(DOC. VP 821.3258.8242.6566)
TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Física. Hipossuficiência financeira demonstrada. Benefícios que devem ser concedidos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote