(DOC. VP 205.3714.8381.2881)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública voltada à anulação de contrato administrativo firmado entre o Município de Ipaussu e pessoa física, na qualidade de empresário individual. Inclusão da pessoa jurídica no polo passivo. Impossibilidade. Inexistência de distinção jurídica entre a pessoa física do empresário e o CNPJ. Mera ficção jurídica para fins previdenciários e fiscais. Precedentes. Superveniente transformação de «ME» em «LTDA» que atrai a hipótese de litisconsórcio facultativo, nos termos do CPC, art. 113, I. Recurso provido

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