Jurisprudência sobre
pessoa fisica
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151 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Citação postal. Pessoa física. Recebimento por terceiro. Validade do ato citatório reconhecido na origem. Confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - «A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015 (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). ... ()
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152 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Processo ajuizado contra pessoa física em vez da empresa acionada para reparos no veículo quebrado. Mecânica constituída sob a forma de firma individual, em que a pessoa física do comerciante confunde-se com a jurídica. Culpabilidade ou participação de corréu no evento danoso não demonstrada. Ilegitimidade do corréu reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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153 - STJ. Tributário. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Veículo automotor. Pessoa física. Não incidência. Encerramento da matéria pelo colendo STF. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a.
«Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual determinou o recolhimento do ICMS incidente sobre a importação de automóvel destinado ao uso pessoal do recorrente. Entendimento deste relator, com base na Súmula 198/STJ, de que «na importação de veículo par pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS. No entanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão datada de 05/08/1998, proferida no RE 203.075/DF, Rel. para acórdão o em. Min. Maurício Corrêa, dando nova interpretação ao CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, decidiu, por maioria de votos, que a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento. não se aplica às operações de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio. ... ()
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154 - STJ. Tributário. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Veículo automotor. Pessoa física. Não incidência. Encerramento da matéria pelo colendo STF. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a.
«Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual determinou o recolhimento do ICMS incidente sobre a importação de automóvel destinado ao uso pessoal do recorrente. Entendimento deste relator, com base na Súmula 198/STJ, de que «na importação de veículo par pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS. No entanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão datada de 05/08/1998, proferida no RE 203.075/DF, Rel. para acórdão o em. Min. Maurício Corrêa, dando nova interpretação ao CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, decidiu, por maioria de votos, que a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento. não se aplica às operações de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio. ... ()
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155 - TST. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. PESSOA FÍSICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
Esta Corte Superior vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou jurídica, quando existe prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não obstante, na hipótese, ao que se tem, não houve tal comprovação (Súmula 126/TST). Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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156 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.
- Apresunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no CPC, art. 98 pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. ... ()
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157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.
- Apresunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no CPC, art. 98 pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. ... ()
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158 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.
- Apresunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no CPC, art. 98 pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. ... ()
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159 - STJ. Tributário. Contribuição sobre a receita bruta da comercialização de produção rural. Produtor rural pessoa física. Lei, Art. 15, I complementar 11/1971. Incidência.
1 - É exigível do produtor rural pessoa física a Contribuição, prevista no LC, art. 15, I 11/1971, incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais.... ()
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160 - STJ. Tributário. Contribuição sobre a receita bruta da comercialização de produção rural. Produtor rural pessoa física. Lei, Art. 15, I complementar 11/1971. Incidência.
1 - É exigível do produtor rural pessoa física a Contribuição, prevista no LC, art. 15, I 11/1971, incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais.... ()
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161 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PESSOA NATURAL - VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - CPC/2015 - JUSTIÇA GRATUITA - SÓCIA DA EMPRESA CONDENADA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO.
1. A exegese dos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, 5º, LXXIV, da CF/88, 99, §§ 1º a 4º, do CPC/2015, bem como a diretriz sufragada na Súmula 463, item I, do TST, confluem para a conclusão de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural, inclusive na hipótese de empregador pessoa física, é suficiente para a concessão da justiça gratuita. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 99, «o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso". Já o § 3º do referido artigo estabelece que «presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Nesse diapasão, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos pela parte reclamada - pessoa física, com presunção relativa de veracidade, não elidida pela parte contrária, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, conforme diretriz sufragada na Súmula 463/TST, I. Precedentes desta Corte inclusive da 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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162 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça indeferido - Pessoa física - Percepção de renda mensal superior a três salários mínimos, circunstância que não se coaduna com a hipótese de ausência de recursos hábeis a justificar a percepção do benefício, pena de prejuízo ao sustento pessoal ou de sua família - Despesas de ordem pessoal que não prevalecem para o fim de elidir a obrigação de pagamento das custas e despesas processuais, porquanto com ela concorrem - Decisão mantida - Recurso desprovido
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163 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 10.380,27, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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164 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 20.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.
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165 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 125.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.
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166 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Partes agravantes que lograram comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 48.936,09, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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167 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 27.446,05, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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168 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 11.050,82, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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169 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 1.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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170 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 10.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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171 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 56.649,20, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.
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172 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 27.035,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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173 - TRT2. Relação de emprego. Empregado e empregador. Conceito. Requisitos. Habitualidade, onerosidade, dependência, pessoalidade e ser o empregado pessoa física. Considerações do Juiz José Ruffolo sobre o tema. CLT, arts. 2º e 3º.
«... 2 - Fundamental é destacar, por primeiro, que os requisitos imprescindíveis à caracterização da relação de emprego encontram-se nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, «verbis: ... ()
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174 - TJMG. Crime ambiental. Responsabilização da pessoa jurídica. Apelação criminal. Crime ambiental. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica desde que em coautoria com pessoa física. Imputação apenas do ente moral. Recurso não provido. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal
«- Aceita-se a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, sob a condição de que seja denunciada em coautoria com pessoa física, que tenha agido com elemento subjetivo próprio. Precedentes do augusto Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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175 - TJMG. Direito ambiental. Crime ambiental. Responsabilização da pessoa. Apelação criminal. Crime ambiental. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica desde que em coautoria com pessoa física. Imputação apenas do ente moral. Recurso não provido. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal
«- Aceita-se a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, sob a condição de que seja denunciada em coautoria com pessoa física, que tenha agido com elemento subjetivo próprio. Precedentes do augusto Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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176 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO. - A
pessoa física cuja renda mensal apresentada não está em equilíbrio com as prestações dos empréstimos que pretende revisar, pois que estes superam em muito aquela, não faz jus ao benefício de gratuidade da justiça, porquanto a insuficiência declarada não comprovou, ou permitiu que fosse amparada pela presunção legal de insuficiência (CPC, art. 99, § 3º).... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade financeira não demonstrada - Decisão de indeferimento do benefício mantida - Recurso improvido, neste aspecto.... ()
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178 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO - I - MM.
Juíza «a quo que indeferiu o pedido de assistência judiciária ao agravante sem dar oportunidade de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - III - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que a pessoa física recorrente é proprietária de empresa ou firma individual - Declaração de imposto de renda da pessoa física, relativa ao exercício de 2024, que demonstra a quantia auferida, a título de rendimentos tributáveis no ano, recebida de pessoa jurídica, de R$15.768,00 - Declaração de imposto de renda, contudo, que não indica a existência de bens e direitos, nem mesmo a empresa da qual o agravante é sócio - Ausência de demonstração da situação financeira de sua empresa - Ausência, ainda, de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Elementos comprobatórios da capacidade financeira do empresário agravante, sendo o caso de não concessão do benefício - Já observado, na hipótese dos autos, em 2ª Instância, o disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso improvido"... ()
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179 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 307.306,32, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência contemporânea caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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180 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido de justiça gratuita indeferido - Pessoa física - Para fins de avaliação da possibilidade de acolhimento do benefício perquirido, os descontos a título de outras penhoras judiciais não podem ser considerados - Despesas de ordem pessoal do agravante que não prevalecem para o fim de elidir a obrigação de pagamento das custas e despesas processuais, porquanto com ela concorrem - Elementos amealhados ao feito suficientemente contundentes para justificar o indeferimento da gratuidade judiciária, no caso - Decisão mantida - Recurso desprovido
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181 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Ação ajuizada contra microempresa. Descabimento da desconsideração. Empresário individual que é a própria pessoa física que exerce a atividade empresarial. Irrelevância da forma de microempresa ou de empresário de pequeno porte. Bens da pessoa física que respondem pelo montante do débito. Hipótese. Recurso provido para este fim.
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182 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Oposição para discutir nulidade de garantia em cédula de crédito rural pignoratícia. Admissibilidade. Garantia consistente em imóvel de terceiro, pessoa física, sendo o devedor também pessoa física. Aplicação do disposto no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º. Entendimento pacificado pelo STJ. Desconstituição da garantia correta. Exceção acolhida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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183 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Novo posicionamento jurisprudencial do STF. Regime de repercussão geral. Agravo do particular a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, em repercussão geral, reconheceu a incidência de IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Assim, em observância ao caráter vinculante da referida decisão, impõe-se a aplicação do novo entendimento, consequentemente, reconhecendo-se a legalidade da incidência do IPI sobre veículo importado por pessoa física, ainda que para uso próprio. ... ()
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184 - STJ. Tributário. Salário-educação. Produtor rural. Pessoa física com registro cnpj. Equiparação à empresa. Incidência.
«1 - De acordo com o entendimento firmado pelas turmas que compõem a Primeira Seção, a contribuição do salário educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Precedentes. ... ()
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185 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 10.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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186 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 1.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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187 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 20.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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188 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 690,47, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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189 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Revogação em primeira instância - Pleito de restabelecimento - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 70.400,66, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.
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190 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 10.599,40, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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191 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a inviabilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 21.749,64, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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192 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 20.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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193 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 20.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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194 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 25.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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195 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 20.887,97, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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196 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 54.296.879,06, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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197 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 2.116.447,14, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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198 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOA FÍSICA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual a pessoa física, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, satisfaz-se a norma com a declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos... ()
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199 - TJSP. Prazo. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Carta de fiança. Ajuizamento contra pessoa física e jurídica. Transcurso do prazo quinquenal estipulado pelo art. 206, § 5º, I do Novo Código Civil. Agravada que não promoveu as citações dos agravantes pessoas físicas para integrarem o pólo passivo da ação. Prescrição da execução contra tais pessoas reconhecido. Exceção de pré-executividade acolhida em parte, podendo o feito prosseguir contra a pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido, com observação.
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200 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública voltada à anulação de contrato administrativo firmado entre o Município de Ipaussu e pessoa física, na qualidade de empresário individual. Inclusão da pessoa jurídica no polo passivo. Impossibilidade. Inexistência de distinção jurídica entre a pessoa física do empresário e o CNPJ. Mera ficção jurídica para fins previdenciários e fiscais. Precedentes. Superveniente transformação de «ME em «LTDA que atrai a hipótese de litisconsórcio facultativo, nos termos do CPC, art. 113, I. Recurso provido
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