2008, REsp 929.684/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/11/2008, AgRg no AREsp 204.994/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 16/10/2012, AgRg no AREsp 172.520/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28/8/2012. ... ()
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603 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Destinação. Uso próprio. Não-incidência.
1 - Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que é ilegítima a cobrança de IPI na importação de veículo, por pessoa física, destinado a uso próprio. Precedentes: REsp 848.339/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 01/12/2008, REsp 929.684/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/11/2008, AgRg no AREsp 204.994/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 16/10/2012, AgRg no AREsp 172.520/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28/8/2012.... ()
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604 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Destinação. Uso próprio. Não-incidência.
1 - Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que é ilegítima a cobrança de IPI na importação de veículo, por pessoa física, destinada a uso próprio. Precedentes: REsp 848.339/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 01/12/2008, REsp 929.684/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/11/2008, AgRg no AREsp 204.994/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 16/10/2012, AgRg no AREsp 172.520/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28/8/2012. ... ()
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605 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Destinação. Uso próprio. Não-incidência.
1 - Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que é ilegítima a cobrança de IPI na importação de veículo, por pessoa física, destinado a uso próprio. Precedentes: REsp 848.339/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 01/12/2008, REsp 929.684/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/11/2008, AgRg no AREsp 204.994/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 16/10/2012, AgRg no AREsp 172.520/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28/8/2012. ... ()
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606 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Destinação. Uso próprio. Não-incidência.
«1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que é ilegítima a cobrança de IPI na importação de veículo, por pessoa física, destinado a uso próprio. Precedentes: REsp 848.339/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 01/12/2008, REsp 929.684/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/11/2008, AgRg no AREsp 204.994/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 16/10/2012, AgRg no AREsp 172.520/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28/8/2012. ... ()
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607 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Monitória. Fase executiva. Constituição de título executivo judicial. Demanda proposta contra pessoa jurídica devidamente citada na pessoa de seu representante legal. Citação dos sócios. Desnecessidade. Ausência de relação direta da pessoa física com o processo, até o momento da desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade processual. Inexistência. Recurso improvido.
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608 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RÉU ( MARCOS BERNARDO NEMITZ ). AÇÃO DE REGRESSO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. INVERSÃO LÓGICO-JURÍDICA NA ORDEM DE JULGAMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional rejeitou o pedido formulado na contestação pelo advogado do réu pessoa física de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, por consequência, não conheceu do seu recurso ordinário, por deserção, ante o não pagamento do depósito recursal. No particular, a Corte Regional rechaçou o argumento do Empregado-Réu de que a mera declaração é suficiente para comprovar a sua hipossuficiência apta a deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Todavia, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, à luz dos arts. 99, § 3º, e 408 do CPC/2015, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC/2015 art. 15), 212, caput, do Código Civil e 1º, caput, da Lei 7.115/1983, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se deve dar valor probante à declaração firmada por pessoa física ou por seu procurador, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Julgados. Ademais, o entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte pessoa natural ou por seu procurador munido de tais poderes para se obter a concessão da assistência judiciária gratuita (item I da Súmula 463/TST). No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a rejeição do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita mediante declaração de hipossuficiência, sob o fundamento de que o Réu pessoa física não comprovou estar impossibilitado de suportar as despesas processuais sem causar prejuízo ao seu próprio sustento, mas sem indicar qualquer prova que permitisse invalidar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo empregado Réu através do seu procurador habilitado com poderes específicos para tal finalidade, o que contraria o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria e viola o § 3º do CPC/2015, art. 99 . Recurso de revista conhecido e provido .
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609 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO.
De acordo com o entendimento desta Câmara, o benefício da gratuidade judiciária em favor das pessoas físicas deve ser concedido mediante prova de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e/ou honorários advocatícios, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do CPC. Caso em que a análise dos documentos colacionados aos autos demonstra que a condição atual da parte agravante é compatível com o benefício pleiteado, impondo-se o provimento do recurso. ... ()
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610 - 2TACSP. Citação postal. Pessoa física. Validade condicionada à entrega pessoal. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Nulidade processual reconhecida.
«A citação postal só se considera efetuada se a correspondência é entregue pessoalmente ao réu, que deve lançar a sua assinatura no aviso de recebimento. A inobservância dessa providência, determinada expressamente pelo CPC/1973, art. 223, parágrafo único, importa em nulidade do ato citatório. Não é suficiente, assim, que a correspondência tenha sido recebida pelo porteiro do edifício.... ()
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611 - STJ. Processual civil. Tributário. Funrural. Inexigibilidade restrita ao empregador rural pessoa física. Exação devida pelo segurado especial. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional. Inadequação da via especial. Enquadramento do contribuinte. Súmula 7/STJ.
«1. Insurge-se a recorrente contra acórdão no qual o Tribunal de origem decidiu que a inconstitucionalidade da contribuição denominada Funrural aproveita somente aos contribuintes individuais pessoas físicas com empregados e, assim, a recorrente apenas obteria a anulação de seus débitos se comprovasse que todos os valores lançados pelo Fisco se referem a operações de compra e venda realizada com empregados rurais. ... ()
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612 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Pessoa jurídica que satisfaz o ônus da prova exigido conforme a Súmula 481/STJ. Benefício ora concedido. Recurso provido
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613 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -
Indeferimento ao pedido de justiça gratuita ante a falta de comprovação da escassez financeira dos agravantes. Não sendo o pedido acompanhado de documentos que, efetivamente, comprovem a insuficiência econômica dos recorrentes, tal pleito deve ser indeferido. Recurso não provido... ()
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614 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Física. Hipossuficiência financeira demonstrada. Benefícios que devem ser concedidos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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615 - STJ. Tributário. Recurso especial da fazenda. Enunciado Administrativo 3/STJ. Empregador rural pessoa física inscrito no CNPJ. Sujeição passiva à incidência do salário educação. Precedentes. Conceito amplo de empresa.
1 - Discute-se nos autos a sujeição do produtor rural pessoa física à incidência da contribuição ao Salário-Educação sobre a remuneração paga aos seus empregados. ... ()
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616 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Concessão do benefício. Recurso provido, com observação
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617 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS. BENESSE INDEFERIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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618 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência. Aplicação de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.
«1. Não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador do tributo é uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, e a cobrança do tributo, na hipótese, ofenderia o princípio da não-cumulatividade, vez que impede a compensação do valor pago com o valor a incidir na etapa seguinte da cadeia de produção. Entendimento firmado no REsp 1.396.488/SC (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/2/2015, DJe de 17/3/2015), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. ... ()
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619 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Presença.
«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. ... ()
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620 - TRT2. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica em processo de liquidação extrajudicial. Súmula 86/TST.
«Pedido juridicamente impossível. A legislação vigente,pela imposição de penalidade criminal, deixa claro que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita somente diz respeito à pessoa física, haja vista, a impossibilidade de cumprimento de pena de reclusão (CP, art. 299) pela pessoa jurídica, bem como pelo entendimento expresso na Súmula 86/TST.... ()
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621 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO DESAUTORIZADA - CONCESSÃO.
A declaração de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família e leva à concessão dos benefícios da assistência judiciária por ela postulado. ... ()
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622 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa física. Necessidade de entrega diretamente ao destinatário. Aviso de recebimento assinado por pessoa estranha à lide. Reconhecimento da nulidade da citação e dos atos ulteriores a ela, a teor do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Recurso provido.
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623 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -
Indeferimento ao pedido de justiça gratuita ante a falta de comprovação da escassez financeira dos apelantes. Não sendo o pedido acompanhado de documentos que, efetivamente, comprovem a insuficiência econômica dos apelantes, tal pleito deve ser indeferido. Recurso não conhecido, por ora, com determinação... ()
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624 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJG. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO.
Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao agravante. ... ()
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625 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Pessoa física - Pertinência do comando que determina a vinda de documentos hábeis a comprovar a alegada necessidade - Requerente que deixou de trazer aos autos o quanto solicitado para fins de análise de sua atual condição financeira - Contexto dos autos que não permite inferir a efetiva situação de hipossuficiência alegada - Desacolhimento como corolário da desídia da parte e insuficiência de elementos - Possibilidade de afastamento, na hipótese, da presunção relativa oriunda da Lei 1.060/1950 e do § 3º, do CPC, art. 99 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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626 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Pessoa física - Pertinência do comando que determina a vinda de documentos hábeis a comprovar a alegada necessidade - Requerente que deixou de trazer aos autos o quanto solicitado para fins de análise de sua atual condição financeira - Contexto dos autos que não permite inferir a efetiva situação de hipossuficiência alegada - Desacolhimento como corolário da desídia da parte e insuficiência de elementos - Possibilidade de afastamento, na hipótese, da presunção relativa oriunda da Lei 1.060/1950 e do § 3º, do CPC, art. 99 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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627 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Pessoa física - Pertinência do comando que determina a vinda de documentos hábeis a comprovar a alegada necessidade - Requerente que deixou de trazer aos autos o quanto solicitado para fins de análise de sua atual condição financeira - Contexto dos autos que não permite inferir a efetiva situação de hipossuficiência alegada - Desacolhimento como corolário da desídia da parte e insuficiência de elementos - Possibilidade de afastamento, na hipótese, da presunção relativa oriunda da Lei 1.060/1950 e do § 3º, do CPC, art. 99 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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628 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Pessoa física - Pertinência do comando que determina a vinda de documentos hábeis a comprovar a alegada necessidade - Requerente que deixou de trazer aos autos o quanto solicitado para fins de análise de sua atual condição financeira - Contexto dos autos que não permite inferir a efetiva situação de hipossuficiência alegada - Desacolhimento como corolário da desídia da parte e insuficiência de elementos - Possibilidade de afastamento, na hipótese, da presunção relativa oriunda da Lei 1.060/1950 e do § 3º, do CPC, art. 99 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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629 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Pessoa física - Pertinência do comando que determina a vinda de documentos hábeis a comprovar a alegada necessidade - Requerente que deixou de trazer aos autos o quanto solicitado para fins de análise de sua atual condição financeira - Contexto dos autos que não permite inferir a efetiva situação de hipossuficiência alegada - Desacolhimento como corolário da desídia da parte e insuficiência de elementos - Possibilidade de afastamento, na hipótese, da presunção relativa oriunda da Lei 1.060/1950 e do § 3º, do CPC, art. 99 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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630 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Pessoa física - Pertinência do comando que determina a vinda de documentos hábeis a comprovar a alegada necessidade - Requerente que deixou de trazer aos autos o quanto solicitado para fins de análise de sua atual condição financeira - Contexto dos autos que não permite inferir a efetiva situação de hipossuficiência alegada - Desacolhimento como corolário da desídia da parte e insuficiência de elementos - Possibilidade de afastamento, na hipótese, da presunção relativa oriunda da Lei 1.060/1950 e do § 3º, do CPC, art. 99 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - A jurisprudência do STJ orienta que, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração, feita pelo interessado, de não reunir situação econômica que permita vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.... ()
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632 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Alegação nulidade de citação - Citação do executada, pessoa física, em condomínio edilício com controle de acesso e de dados dos condôminos, tanto pessoas físicas quanto jurídicas - Recebimento da carta de citação pela recepção sem ressalva - Validade - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Recurso improvid
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633 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Pessoa física. Demonstração da necessidade da benesse. Documentos condizentes com a alegada pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.
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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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635 - TRT2. Empregador justiça gratuita. Empregador. Em regra, na justiça do trabalho, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido somente ao empregado. Excepcionalmente, pode ser concedida a justiça gratuita para a parte empregadora, desde que se trate de pessoa física que acoste declaração de hipossuficiência aos autos, consoante interpretação permitida pelo Lei 5.584/1970, Lei 1.050/1960, art. 14, que regulamenta a aplicação ao processo do trabalho. Considerando que, no caso dos autos, não se trata de empregador pessoa física que tenha acostado declaração nos moldes do disposto na Lei no. 7.115/83, não há que se falar em concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
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636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de ipi. Precedentes do STF e do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão sob o enfoque infraconstitucional, manifestou-se no sentido da não-incidência da exação, porquanto o fato gerador do IPI seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese de importação de bem por pessoa física para uso próprio. Precedentes: AgRg no AREsp 172.520/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 28.8.2012; REsp 848.339/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.12.2008. ... ()
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637 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA CONTRAMINUTA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - MÉRITO - PESQUISA DE ATIVOS EM NOME DE EMPRESA NA QUAL O EXECUTADO FIGURA COMO SÓCIO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL - POSSIBILIDADE.
A resposta ao agravo de instrumento se propõe exclusivamente à contraposição aos fundamentos declinados no recurso, de modo que descabe, por inadequação da via eleita, a formulação, no bojo da contraminuta, de pedido de justiça gratuita. A jurisprudência do c. STJ já fixou o entendimento de que «a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (REsp. 1.355.000, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que «o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). Inexistindo separação patrimonial entre pessoa física e a empresa individual da qual é titular, inexiste óbice a pesquisa de ativos em conta bancária de titularidade da pessoa jurídica.... ()
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638 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Concessão condicionada à demonstração da alegada insuficiência momentânea de recursos. Inocorrência. Benefício indeferido. Recurso não provido.
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639 - STJ. Tributário. Empresa inadimplente perante o fisco. Certidão negativa. Fornecimento ao sócio na qualidade de pessoa física. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CTN, art. 205.
«1. Tendo o Tribunal examinado a tese indicada no especial, conclui-se pela inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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640 - TJSP. *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Pessoa física - Ausência de comprovação da miserabilidade, pressuposto para o benefício - Recurso não provido.*
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641 - TJSP. Justiça gratuita - Indeferimento dos benefícios pleiteados - Pessoa física - Afirmada insuficiência de recursos - Comprovação da hipossuficiência financeira alegada - Recurso provido
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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Presunção juris tantum. Consonância do
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643 - TJSP. Agravo interno. Justiça gratuita. Pessoa física. Alegação de hipossuficiência. Inexistência de prova inequívoca a respeito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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644 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o salário- educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Alegada exploração do serviço na forma de empresa. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que o impetrante demonstrou exercer a atividade de titular de serviço notarial e registral como pessoa física, de modo que não pode ser considerado como sujeito passivo da contribuição objeto deste processo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO - PESSOA FÍSICA - JUSTIÇA GRATUITA- PRESSUPOSTOS LEGAIS COMPROVADOS
-Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. Pressupostos legais comprovados nos autos. ... ()
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646 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Revisional de contrato bancário. Pessoa física. Presunção relativa não infirmada. Hipossuficiência comprovada. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
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647 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Não entrega de produto vendido por parte da ré. Ação de rescisão do contrato de compra e venda, com a restituição dos valores pagos. Dano moral não reconhecido pelo juízo de primeiro grau, que considerou que o autor é pessoa jurídica. Empreendedor individual. Pessoa física que exerce atividade de empresa. Dano moral configurado. Necessidade, ainda, de se Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Não entrega de produto vendido por parte da ré. Ação de rescisão do contrato de compra e venda, com a restituição dos valores pagos. Dano moral não reconhecido pelo juízo de primeiro grau, que considerou que o autor é pessoa jurídica. Empreendedor individual. Pessoa física que exerce atividade de empresa. Dano moral configurado. Necessidade, ainda, de se reconhecer o dever de restituição em dobro das parcelas vincendas. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido.
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648 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Física. Hipossuficiência financeira demonstrada. Benefícios que devem ser concedidos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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649 - TJSP. Agravo de instrumento. Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica inversa da agravada se ela é pessoa física.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Concessão do benefício. Recurso provido, com observação
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