Jurisprudência sobre
pessoa fisica
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201 - TJSP. Prazo. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Carta de fiança. Ajuizamento contra pessoa física e jurídica. Transcurso do prazo quinquenal estipulado pelo art. 206, § 5º, I do Novo Código Civil. Agravada que não promoveu as citações dos agravantes pessoas físicas para integrarem o pólo passivo da ação. Prescrição da execução contra tais pessoas reconhecido. Exceção de pré-executividade acolhida em parte, podendo o feito prosseguir contra a pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido, com observação.
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202 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública voltada à anulação de contrato administrativo firmado entre o Município de Ipaussu e pessoa física, na qualidade de empresário individual. Inclusão da pessoa jurídica no polo passivo. Impossibilidade. Inexistência de distinção jurídica entre a pessoa física do empresário e o CNPJ. Mera ficção jurídica para fins previdenciários e fiscais. Precedentes. Superveniente transformação de «ME em «LTDA que atrai a hipótese de litisconsórcio facultativo, nos termos do CPC, art. 113, I. Recurso provido
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte embargada em relação à decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício e contratação de advogado particular. ... ()
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204 - STJ. Tributário. Empregador rural pessoa física. Inscrição no CNPJ. Contribuição social para o salário educação. Exigência.
1 - «O produtor rural pessoa física, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), enquadra-se no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-educação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019). ... ()
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205 - TST. Recurso ordinário. Depósito recursal. Justiça gratuita. Empregador pessoa física. Beneficiário da gratuidade de justiça. Possível afronte à CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º. CLT, art. 790, § 3º e 899.
«A deserção aplicada ao recurso ordinário do empregador, pessoa física beneficiada com a gratuidade de justiça, evidencia possível afronta ao CF/88, art. 5º, LXXIV. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para processar o recurso de revista.... ()
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206 - STJ. Tributário. ICMS. Importação. Desembaraço aduaneiro. Veículo. Pessoa física. Impostos devidos. Precedentes do STJ. Súmula 198/STJ. CF/88, CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a. ADCT, art. 34, §§ 5º e 8º.
«Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS (Súmula 198/STJ), ou seja, o Convênio 66/88 e o Decreto-lei 406/68 prevalecem no cotejo com as normas de não incidência do ICMS previstas na CF/88. Não pratica ato ilegal suscetível de controle via mandado de segurança a autoridade fiscal que, por ocasião do desembargo aduaneiro de mercadoria importada do exterior, exige o pagamento de ICMS do importador, pessoa física que adquiriu o bem para uso próprio. Precedentes do STF e do STJ: a) RE 192624-4, Rel. Min. Sidney Sanches, julg. 003/12/96, DJU de 14/02/97; b) REsp 30576/SP, 2ª T. Rel. Min. José de Jesus, DJU de 21/03/94, pág. 5.469; c) REsp 37648-3/SP, 1ª T. in DJU de 11/10/93; d) REsp 30655-7/SP, 1ª T. Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 10/10/94, pág. 27109. Recurso especial provido.... ()
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207 - TAPR. Embargos de terceiro. Penhora de bem pertencente a pessoa jurídica, em execução contra pessoa física do sócio. Indicação informal do bem, para penhora, pelo próprio devedor. Irrelevância. Desconsideração da pessoa jurídica. Teoria inaplicável ao caso. Embargos acolhidos. (Cita doutrina).
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208 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 2.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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209 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 11.182,71, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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210 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 30.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição. Salário educação. Produtor rural pessoa física. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo firmou conclusão que o agravado é produtor rural pessoa física, não havendo nos autos elementos que corroborem a tese fazendária de que o autor exerceria suas atividades por meio de pessoa jurídica. A revisão do entendimento firmado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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212 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PESSOA FÍSICA.
No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa física, uma vez que a extensa lista de bens do autor sugere renda incompatível com a concessão do benefício. ... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO - PESSOA FÍSICA - JUSTIÇA GRATUITA- PRESSUPOSTOS LEGAIS COMPROVADOS
-Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. Pressupostos legais comprovados nos autos. Desse modo, o indeferimento da inicial mostrou-se precipitado, devendo a r. sentença ser anulada, para que o processo tenha regular andamento.... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO - PESSOA FÍSICA - JUSTIÇA GRATUITA- PRESSUPOSTOS LEGAIS COMPROVADOS
-Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. Pressupostos legais comprovados nos autos. Desse modo, o indeferimento da inicial mostrou-se precipitado, devendo a r. sentença ser anulada, para que o processo tenha regular andamento. ... ()
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215 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Precedentes do STF e do STJ. Agravo não provido.
«1. «É inexigível o imposto sobre produtos industrializados na importação de veículo por pessoa física para uso próprio (AgRg no AREsp 245.312/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 16/4/13). ... ()
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
-Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, deve ser mantido o indeferimento de origem. ... ()
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
-Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, deve ser mantido o indeferimento de origem. ... ()
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
-Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, deve ser mantido o indeferimento de origem. ... ()
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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
-Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, deve ser mantido o indeferimento de origem. ... ()
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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
-Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, deve ser mantido o indeferimento de origem. ... ()
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
-Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, deve ser mantido o indeferimento de origem. ... ()
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
-Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, deve ser mantido o indeferimento de origem. ... ()
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
-Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, deve ser mantido o indeferimento de origem. ... ()
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
-Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, deve ser mantido o indeferimento de origem. ... ()
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
-Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, deve ser mantido o indeferimento de origem. ... ()
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
-Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, deve ser mantido o indeferimento de origem. ... ()
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
-Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, deve ser mantido o indeferimento de origem. ... ()
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228 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Citação postal de pessoa física. Comparecimento espontâneo. Agravo parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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229 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos do devedor - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Empresa agravante que não apresentou qualquer documento que comprovasse a insuficiência financeira alegada - Concessão do benefício à empresa agravante que não se legitima - Impossibilidade de se reconhecer, por ora, que o agravante pessoa física faça jus ao favor legal almejado - Extratos bancários apresentados que não levam ao resultado pretendido pelo agravante pessoa física - Agravo desprovido.
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230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1.A declaração de hipossuficiência financeira, para fins de gratuidade de justiça para a pessoa física, goza de presunção relativa de veracidade. ... ()
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SUPOSTA VERBA IMPENHORÁVEL. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA.
Insurgência contra r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de quantias penhoradas localizadas em contas dos executados, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade. Irresignação dos executados que não merece prosperar. PESSOA FÍSICA. Ausência de elementos que comprovem que o valor constrito é impenhorável nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Ônus que competia aos executados, ora agravados, e do qual não se desincumbiram. PESSOA JURÍDICA. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV e X do CPC não se aplica de maneira indistinta às pessoas jurídicas. Ônus de demonstrar que a quantia bloqueada era necessária ao exercício das atividades empresariais que competia ao agravante e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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232 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 17.782,21, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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233 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 16.273,01, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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234 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 21.990,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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235 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Revogação em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 390.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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236 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 35.125,92, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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237 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 47.988,96, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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238 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 2.188,69, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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239 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 16.127,76, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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240 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 30.058,43, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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241 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 30.196,40, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PESSOA FÍSICA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - DEFERIMENTO.
Existindo comprovação da condição de hipossuficiência da pessoa física recorrente, é devida a concessão do benefício da assistência judiciária pleiteada, conforme inteligência da CF/88, art. 5, LXXIV de 1988 e da Lei 13.105/2015, art. 98, caput.... ()
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243 - STJ. Tributário. Importação de veículo. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência de ipi. Precedentes do STF e do STJ.
«Não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física e para fins de uso próprio, haja vista que o fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ: RE -AgR 255682/RS, Relator Min. Carlos Velloso, DJ de 10/2/2006; REsp 848.339/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1º/12/2008; REsp 929.684/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008. ... ()
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244 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO.
- Apresunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no CPC/2015, art. 98, pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. ... ()
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245 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de veículo por pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Precedente do STF. Inaplicabilidade da Súmula 198/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a.
«Nos termos da Súmula 198/STJ, «na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS. (1ª Seção, DJ 21/10/1997). Segundo o Plenário do STF, «a incidência do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação de natureza mercantil ou assemelhada, sendo inexigível o imposto quando se tratar de bem importado por pessoa física. (RE 203.075/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29/10/1999). Prejudicialidade da aplicação da Súmula 198/STJ ante a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao tema, o que torna incompatível com o sistema jurídico pátrio qualquer pronunciamento em sentido contrário. Precedentes: REsp 937.629/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ 04/10/2007; EDcl no REsp 84.987/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 09/02/2004).... ()
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246 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 10.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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247 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 1.570.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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248 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 10.149,22, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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249 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 20.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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250 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 13.182,99, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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