Jurisprudência sobre
pessoa fisica
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401 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade ativa da pessoa física para a impetração. Lei 9.265/1996. Interpretação. Agravo a que se nega provimento.
«I - A pessoa física não tem legitimidade ativa para a propositura do writ coletivo. ... ()
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402 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ.
«Não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, haja vista que o fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ: RE. AgR 255682/RS, Relator Min. Carlos Velloso, DJ de 10/02/2006; REsp 848.339/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 01/12/2008; REsp 929.684/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008. ... ()
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403 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. A pessoa física dos sócios não se confunde com a pessoa jurídica, da mesma forma, as pessoas jurídicas que tenham os mesmos sócios, acionistas, ou mesmo representantes, também não se confundem. Impossibilidade de compensação. Recurso não provido.
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404 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Decisão que determina a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Irresignação. Recurso manejado pela pessoa jurídica. Descabimento. Pessoa jurídica que não tem legitimidade processual para defender o interesse da pessoa física dos sócios. Recurso não conhecido.
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405 - STJ. Tributário e processual civil. Funrural. Produtor rural. Empregador pessoa física. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de comprovação, na origem, da condição de empregador rural pessoa física. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Decisão mantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.
Recurso contra decisão que indeferiu gratuidade processual. Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade em relação à empresa embargante. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Prova documental incapaz de revelar carência. Pedido que sequer se deu de maneira fundamentada. Apresentação, apenas, de um extrato bancário, desacompanhado de balanço patrimonial e declaração de imposto de renda. E segundo, mantém-se o indeferimento também em relação à pessoa física. Autor qualificado como empresário, deixou de juntar um documentos sequer para comprovar a alegada hipossuficiência. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual, parcelamento ou o diferimento do pagamento das custas pertinentes. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
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407 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Eua. Condenação, à revelia, de pessoa jurídica americana a pagamento de valores decorrentes de suposto inadimplemento contratual. Pedido homologatório dirigido contra pessoa física. Manifesta ilegitimidade passiva do requerido. Agravo interno não provido.
I - O Agravante não trouxe qualquer fundamento capaz de modificação da decisão vergastada. ... ()
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408 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Pessoa física. Benefício concedido. Recurso provido
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409 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... ()
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410 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipi. Veículo. Importação. Pessoa física. Destinação: uso próprio. Não-incidência.
«1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que é ilegítima a cobrança de IPI na importação de veículo, por pessoa física, destinado a uso próprio. Precedentes: REsp 848.339/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 01/12/2008, REsp 929.684/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/11/2008, AgRg no AREsp 204.994/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 16/10/2012, AgRg no AREsp 172.520/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28/8/2012. ... ()
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411 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... ()
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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Em princípio, para a pessoa física obter o benefício da justiça gratuita, basta a simples alegação de insuficiência. Entretanto, referida presunção não é absoluta, pois analisando o caso concreto, diante da existência de indícios de que a parte requerente teria recursos para arcar com as despesas processuais, pode o magistrado indeferir o pedido. 2. Comprovada a insuficiência de recursos financeiros, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita. 3. O suposto pagamento da dívida locatícia, por constituir ato formal, deve ser comprovado documentalmente, por meio de recibo (CC, art. 320), de modo que o indeferimento da prova testemunhal e depoimento pessoal, genericamente requeridas, não enseja cerceamento de defesa.... ()
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413 - TJSP. Embargos à execução. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Comprovação da dificuldade econômica. Pessoa física. Aplicação do § 3º, do CPC, art. 99. Concessão da gratuidade. Recurso provido
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414 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aval emitido por pessoa física em cédula de crédito rural. Interpretação do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Súmula 83/STJ.
«1. Inexiste óbice à prestação de quaisquer garantias na cédula de crédito rural, sendo válidas mesmo as dadas por terceiro pessoa física, visto que a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança referido título. ... ()
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415 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. FUNRURAL. Discussão acerca do enquadramento do agravante como contribuinte empregador rural pessoa física. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação ordinária. Súmula 279/STF.
«1. O Tribunal de origem concluiu que o agravante não demonstrou ser contribuinte empregador rural pessoa física. Para superar tal entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos e analisar a legislação infraconstitucional, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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416 - TJRS. Direito privado. Contrato. Uso de imagem. Atividade desportiva. Vinculação a espetáculo ou evento. Inocorrência. Relação jurídica. Ação monitória. Procedência. Pagamento de parcelas não pagas. Direito de arena. Não configuração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Preliminar de falta de representação. Desacolhimento. Ação movida por pessoa jurídica que se confunde com a pessoa física que firmou o contrato objeto da ação. Pessoa física detentora de 98% do capital social da pessoa jurídica, constituída justamente para gerir os interesses pessoais da pessoa física (direitos de imagem de jogador de futebol profissional). Preliminar de inovação processual. Inocorrência. Causa de pedir e pedido inalterados. Mérito. Ação monitória. Contrato de licença de uso de imagem. Pacto que não se confunde com direito de arena, ainda que o instrumento contratual faça equivocada menção ao Lei 9.615/1998, art. 42, § 1º e § 2º. Valores inadimplidos.
«Não se tratando de contrato que disponha a respeito do direito de arena, de cujo conceito se desprende a idéia da realização efetiva de um evento esportivo, com a posterior distribuição, entre os atletas participantes, do preço total da autorização, mas de contrato de licença de uso de imagem de atleta profissional de futebol, são devidos os valores ajustados e não pagos, ainda que, eventualmente, o desportista não tenha participado de todos os eventos futebolísticos havidos durante a vigência do vínculo jurídico. ... ()
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417 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Descumprimento do ônus da prova relativamente à impossibilidade de custeio das despesas do processo. Súmula 481 do C. STJ. Pessoa física. Pessoa física. Descumprimento de determinação para apresentação de documentos a amparar a presunção de necessidade.
Exceção de pré-executividade indeferida. Argumentação de que o acordo celebrado entre as partes configura contrato de factoring, o que impediria a transferência do risco de inadimplência dos títulos faturados ao cedente. Contrato de cessão de crédito. Cessionário que é um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), não havendo impedimento para a estipulação de garantias pelo cedente ou a inclusão de cláusula que atribua ao cedente responsabilidade solidária pela solvência do crédito cedido. Precedentes do STJ. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pessoa jurídica e pessoa física. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido
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419 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Inexistência de omissão. Contribuição ao salário- Educação. Produtor rural pessoa física. Não enquadramento no conceito de empresa. Jurisprudência do STJ. Planejamento fiscal abusivo e confusão entre pessoa física e pessoas jurídicas. Alegação afastada pelo tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
1 - Compete à parte recorrente indicar, de forma precisa, o dispositivo legal que entende ter sido violado, bem como desenvolver razões recursais conforme a realidade dos autos, sob pena de atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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420 - TST. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALIDADE. SÚMULA 463/TST, I . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do item I da Súmula 463/TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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421 - STJ. Tributário. Importação de veículo. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência de ipi. Precedentes do STF e do STJ.
«Não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física e para fins de uso próprio, haja vista que o fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ: RE 550170 - AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 3.8.2011; RE -AgR 255682/RS, Relator Min. Carlos Velloso, DJ de 10/2/2006; AgRg no AREsp 245.312/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 16/04/2013; AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. ... ()
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422 - STJ. Tributário. Importação de veículo. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ.
«Não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física e para fins de uso próprio, haja vista que o fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ: RE 550170. AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 3.8.2011; RE. AgR 255682/RS, Relator Min. Carlos Velloso, DJ de 10/2/2006; AgRg no AREsp 245.312/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 16/04/2013; AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. ... ()
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423 - TRF4. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Valores recebidos acumuladamente. Complementação de aposentadoria. Sistemática de cálculo previsto na Lei 7.713/1988, art. 12-A. CTN, art. 44.
«Tem o contribuinte do imposto de renda pessoa física o direito de recalcular o imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente, a título de complementação de aposentadoria, pela sistemática de cálculo prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A (Lei 7.713/1988, art. 12-A), para efeito de obter a restituição do que foi recolhido a mais por força da aplicação do «regime de caixa.... ()
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424 - STJ. Tributário. IPI. Desembaraço aduaneiro. Veículo automotor. Pessoa física. Não-incidência. Jurisprudência do colendo STF.
«1. O IPI não incide sobre a importação de veículo por por pessoa física para uso próprio, porquanto o seu fato gerador é uma operação de natureza mercantil ou assemelhada. ... ()
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425 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Exceções de pré- executividade acolhidas. Cédula objeto da ação executiva que foi emitida pelo agravado, pessoa física, tendo sido garantida por terceiros, também pessoas físicas. Inadmissibilidade. Garantia nula, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º, que permite a garantia por terceiros, desde que a cédula de crédito tenha sido emitida por pessoa jurídica e que os terceiros garantidores sejam pessoas físicas participantes da empresa emitente ou outras pessoas jurídicas. Hipótese de manutenção da decisão atacada. Recurso improvido.
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426 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA.
A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, §3º, do CPC. Havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte é cabível o indeferimento do benefício. V. v. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ... ()
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427 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA.
A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, §3º, do CPC. Havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte é cabível o indeferimento do benefício. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I - A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC/2015, art. 98). ... ()
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428 - STF. Tributário. ICMS. Importação de bens por pessoa física para a prestação de seus serviços. Inexigência do tributo. Precedente do STF. CF/88, art. 155, II e § 2º, IX, «a.
«O Plenário do STF, ao julgar o RE 185.789, que versava hipótese análoga à presente, assim decidiu, por entender que, tendo a incidência do ICMS na importação de mercadoria como fato gerador operação de natureza mercantil ou assemelhada, é inexigível esse imposto quando se tratar de bem importado por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte dele: «RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BEM POR SOCIEDADE CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE.... ()
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429 - STJ. Execução. Penhora. Pessoa jurídica nomeada depositária. Representante legal que se afasta. Ausência de responsabilidade deste.
«Figurando na execução como depositária a pessoa jurídica, não pode ser responsabilizada pela entrega dos bens a pessoa física que deixou de ostentar a condição de seu representante legal.... ()
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430 - STJ. Execução. Penhora. Pessoa jurídica nomeada depositária. Representante legal que se afasta. Ausência de responsabilidade deste.
«Figurando na execução como depositária a pessoa jurídica, não pode ser responsabilizada pela entrega dos bens a pessoa física que deixou de ostentar a condição de seu representante legal.... ()
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431 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ipi. Veículo. Importação. Pessoa física. Destinação: uso próprio. Não-incidência.
«1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que é ilegítima a cobrança de IPI na importação de veículo, por pessoa física, destinado a uso próprio. Precedentes: REsp 848.339/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 01/12/2008, REsp 929.684/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/11/2008, AgRg no AREsp 204.994/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 16/10/2012, AgRg no AREsp 172.520/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28/8/2012. ... ()
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432 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ipi. Veículo. Importação. Pessoa física. Destinação: uso próprio. Não-incidência.
«1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que é ilegítima a cobrança de IPI na importação de veículo, por pessoa física, destinado a uso próprio. Precedentes: REsp 848.339/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 01/12/2008, REsp 929.684/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/11/2008, AgRg no AREsp 204.994/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 16/10/2012, AgRg no AREsp 172.520/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28/8/2012. ... ()
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433 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ipi. Veículo. Importação. Pessoa física. Destinação: uso próprio. Não-incidência.
«1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que é ilegítima a cobrança de IPI na importação de veículo, por pessoa física, destinado a uso próprio. Precedentes: REsp 848.339/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 01/12/2008, REsp 929.684/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/11/2008, AgRg no AREsp 204.994/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 16/10/2012, AgRg no AREsp 172.520/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28/8/2012. ... ()
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434 - STJ. Embargos de divergência. Corte Especial. Citação por AR. Pessoa física. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. CPC/2015, art. 248 (Citação. Correio. Efetivação. Regras).
«1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. ... ()
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435 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Legitimidade passiva para execução. Tabelionato. Pessoa jurídica. Pessoa física. CTN, art. 134, VI.
«1. O CTN, art. 134, VI (CTN, art. 134, VI) estabelece a responsabilidade solidária dos tabeliães, na impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação do contribuinte principal. Todavia é diverso o tratamento dado pela legislação tributária quando os tributos são gerados pela atividade cartorária em si (como no caso de contribuições previdenciárias decorrentes do fato de o cartorário ter empregados). Nessas situações, a obrigação tributária surge diretamente para tais agentes, pois decorrente de fato gerador por eles mesmos praticados, tornando-se obrigados na qualidade de contribuintes. ... ()
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436 - TRT3. Preposto. Empregador. Empregador pessoa física. Preposto não empregado.
«De acordo com o entendimento contido na Súmula 377, do TST: «Exceto quanto à reclamação do empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do CLT, art. 843, § 1º e do art. 54 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Este entendimento incide no caso do reclamado, pessoa física, que mantém escritório de advocacia e dirige pessoalmente a prestação de serviços, inexistindo nos autos elemento capaz de comprovar a presença de outros empregados aptos a representar o demandado em juízo. Assim, admite-se a representação em juízo por preposto não- empregado, desde que o mesmo tenha conhecimento dos fatos discutidos na demanda, tal como ocorria no caso em apreço.... ()
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437 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ação movida contra a pessoa jurídica emitente do título e os avalistas - Coexecutado pessoa física que também é empresário individual - Pretensão de inclusão no polo passivo da ação e constrição de bens e ativos financeiros - Determinação de que primeiramente o credor providencie o cadastro de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inconformismo - Desnecessidade de instauração do incidente - Personalidade jurídica do empresário individual que se confunde com a pessoa física do devedor - Patrimônios que respondem de forma indistinta e ilimitada pelas dívidas de ambos - Possibilidade de a execução alcançar eventual patrimônio do executado na figura do empresário - Decisão reformada - Recurso provido
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. Exceção de pré-executidade Nulidade. Inexistência da pessoa jurídica inserida no polo passivo. Processo principal que retorna para a fase de conhecimento, com a renovação de todos os atos processuais a partir da citação, com a possibilidade de inclusão dos agravantes, pessoa física, no polo passivo. Impositiva a decretação de nulidade dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. Exceção de pré-executidade Nulidade. Inexistência da pessoa jurídica inserida no polo passivo. Processo principal que retorna para a fase de conhecimento, com a renovação de todos os atos processuais a partir da citação, com a possibilidade de inclusão dos agravantes, pessoa física, no polo passivo. Impositiva a decretação de nulidade dos atos subsequentes. RECURSO PROVIDO.
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439 - STJ. Processo civil. Agravo regimental recurso especial. Pessoa física. Assistência judiciária. Justiça gratuita indeferida.
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440 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. O agravante sustenta que demonstrou sua incapacidade econômica por meio de declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e extratos bancários. ... ()
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441 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de indenização. Decisão excluindo a pessoa jurídica do pólo ativo. Mantença. Hipótese na qual o contrato locatício fora firmado somente com a pessoa física. Inexistência de qualquer comprovação de cessão para a empresa ou anuência da locadora. Decisão mantida. Recurso improvido.
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442 - STJ. Citação. Correio. Pessoa física. Requisitos. CPC/1973, art. 223, § 3º.
«Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo.... ()
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443 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão monocrática. Cabimento. Imposto sobre a renda da pessoa física. Participação nos lucros da empresa paga aos empregados. Natureza remuneratória. Incidência.
1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema.... ()
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444 - STJ. Penhora. Execução contra pessoa jurídica e sua sócia-gerente e representante legal. Suficiência de uma intimação. Conhecimento de ambas as pessoas (jurídica e natural). CPC/1973, art. 669.
«Promovida a execução contra a pessoa jurídica e sua sócia-gerente, que também é a sua representante, a intimação da penhora efetivada na pessoa da representante da empresa necessariamente levou ao conhecimento da pessoa física a existência da penhora.... ()
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445 - TJSP. Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica e pessoa física. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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446 - TJSP. AUTORA - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - PENSIONISTA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - favor legal - CONCESSÃO.
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447 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba". Pedido de uniformização não conhecido.
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448 - TJSP. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DEFERIMENTO.
A declaração de pobreza por pessoa física, comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento, enseja a aplicação do CPC, art. 98, deferindo-se a gratuidade de justiça. A análise dos autos demonstra que a agravante, com remuneração (na contratação) de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais, não possui condições financeiras para arcar com o preparo do agravo de instrumento sem comprometer seu sustento, justificando-se a concessão da gratuidade de justiça para garantir seu acesso ao Judiciário em condições de igualdade. Preliminar aceita. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Não incidência do IPI. Precedentes. REsp. 848.339/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 01.12.2008 e REsp. 937.629/SP, rel. Min. José delgado, dju 04.10.2007. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de não incidir IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Não incidência do IPI. Precedentes. REsp. 848.339/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 01.12.2008 e REsp. 937.629/SP, rel. Min. José delgado, dju 04.10.2007. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de não incidir IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. ... ()
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