(DOC. VP 138.7574.0000.8800)

TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Oposição para discutir nulidade de garantia em cédula de crédito rural pignoratícia. Admissibilidade. Garantia consistente em imóvel de terceiro, pessoa física, sendo o devedor também pessoa física. Aplicação do disposto no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º. Entendimento pacificado pelo STJ. Desconstituição da garantia correta. Exceção acolhida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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