(DOC. VP 855.0929.8619.4735)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

A declaração de hipossuficiência financeira, para fins de gratuidade de justiça para a pessoa física, goza de presunção relativa de veracidade. 2. Todavia, a presunção cede ante os sinais exteriores de abastança financeira, o que inviabiliza a concessão do benefício. 3. Recurso conhecido e não provido.

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